O governo do estado do Amapá disponibilizou nessa sexta-feira, 2, as senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag), ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), Ministério Público do Amapá e Assembleia Legislativa do Amapá. A concessão é fruto da lei número 1.938, de 28 de setembro de 2015, da deputada Marília Góes (PDT).
Em julho, o GEA também ofereceu acesso à execução orçamentária e financeira do estado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), também em cumprimento de uma lei, da mesma autora. Com a decisão, a partir de agora os quatro poderes poderão consultar o banco de dados em tempo real, que permite o acompanhamento e controle de gastos públicos.
Por esse sistema, é possível fazer consulta de empenhos detalhados por credor, número e órgão público que realiza a despesa, garantindo transparência da administração.
O governador Waldez Góes declara que a medida é um compromisso de governo com a sociedade amapaense. “Trata-se da garantia de transparência dos atos públicos e, sobretudo, de segurança à população das práticas de governo”.
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, desembargadora Sueli Pini, afirma que o poder Judiciário anseia a obtenção dessa importante ferramenta há algum tempo e acredita que o acesso vai auxiliar no controle das contas.
O procurador geral de justiça do Ministério Público do Amapá, Roberto Álvares, acredita que a abertura das senhas possibilita que todos os entes que constituem e instituem o Estado acompanhem o desenvolvimento do Amapá. “Quando o papel constitucional de cada instituição é realizado com clareza e respeito, devemos entender que há boa intenção em favorecer a coletividade”.
A deputada Marília Góes lembrou que as leis não permitem interferências, mas oferecem oportunidade para acompanhar a forma que o governo estadual está utilizando os recursos. A senha é única e exclusivamente para consulta, e não permite alteração, inclusão ou exclusão de informações.
Com a concessão, os poderes poderão monitorar empenhos e pagamentos em diferentes áreas da máquina pública governamental.
Deixe seu comentário
Publicidade