Governo fecha contrato emergencial de segurança com a empresa
Para o Sub-Procurador Julhiano Cesar Avelar, contrato foi feito com base na Lei das Licitações
Em entrevista exclusiva concedida no início da noite dessa quarta-feira, 01, ao Diário do Amapá, o Sub-Procurador Geral do Estado, Julhiano Cesar Avelar garantiu que a contratação da empresa LMS para prestar serviços de vigilância armada e desarmada ao Governo é legal: “Não há absolutamente nada ilícito, e tampouco o contrato foi firmado às escondidas, pois foram feitas quatro cotações, inclusive com a participação de uma empresa que atualmente presta serviços sob contrato derivado de licitação, mas o Governo optou em contratar a que apresentou o menor preço”.
De acordo com Julhiano, a contratação emergencial dos serviços da LMS absolutamente nada tem a ver com a ‘situação de emergência’ decretada na área de Saúde: “Muita gente confunde uma coisa com a outra. Denomina-se ‘contrato emergencial’ com base no Artigo 24, Inciso IV da Lei n° 866 (Lei das Licitações), que prevê a contratação emergencial em se tratando de necessidade urgente cuja espera pelo processo licitatório regular pode causar prejuízos à saúde, à integridade física e expor o patrimônio público a danos”, pontuou.
O Sub-Procurador garante que a LMS não apresenta nenhuma mácula impeditiva para celebrar contratos com entes públicos: “O que houve na gestão passada foi um grande e duradouro embate judicial entre a empresa e o Governo do Estado, cujo desfecho, em Brasília, foi pela permanência da empresa nos postos de trabalho até o dia 15 de novembro de 2014, e, a partir daquela data, os serviços passariam a ser de responsabilidade da empresa vencedora da licitação, o que de fato ocorreu”.
Pelos cálculos de Julhiano, o contrato emergencial de R$ 12 milhões por seis meses de serviços vai resolver definitivamente a questão da segurança patrimonial no âmbito da Secretaria de Estado de Administração (Sead), não tem nada a ver com os serviços de vigilância da Secretaria de Educação (Seed), que representa o maior volume de recursos na área de segurança privada, e representará emprego para cerca de 400 pais de família, considerando que se trata de 200 postos de trabalho, sendo cada posto ocupado por, no mínimo, dois funcionários.
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