Iniciativa popular quer extinguir UDE
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara Municipal de Macapá, que cedeu plenário para a realização do evento.
Foi dado a conhecimento público, na manhã desta sexta-feira, 3, no plenário da Câmara Municipal de Macapá, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que extingue a Unidade Descentralizada de Execução (UDE), e os servidores que dela fazem parte passam para o quadro efetivo do governo do estado.
Os líderes do movimento conseguiram a liberação do plenário da Câmara para o anúncio da medida. Eles contam com apoio da equipe jurídica do vereador Washington Picanço (PSB).
Para que o projeto chegue até à análise da Assembleia Legislativa para posterior sanção do governador do estado, Waldez Góes, terá que receber no mínimo cinco mil assinaturas, número que representa em torno de 1% dos eleitores amapaenses.
A primeira assinatura dada ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Celetistas da Educação (Sindceeap), Antonio Carlos Barros Vasconcelos.
O primeiro artigo da medida é curto: “Fica extinta a Unidade Descentralizada de Educação – UDE”. O segundo, diz que “Os servidores da UDE atualmente em serviço do Estado do Amapá por força de Contrato de Gestão, que tenham sido admitidos após Processo Seletivo, serão nomeados para os cargos efetivos da Administração Estadual com os mesmos vencimentos pagos aos servidores do estado do Amapá, vetadas quaisquer perdas de remuneração”
O Projeto de Lei estabelece que o regime jurídico dos servidores da UDE passará a ser o Regime Jurídico. Após a nomeação dos cargos efetivos, o Poder Executivo autorizará, dentro de 90 dias, a liberação do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).
“Todos os direitos originados da relação de emprego dos empregados da UDE, decorrentes do Contrato de Gestão com o estado do Amapá, relativos ao tempo de contribuição, serão computados para efeito do regime próprio de previdência social do estado Amapá”, diz o Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
O documento estabelece, também, que “As verbas decorrentes da extinção do Contrato de Gestão da UDE com o estado do Amapá vencidas na data de sua extinção serão pagas no przo máximo de 30 dias pela comissão de liquidação da UDE”.
Segundo o projeto, as verbas decorrentes da relação laboral do Contrato de Gestão de que trata a lei, vencidas, serão pagas pelo estado do Amapá a cada servidor na data do respectivo vencimento.
O projeto estabelece, ainda, que o ativo e o passivo da UDE serão assumidos pelo estado do Amapá, apurados em balanço patrimonial, no prazo de 30 dias, por comissão de liquidação nomeada pelo governador do estado do Amapá, ressalvada e responsabilidade da Diretoria Executiva e Administrativa da UDE, nos casos de improbidade administrativa.
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