“Jamais voto contrário a projetos do Executivo que beneficiam
Sessão ordinária deliberativa da Assembleia Legislativa do Amapá
No último dia de sessão ordinária deliberativa da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual entraram em pauta, na manhã desta terça-feira, 30. Todos encaminhados em caráter de urgência. A bancada de oposição, liderada pelo deputado Paulo Lemos (PSOL) votou contra a forma impreterível a qual solicitou o GEA, embora todos tenham votados a favor dos PLs, exceto o que pedia a extinção de seis cargos comissionados e a criação de novas seis funções de confiança no governo: quatro CDS-4 e dois CDS-3.
Três projetos aprovados por unanimidade entre os deputados concediam algum tipo de benefício aos servidores públicos, sejam remuneratórios, a exemplo do que fixa o valor da indenização de alimentação dos militares do Estado, ou acerca da organização funcional, como os que ocorrerão na Procuradoria-Geral do Estado e aos Policiais Civis, após a aprovação de hoje. Todos, segundo os deputados de base, frutos das negociações que ocorrem entre as categorias e o Governo do Estado, por meio da Agenda do Servidor.
Paulo Lemos explicou que votar contra a urgência não significa ser desfavorável ao PL. “Quero ressaltar que voto contra a urgência do projeto, mas não contra a proposta estabelecida. Jamais votaria contrário a um projeto que garante benefícios aos servidores públicos do Estado”, assegurou Paulo Lemos.
O líder da oposição frisou que, apesar de não concordar com a política adotada pelo Governo, que concede aumentos somente sobre as gratificações e auxílios, ao invés do salário-base, nunca irá ser contrário a propostas como esta que, de alguma forma, beneficiam os servidores, e que foram tomadas em comum acordo com a categoria. “Aumento tem de ser dado sobre salário-base, para reparar perdas com a inflação e garantir uma melhor aposentadoria aos servidores. Aumentos sobre gratificações não contam nos cálculos de décimo, férias e aposentadoria”, destacou.
Quanto ao Projeto de Lei que cria novos cargos comissionados no GEA, embora aprovado pela maioria, os deputados Cristina Almeida, Max da AABB (ambos do PSB) e Paulo Lemos votaram contra a proposta. Eles alegaram que o PL não especificou quais as qualificações (o nível) dos cargos que serão extintos a serem substituídos por novos cargos de confiança (CDS-4 e CDS-3), cujos salários ultrapassam os três mil reais, o de menor nível.
Na opinião de Lemos, ficou obscuro no PL se haverá ou não impacto financeiro para o Executivo. “Isso fez com que eu agisse com cautela na votação, porque estamos passando por uma situação de crise econômica. Não há dinheiro para nada. E se prestarmos atenção, há um artigo no qual define que as despesas resultantes da aplicação da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Isso soa incoerente”, avalia Lemos.
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