Lei de greve caminha para regulamentação no Amapá
O direito de greve é previsto na Constituição de 1988, mas, 27 anos depois de sua promulgação, a Lei nunca foi regulamentada
O deputado estadual Paulo Lemos (Psol) realizou na última sexta-feira, 22, Audiência Pública na Assembleia Legislativa (AL), onde foi discutida a necessidade de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.
Com a regulamentação, o Amapá poderá vir a ser o segundo estado brasileiro com o direito regulamentado. Rondônia saiu na frente, mas a Lei está sendo objeto de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Estiveram presentes na Audiência Publica na AL representantes dos movimentos sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
O objetivo foi discutir pontos determinantes que atendam aos interesses das categorias na construção de um Projeto de Lei. “Esse foi o primeiro passo que demos para a construção de um debate qualificado sobre o assunto. Nosso objetivo é assegurar esse direito ao servidor do Estado”, observou Lemos. A iniciativa do parlamentar foi tida pelos representantes da banca como um marco histórico para o estado.
O direito de greve é previsto na Constituição de 1988, mas, 27 anos depois de sua promulgação, a Lei nunca foi regulamentada. “A proposta do deputado é forçar o Legislativo a sair da inércia, pois há quase 30 anos essa lei aguarda para ser regulamentada pelo Congresso, mas, até hoje, não houve avanços”, expõe o professor de Direito, Otávio Couto. Ele participou do evento com palestra de contextualização dos aspectos históricos e legais das greves no Brasil.
Limitação
Ainda que considerem importante a regulamentação da Lei, os representantes dos movimentos sindicais temem que a isso possa criar um dispositivo legal que limite o direito de greve dos trabalhadores do serviço público. “A greve surge dentro do direito de reivindicar. Portanto, considero importante haver outros debates. Se conseguirmos avançar, o Amapá sairá na frente em assegurar esse direito aos trabalhadores”, pondera Aroldo Rabelo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap). Ele reitera que a classe, segundo ele, é atacada dia-dia, justamente, porque não há no Estado Lei de greve regulamentada. “Precisamos sentar à mesa com o deputado para contribuir na construção de um projeto consistente e de interesse dos servidores”.
Paulo Lemos assegurou que este é apenas o início de um amplo debate para a elaboração de um dispositivo legal e que beneficie, em especial, o servidor público. “Sou defensor dos trabalhadores. Sou professor e funcionário do Estado, garanto que a Lei que vamos criar será com base no direito de reivindicar. Sou defensor dos servidores público. Regulamentar a Lei é necessário”, afirma o deputado.
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