Magistrados não veem Brasil maduro para fim do voto obrigatório

No Brasil, o voto é obrigatório e, se depender dos magistrados da Justiça Eleitoral, continuará sendo. Na posse da nova presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a revista Consultor Jurídico perguntou a juízes, a desembargadores e ministros se é o momento para uma mudança nesse direito e dever. Não houve quem defendesse o voto facultativo, apesar de muitos citarem a palavra “ainda”, sinalizando que a mudança é esperada num futuro distante.

“Nossa democracia é jovem e está se apurando cada vez mais. Quando ela for mais madura, essa e outras questões poderão ser debatidas, mas, por enquanto, creio que o voto deve ser obrigatório. Acho inclusive que vamos ter um salto de qualidade no legislativo e executivo nas próximas eleições”, prevê o presidente do TRE-SP, desembargador Mário Devienne Ferraz.

Demonstrando que pode vir a mudar de ideia um dia, a juíza Marli Ferreira, do TRE-SP, disse ser “contra toda limitação de liberdade”. Porém, pondera que o Brasil ainda não atingiu tal amadurecimento.

Também da corte eleitoral paulista, o juiz André Lemos Jorge argumentou de forma técnica pela manutenção da obrigatoriedade: “O voto facultativo faz com que só as pessoas muito envolvidas no processo político votem. Com isso, corre-se o risco de ter um governo de minoria, e este é por definição específica de um grupo político”.

A defesa mais enfática da obrigatoriedade do voto veio do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele alerta que não e trata de uma obrigação paternalista e sim um dever cívico: o maior de todos.

“Ser jurado não é direito, é dever. E podem passar até uma semana julgando um processo que ninguém questiona. Agora, votar, que toma apenas parte de um dia, é questionado. E votar é o julgamento máximo que o cidadão pode ter”, afirma Benjamin.

O ministro embasou sua posição lembrando a concepção de cidadania do Estado brasileiro. “A democracia do Estado social não está baseada apenas em uma carta de direitos, mas também em uma carta de deveres. Se nós excluirmos o voto obrigatório, de certa maneira, estamos indo contra a roda do Estado social à moda brasileira. Ou seja, quando não tínhamos o Estado social estampado na Carta Magna, antes de 1988, tínhamos o voto obrigatório. No instante em que nós instauramos o Estado Social, do primeiro ao último artigo da Constituição, vamos no sentido contrário e transformamos o voto de obrigatório em facultativo?”, indaga Herman Benjamin.

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