MP-AP debate regularização de terras com o governo
O Ministério Público Federal (MPF/AP), representado pelos seus procuradores da República Felipe Lucena e Ricardo Negrini, foi unânime em falar sobre a responsabilidade do governo de manter a transparência em todo processo realizado acerca das transferências de terras.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Publico do Amapá (MP-AP), Roberto Alvares, acompanhado da diretora-geral e promotora de Justiça, Ivana Cei, participou da reunião de apresentação do Plano de Ação e procedimentos que serão realizados para o repasse das terras da União para o Estado. A exposição foi realizada na última segunda-feira (16), no Palácio do Setentrião, pelo governador do Amapá, Waldez Góes.
São inúmeros os benefícios que essa regularização das terras podem trazer ao Estado. Com a regulamentação teremos: produtores acessando as linhas de crédito disponíveis com as instituições financeiras e de fomento; a atividade rural poderá proporcionar o surgimento de novas cadeias produtivas, principalmente com o cultivo de grãos no cerrado; além de um incremento na agricultura familiar. Com estas atividades econômicas em pleno funcionamento, a produção amapaense se desenvolveria comercialmente em alta escala, o que, naturalmente, aumentaria base de receita do Estado, com arrecadação de impostos (ICMS e IPI). Os municípios também poderão incrementar investimentos nas áreas urbanas.
Waldez Góes apresentou aos participantes o planejamento do processo de transferência autorizada via Decreto Presidencial, do dia 15 de abril. A abordagem agregou os aspectos socioambientais e econômicos. “O Amapá esperou muito tempo por este momento e estamos dando cada passo com muita cautela. O planejamento está alicerçado no tripé da transparência, participação e controle social, proporcionando a participação, acompanhamento da população, mobilização dos setores governamentais, iniciativa privada e sociedade civil organizada”, disse o governador do Estado.
O diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá (ADAP), Alcir Matos, falou sobre as áreas urbanas. “Os municípios do Amapá não são donos de suas terras. Temos um exemplo, Macapá, que tem duas matrículas registradas e que já perpassam seus limites. Temos que rever os perímetros urbanos de todos os municípios. Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Ferreira Gomes e Porto Grande são os cinco municípios que têm plano diretor e podem muito bem ser colocados como prioridades nesse avanço de legalização das terras”, informou Alcir Matos.
O Ministério Público Federal (MPF/AP), representado pelos seus procuradores da República Felipe Lucena e Ricardo Negrini, foi unânime em falar sobre a responsabilidade do governo de manter a transparência em todo processo realizado acerca das transferências de terras.
“É muito prazeroso ver que esse tipo de assunto faz parte da pauta de reuniões do governo. É dessa forma que resolveremos e daremos o melhor encaminhamento sobre essas terras. Tudo será possível através do dialogo”, disse Negrini. Lucena acrescentou que “o MPF vê com bons olhos esse encaminhamento e, como representante do órgão fiscalizador, acompanharei de perto esse processo para que tudo seja implementado conforme rege a lei, assegurando a melhor transparência nas ações”.
A diretora-geral e promotora de Justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei, fez uma pequena retrospectiva no início de sua fala, lembrando que foi por intermédio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formulado pelo MPE/MPF, que foi proporcionado ao Estado ter um georreferenciamento. “Desde os primórdios, estamos fazendo tudo para que haja uma regularização de forma transparente da transferência de terras”, afirmou a promotora, que indagou uma preocupação acerca do processo, onde logo explanou sua opinião de como poderia ser feito para se ter a real transparência dos fatos. “Poderia-se criar um instrumento no site para que qualquer interessado possa ter acesso ao processo de regularização fundiária, às concessões, contratos, facilitando para que qualquer pessoa acesse as informações, culminando com o cessar de dúvidas porque não queremos que as pessoas fiquem procurando os órgãos em busca de respostas. Todos nós queremos o desenvolvimento do Estado, desde que seja de uma forma transparente, exatamente para evitar esse lado obscuro”, afirmou Ivana Cei.
Na mesma concepção, o PGJ, Roberto Alvares, falou da importância do Estado ter suas terras, pois não existe um Estado sem terras, e que agora é a hora de poder avançar. Transparência, Participação e Controle Social, foram as sugestões do procurador-geral de Justiça acerca do processo de regularização das terras. “O Estado está se completando na sua plenitude, e isso é o que importa. Pedimos a atenção plena para essa luz vermelha que se acendeu no MPF e, também aqui no MP-AP, de se realizar essa transferência com a maior plenitude e transparência possível”, ponderou Roberto Alvares.
Após o debate de ideias e opiniões, o governador apresentou uma agenda que irá cumprir com secretários, vereadores, órgãos federais, Assembleia Legislativa e prefeitos até o final do mês. Após isso, serão definidos, já no mês de junho, dois grupos de trabalhos intergovernamentais, de caráter executivo, consultivo e fiscalizatório.
Participaram, também, da apresentação o secretário de Planejamento do Governo Estadual, Antônio Teles Júnior; e o procurador-geral do Estado do Amapá, Narson Galeno; a superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá – SPU, Liely Gonçalves; além de representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), Instituto do Meio Ambiente do Amapá (IMAP) e Advocacia-Geral da União (AGU).
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