MP cobra transparência da CMM
Ministério Público cobra transparência da Câmara Municipal de Macapá
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP), emitiu a Recomendação (004/2015) para que a Câmara Municipal de Macapá (CMM) cumpra a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é dar transparência às contas públicas e disponibilizar ao cidadão meio eletrônico para pedido de informações.
Segundo o documento emitido pelo MP-AP, “em consulta realizada no sítio http://www.macapa.ap.leg.br/transparencia, não há publicação de detalhamento de receitas e despesas, licitações e contratos, relação nominal dos parlamentares e servidores, cargo ocupado, folha de pagamento, verbas indenizatórias, diárias e passagens da Câmara Municipal de Macapá.”
“Constatamos, ainda, que não há meio eletrônico para solicitação de informações por parte do cidadão no Portal da Câmara Municipal de Macapá, e que o link http://www.macapa.ap.leg.br/transparencia/dados-abertos está aparentemente corrompido”, informou o promotor de Justiça, Afonso Guimarães, um dos titulares da PRODEMAP.
A recomendação do MP-AP é para que a Câmara de Vereadores de Macapá publique, no prazo de 30 dias, o detalhamento de suas receitas e despesas, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos com nome dos credores/favorecidos, assim como publique as licitações e contratos realizados no âmbito do legislativo municipal, a relação nominal dos parlamentares e servidores, especificando cargo ocupado e remuneração, além do detalhamento da utilização das verbas indenizatórias, das diárias e passagens, com indicação de destino, beneficiários e valores despendidos.
Recomendou ainda que, no mesmo prazo, seja disponibilizado meio eletrônico para pedido de informações por parte do cidadão, em cumprimento à Lei 12.527/2011 – LAI, e providências para corrigir o acesso à página da transparência disponibilizada no Portal da Câmara Municipal de Macapá.
A Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – regulamenta os procedimentos a serem observados pela Administração Pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.
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