Paulo Lemos quer inclusão de homoafetivos nos programas de gov
Projeto será analisados pelas comissões da AL
Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Paulo Lemos (Psol-AP) garante às pessoas que mantém união estável homo-afetiva, entendida como entidade familiar, o direito de serem inseridos nos programas sociais do Governo do Amapá.
Até a votação do PL, a proposta ainda precisa ser apreciada pelas comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e da que trata dos direitos da pessoa humana, e de Gênero (CDH), tão logo sejam escolhidos os membros pela Casa. Depois desse processo, o desafio será ganhar a aprovação da bancada evangélica e dos partidos tradicionais de direita, uma vez que o tema pode gerar polêmica, embora o autor da matéria esteja confiante da aprovação.
“Acredito que os deputados se posicionarão a favor da matéria, porque isso é um direito que assiste ao cidadão, independente de sua orientação sexual. Apesar da Constituição Federal restringir o conceito de família composta apenas entre homem e mulher, já existe decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a união estável homo-afetiva de caráter familiar e o pelo casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”, defende Paulo Lemos.
Em um de seus artigos, o PL exemplifica a inscrição de casais do mesmo sexo, com união estável, nos programas habitacionais. “Além disso, o Projeto de Lei garantirá que nos convênios assistenciais contratados, ou outros instrumentos firmados com o Governo, considere em suas cláusulas a união estável homo-afetiva como entidade familiar, visando a sua inscrição no acesso ao benefício, como o Bolsa Família, por exemplo”, explica o deputado.
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