Ouvido pela reportagem nessa segunda-feira, o Consultor Geral da Assembleia Legislativa (AL), advogado Paulo Melém, afirmou que o pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está sendo analisado pelos deputados que compõe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): “O ofício do Ministro já foi lido em Plenário hoje (segunda-feira) mesmo, por determinação do presidente Moisés Souza (foto), e já está sendo analisado pelos deputados. Após a deliberação, é que será encaminhado novamente ao Plenário, através de Projeto de Resolução (PR) para discussão”.
De acordo com Paulo Melém, o Plenário terá 10 Sessões para instrução probatória do PR, mas, no entendimento dele, isso ainda vai demandar tempo, porque o STJ só enviou o ofício ao presidente da AL: “Juntamente com o ofício, obrigatoriamente teria que ter sido encaminhado cópia integral do processo, isso não foi feito. A Comissão de Constituição e Justiça terá que solicitar do Ministro Mauro Campbell essa remessa. Depois de preenchido esse requisito é que a questão começará de fato a ser examinada”, alertou.
O Consultor Geral da AL esclareceu, anda, que o pedido de autorização para processamento e julgamento é prerrogativa de todos os Estados: “Esse dispositivo está insculpido na Constituição Federal (artigos 85 e 86) e nas constituições de todos os 27 estados brasileiros e do Distrito Federal. Na Constituição do Amapá é preconizado pelo artigo 121. É bom que se deixe bem claro que não se trata de uma espécie de proteção, de blindagem aos governadores, mas sim uma proteção ao próprio Estado”.
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