Os deputados Pedro da Lua e Jaci Amanajás defenderam, ontem, na Assembleia Legislativa, que seja aplicada no Amapá a decisão da Justiça da Bahia que proíbe a apreensão de veículos que estejam com o IPVA em atraso. Os parlamentares propuseram a realização de uma audiência pública no dia 15 de outubro para debater o assunto com a sociedade civil.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Amapá já anunciou que vai entrar na Justiça com Ação Civil Pública para estender ao Estado a decisão da Justiça baiana. Na Bahia, a Justiça determinou a suspensão da blitz do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão atende a uma ação movida pela OAB.
Segundo a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública e que deu a decisão, a realização de blitz e apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configuram exercício ilegal da administração pública e desrespeito aos princípios constitucionais.
Para o deputado Pedro da Lua, o governo deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, sem que haja apreensão dos automóveis dos contribuintes por conta da falta de pagamento do IPVA. “A audiência pública vai ajudar a esclarecer todos os pontos. O IPVA é imposto, e não pode ensejar recolhimento, já o licenciamento, se estiver em atraso, sim”, explicou.
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