Presidente da CDH debate sobre Marco Legal da Primeira Infância
Sob esse olhar, o Senado Federal aprovou o chamado Marco Legal da Primeira Infância, um projeto de lei que cria um conjunto de planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. O projeto seguiu para sanção presidencial.
Diversas evidências científicas demonstram que os investimentos em políticas públicas para a primeira infância são os mais eficazes e que trazem mais retorno, pois repercutem em todos os anos posteriores, influenciando na vida escolar, no trabalho, e em outros aspectos socioeconômicos. É neste período que acontece a maior transformação física, psicológica e emocional do ser humano. A criança começa a se formar na barriga da mãe e até os primeiros três anos de vida acontecem 70% do desenvolvimento cerebral.
Sob esse olhar, o Senado Federal aprovou o chamado Marco Legal da Primeira Infância, um projeto de lei que cria um conjunto de planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. O projeto seguiu para sanção presidencial.
Em nível local, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Pedro da Lua, levantou a mesma bandeira e apresenta nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei que dispõe sobre as políticas públicas em nível estadual para a primeira infância.
O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas nos primeiros anos de vida a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
Segundo o projeto, gestantes e famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação – através de órgãos de assistência social como a Secretaria de Inclusão de Mobilização Social (Sims) – sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos.
O PL ainda determina que o Estado formule parceria com os municípios e invista na educação para as crianças de zero a três anos. Com um marco legal em nível estadual, o governo fica com a obrigação de direcionar recursos e programas voltados para essa faixa etária.
“Evidências científicas, desde pesquisas em educação, neurociências, psicologia e até economia, comprovam que a fase mais estratégica para promoção do desenvolvimento humano são os primeiros anos de vida. Nosso projeto de lei fará com que o governo seja obrigado a organizar os orçamentos para que seja possível acompanhar os investimentos especificamente para essa faixa-etária. É uma forma de controle social muito importante”, defendeu DaLua.
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