O desembargador Carlos Tork, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), negou seguimento a recurso especial eleitoral em prestação de interposto pelo vereador Washington Picanço (PSB) contra acórdão que, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas apresentadas pelo requerente nas eleições do ano passado.
O vereador alegou que o acórdão deveria ser reformado em três pontos: alegada ausência da primeira prestação parcial de contas, quando foram apresentadas; não apresentação de cheques devolvidos quando não notificado para tanto e mera irregularidade formal na contabilização de obrigação que se iniciou antes da prestação parcial e se encerrou após a ela, e em virtude disso, não contabilizada na parcial e sim na final.
Para o presidente do TRE, as alegadas violações expressas de lei, não foram demonstradas no recurso. Ele diz que Washington Picanço apresenta natural inconformismo com a decisão da Corte, repisando questões já debatidas e decididas nos autos na tentativa de reenquadrar os fatos de forma diversa, na busca de uma pretensa “correta qualificação jurídica dos fatos”, quando o que se pretende é meramente rediscutir questão de mérito já ultrapassada nos autos.
“Além do mais, a suposta violação ao “espírito” da lei, ou a sua interpretação além dos seus limites, não pode ser arguida em recurso especial, não se admitindo declaração vaga ou genérica, mas sim a expressa ofensa a texto constitucional ou de lei formal, eis que a simples interpretação, mais justa ou menos justa, da lei, não pode fundamentar o recurso,” destacou Tork, ao negar o seguimento.
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