Projeto aprovado garante a estado e municípios prorrogação de validade de concursos

PAULO SILVA
DA EDITORIA DE POLÍTICA

De autoria do deputado Charles Marques (PSDC), o projeto aprovado na sessão desta terça-feira (2/8), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), veda a contratação, através de contratos administrativos de pessoas para prestar serviços à administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes e órgãos do estado do Amapá e dos seus municípios, enquanto tiver pessoas aprovados em concurso público, nas listas aguardando convocação para assumirem os cargos públicos para os quais foram selecionados.

De acordo, a data de vencimento de concurso será prorrogada pelo período de dois anos, a contar da publicação da presente lei. “Todos os concursos públicos realizados pela administração publica direta ou indireta, em que os candidatos que aguardavam na lista de espera, foram preteridos em suas nomeações pela contratação de pessoal através de contratos administrativos nas respectivas áreas em que foram aprovados”, justifica o autor do projeto, acrescentando que, a vedação constante não se aplica aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando legalmente aprovadas por lei, conforme previsão Constitucional.

“Os concursos públicos de que trata o projeto, são os realizados a partir de 2012, inclusive, e que até a presente data não foram chamados todos os aprovados”, destacou o deputado Charles Marques, referindo-se aos candidatos aprovados e que não foram convocados no último concurso público do governo do Amapá para a área da Saúde, realizado em 2012 e com prazo de validade até agosto de 2016. Na realidade, os deputados pretendem estender o prazo de validade do concurso de 2012.

O representante dos 700 concursados de diversas áreas, Marcelo Souza, de 33 anos, espera pela chamada para assumir o cargo de radioperador. Para ele toda a rede estadual de saúde está com falta de funcionários, e que uma contratação imediata seria a melhor solução para os problemas. Uma comissão foi formada, em conjunto as comissões de Saúde, da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jaci Amanajás (PV), Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) presidida pelo deputado Charles Marques e a Comissão de Direitos Humanos (CDH), comandada pelo deputado Pedro Da Lua, abraçaram a causa e tentam encontrar uma solução.

Alguns deputados que votaram a favor reconhecem a possibilidade de inconstitucionalidade de projeto aprovao por ter sido de iniciativa parlamentar, e não descartam o veto e o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

---

Deixe seu comentário