Projeto cria programa de aprendizagem para jovens e adolescentes
O programa é destinado a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundo de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando ensino fundamental, médio ou que já tenham concluído esse último.
Projeto de Lei Ordinária, de autoria do deputado Charles Marques (PSDC), aprovado na sessão desta quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa do Estado (Alap), institui, no âmbito da administração Pública Estadual Direta e Indireta, Órgãos do Poder Judiciários, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o Programa Estadual de Aprendizagem para Jovens e Adolescentes, com o objetivo de proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho.
O programa é destinado a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundo de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando ensino fundamental, médio ou que já tenham concluído esse último.
A lei estabelece que o Programa Estadual deverá ser realizado por entidades sem fins lucrativos, estabelecida e com sede no Estado do Amapá, previamente inscrita no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios alcançados pelo programa, na forma do art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Deverão ser beneficiados os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação de Lei do Trabalho – CLT, e a Lei Federal nº 10.097, de 09 de dezembro de 2000. O número de vagas ofertadas corresponderá a no mínimo 5% e no máximo 15% do número de servidores, sejam efetivos ou comissionados, integrantes dos quadros dos diversos órgãos ou Secretarias envolvidos no programa.
Para o autor da proposição, o projeto visa garantir continuidade ao processo de formação educacional do adolescente em situação de risco social. “Temos que criar oportunidade de ingresso desse jovem no mercado de trabalho, através do conhecimento, do desenvolvimento de suas habilidades e atitudes e, acima de tudo, desenvolver o senso de responsabilidade e iniciativa, conscientizando-o de seus direitos e deveres, dentro dos valores éticos que norteiam a sociedade”, defendeu Charles Marques.
O Projeto de Lei segue agora para a apreciação governamental, podendo ser sancionado ou vetado.
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