Projeto permite saque antecipado do FGTS para tratamento de autistas
“O autismo não é considerado uma doença, e o seu tratamento demanda, muitas vezes, um alto custo, por um tempo indeterminado”, diz o autor da proposta, deputado federal Acácio Favacho
Começa a tramitar na Câmara Federal, projeto do deputado Acácio Favacho, apresentado como solução para evitar que os autistas tenham que ajuizar ações judiciais toda vez em que precisarem utilizar o seu FGTS.
O Projeto de Lei 2191/24, do deputado federal Acácio Favacho, permite a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
O FGTS é um patrimônio do trabalhador, mas que, nos termos da lei, somente pode ser movimentado em situações específicas, entre elas, várias relacionadas a doenças do titular da conta ou de seus dependentes.
O deputado explica que o autista não está contemplado em lei com a permissão para movimentar o saldo do FGTS.
“O projeto vem para solucionar esse trâmite, para evitar que os autistas tenham que ajuizar ações judiciais toda vez que precisarem utilizar o seu FGTS”, reforça Acácio Favacho.
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