Publicada lei que extingue secretarias de governo do Amapá
Com aprovação pela Assembleia Legislativa do Amapá, o governador Waldez Góes (PDT) sancionou a Lei 1964, de 22 de dezembro de 2015 (publicada no dia 28 de dezembro do ano passado), que altera a Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que altera a estrutura do Gabinete do governador como órgão estratégico de execução.
A lei extingue oficialmente a Secretaria de Governo do Estado do Amapá (Segov), a Secretaria de Estado das Relações Institucionais (Serin) e o Centro de Apoio a Coordenação Setorial, com transferência de seus bens patrimoniais, dotações orçamentárias e os direitos e obrigações. Também está extinta a no âmbito do Poder Executivo a Fundação Serra do Navio.
A Agência de Fomento (Afap) e o Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (Ipem) ficam vinculadas a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), enquanto a Junta Comercial do Estado do Amapá (Jucap) fica vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A lei ainda extingue os 23 cargos de Unidade de Desenvolvimento Local da Secretaria do Desenvolvimento Rural (SDR).
Caberá ao governador Waldez Góes nomear comissão que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, disposições de servidores e trâmites administrativos dos três órgãos extintos. Esta comissão terá 180 dias para a conclusão dos trabalhos, cabendo ao Executivo regulamentar a lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação (28 de dezembro de 2015).
Lei estabelece valores de subsídios do governador, vice e secretários
Lei (1.968) sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT), publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 28 de dezembro passado, dispõe sobre o valor dos subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos cargos equivalente e assemelhados.
A lei altera o artigo primeiro da Lei 1862, de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Assembleia Legislativa do Amapá fixou os valores que passaram a ser pagos ao governador, vice-governador, secretários de estado e diretores de autarquias.
Desde primeiro de outubro do ano passado, o governador do Amapá está recebendo mensalmente R$ 24.376,88, contra os R$ 30.471,10 que vinha recebendo desde janeiro de 2015. Já o vice-governador, que ganhava R$ 28.310,00, passou a receber R$ 22.648.
Secretários de estado, cargos equivalente ou assemelhados, que iniciaram o ano de 2015 ganhando mensalmente R$ 14 mil, passaram a receber R$ 11.920,00. Já o ganho dos secretários adjuntos caiu de R$ 12,8 mil para R$ 10.240,00.
Até o final de 2014, o salário do governador do estado era de pouco mais de R$ 24 mil; o vice-governador recebia R$ 16 mil e secretários de estado, cargos assemelhados e secretários adjuntos ganharam entre R$6 mil e R$8 mil.
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