Randolfe diz que parecer do TCU viabiliza transposição de servidores
Questão envolve servidores da Emdesur, empresa pública municipal criada pela Prefeitura de Macapá, em 1980, durante o território federal do Amapá
Nesta terça-feira, 4, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou decisão favorável à consulta da Advocacia-Geral da União (AGU), em resposta à provocação do senador Randolfe Rodrigues.
O parecer assegura o direito aos servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) de terem acesso à transposição para o quadro da União.
O Processo nº 19975.121850/2021-94, que trata sobre a questão da Emdesur, vem desde 2019. Em 2023, o senador Randolfe se reuniu com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar sobre o processo de transposição dos servidores da referida empresa.
O parlamentar defende que a EC98 garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-território, do estado e das prefeituras, e também com empresas públicas e sociedades de economia mistas criadas pelo ex-território ou pela União para atuar no âmbito dos próprios ex-territórios.
“A Emdesur foi criada pela Prefeitura de Macapá, em 1980, quando vigia a condição de território federal, tempo em que o Presidente República nomeava o Governador do Território e o governador nomeava os prefeitos dos municípios. Dessa forma, se encaixa no que determina a emenda”, narrou o senador. Randolfe afirmou ainda que fará contato com o ministro do TCU, Jorge Oliveira, para a consolidação do processo.
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