Randolfe mostra preocupação do poder dos estados de criar leis
Na reunião, foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que amplia a competência legislativa dos estados e deverá entrar na pauta da CCJ na próxima quarta-feira (28). Além de Randolfe, os riscos na ampliação da competência foram apontados pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Renato da Costa Figueira; pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio; e pelo senador José Pimentel (PT-CE).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) demonstrou preocupação com a possibilidade de ampliação do poder dos estados na criação de leis. A manifestação do senador amapaense foi em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Na reunião, foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que amplia a competência legislativa dos estados e deverá entrar na pauta da CCJ na próxima quarta-feira (28). Além de Randolfe, os riscos na ampliação da competência foram apontados pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Renato da Costa Figueira; pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio; e pelo senador José Pimentel (PT-CE).
Falando da questão agrária, e após lembrar que 92% do ecossistema do Amapá são preservados, o senador Randolfe Rodrigues expressou sua preocupação de que a competência para os estados legislarem sobre direito agrário, de forma concorrente com a União, leve à destruição dessa natureza protegida. Ele advertiu que o poder econômico do latifúndio poderá funcionar na edição de normas de direito agrário de nível estadual.
Manifestou apreensão também quanto à resolução dos conflitos agrários por norma estadual e quanto à possibilidade de flexibilização das regras de licitação pública em estados com pouco rigor no combate à corrupção. É que, conforme a PEC, além de legislar sobre direito agrário, os estados passariam a ter competência para criar leis sobre licitação e contrato de forma concorrente com a União.
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também participou da audiência pública. afirmou que a paralisação do Estado brasileiro prejudica o país e que as assembleias não dispõem de competência legislativa para fazer o Brasil avançar, “por conta desse engessamento criado na Constituição”.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) discordou dos palestrantes que apontaram violação a cláusulas pétreas e garantiu que a PEC apenas dá início à revisão do pacto federativo. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que as assembleias legislativas têm custo alto e produzem pouco. Para ele, a PEC retira os parlamentos estaduais da ineficiência e reconhece a importância dessas instituições.
O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que presidiu a maior parte da audiência pública, salientou que a proposta não viola cláusula pétrea da Constituição. Segundo ele, de maneira contrária, fortalece a Federação, ao ampliar a competência legislativa dos estados. Ele reconheceu que dois temas destacaram-se na audiência, a competência em matéria processual e em direito agrário.
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