Randolfe solicita união em prol dos servidores dos ex-Territórios
Em defesa dos ex-territórios da Amapá
Para assegurar os direitos e acesso aos benefícios dos servidores do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) protocolizou, na terça-feira (17), ofícios ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Romero Jucá, e ao líder da bancada parlamentar federal do Amapá, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Os documentos solicitam a conversão dos projetos de lei de reajuste dos servidores em medida provisória, a concessão da gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e a inclusão de dispositivos regulamentares para os servidores do quadro 1050, entre outras medidas. No pedido encaminhado ao ministro, Randolfe afirma tratar-se de “ações que, levadas à execução, definitivamente resolverão os problemas que os ex-Territórios enfrentam em suas gestões de pessoal”.
Uma delas é a aprovação do processo N.° 23000.012427/2014-41, que trata da gratificação de RSC, dos professores dos ex-Territórios , que já foi aprovado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (MEC) e aguarda, apenas, a anuência do MPDG para publicação de regulamento, mediante publicação de portaria conjunta entre os dois ministérios.
Processo do RSC
Randolfe pediu celeridade no reconhecimento da Gratificação Específica de Atividades Docente (GEAD), benefício remuneratório relativo a 19 meses referentes aos anos de 2004 e 2005, e objeto de decisão judicial em 2007, que se encontra na Secretaria de Orçamento do MPDG, onde aguarda parecer de liberação do valor acordado para a assinatura do ministro.
No ofício, também solicita ao ministro a conversão em medidas provisórias os Projetos de Lei N° 4.250, 4.251, 4.252, 4.253 e 4.254, do Poder Executivo, encaminhados à Câmara dos Deputados em dezembro de 2015. Os projetos tratam de reajustes e reestruturação de carreiras dos servidores públicos federais, com vigência a contar de 1º e agosto de 2016. Randolfe explica: “Embora os projetos de lei tenham sido encaminhados à Câmara, em dezembro de 2015, ainda não tiveram relatores designados. A conversão em MP assegurará efeitos imediatos e rito especial”.
Outras medidas importantes para os servidores do Amapá, lembradas no ofício por Randolfe, são as relativas aosprocessos dos 1.050 , do grupo de fiscalização, do grupo de planejamento e dos empregados das Companhias de Eletricidade e de Água e Esgoto (CEA) dos ex-Territórios. O senador sugere que sejam inseridos dispositivos no texto da MP resultante da possível conversão do PL 4253/2015, que trata dos reajustes dos servidores e militares do ex-Territórios. Ou então, não havendo a possibilidade de conversão em MP, que os dispositivos corrigindo as pendências sejam encaminhadas pelo Governo à Câmara dos Deputados em forma de emenda ao PL.
Em benefício dos servidores do ex-Territótio
No outro ofício, Randolfe solicita ao senador Davi Alcolumbre, que agende audiência da bancada do amapaense com a presença do Ministro Romero Jucá, para que juntos, busquem o compromisso do Governo em aprovar, com máxima urgência, as matérias citadas acima que irão beneficiar os servidores dos ex-Territórios. Também solicita o apoio ao coordenador da bancada para dar celeridade a aprovação da PEC 162/2016 que estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios. A matéria foi aprovada na CCJ e está pronta para ser votada no Plenário.
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