Relatório final da MP 660 beneficia todas as categorias de ser
Foram acolhidas 41 das 68 emendas apresentadas
Na audiência pública realizada nessa terça-feira, 31, no Senado Federal, a comissão mista que analisou a Medida Provisória 660/2014, aprovou o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) acolhendo 41 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares, alterando assim o texto original da MP que trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
Dentre vários pontos que estavam em discussão, o relatório acrescenta a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais. O projeto trata ainda da correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A comissão também rejeitou emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que pedia a retirada do projeto de lei de conversão (PLV) de dispositivos referentes a atribuições de cargos da Receita Federal, por considerar que este ponto seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Representando o Governo do Estado do Amapá, o vice-governador, Papaléo Paes, comentou o resultado da votação: “Havia uma emenda que estava causando muita polêmica, referente à Receita Federal, porque não havia relação com a situação dos servidores dos ex-territórios. Mas com a votação de hoje e aprovação da maioria, já temos uma perspectiva positiva. Agora é aguardar a apreciação nos plenários da câmara e do senado, onde será decidido o destino dos nossos servidores”.
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