Senado aprova requerimento que beneficia servidores retirados de folha
Os mais de mil servidores estão trabalhando há 27 anos, ininterruptos, pela população do Amapá
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (FCDR) do Senado aprovou o Requerimento N° 1097/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade (Solicitação do Congresso Nacional), que vai ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo inspeção sobre o exato cumprimento da Emenda Constitucional n° 79 de 2014, quanto aos direitos dos 1050 servidores que estão sendo ameaçados de serem excluídos da folha de pagamento, bem como dos 96 servidores que foram excluídos por Decisão Judicial.
A Solicitação prevê, ainda, que o TCU com fundamento no poder geral de cautela (art. 276 do Regimento Interno do TCU) e no princípio da dignidade da pessoa humana, venha a suspender cautelarmente os efeitos de todos os atos do Ministério do Planejamento, até a deliberação definitiva pela Corte de Contas.
O requerimento foi incluído na ordem do dia por solicitação do senador Randolfe Rodrigues. Após a aprovação, o requerimento agora será encaminhado ao Tribunal de Contas da União.
Os mais de mil servidores estão trabalhando há 27 anos, ininterruptos, pela população do Amapá, em hospitais, escolas e secretarias de governo. Apesar disso, os servidores estão ameaçados de perder seus cargos, segundo Randolfe, por uma decisão arbitrária do MPOG.
Para o Senador, a medida é inaceitável: “Se gestores públicos, da Administração do Território Federal, cometeram erros quanto às formalidades que a administração deveria adotar na admissão, não será hoje, passados quase 30 anos, que os servidores, que são a parte mais fraca da relação de trabalho, que vão pagar por isso”.
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