Senador Davi Alcolumbre preside sessão que discute unificação do ICMS
Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, presidiu reunião nesta quarta-feira 7, na qual secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a mudança tributária. A CDR está com o projeto (PRS 1/2013) que trata do assunto
Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.
Os secretários temem ainda que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.
Os secretários defendem ainda o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/2014, que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Os dois projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.
Senadores presentes ao debate concordaram com a posição dos secretários. Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, disse que o primeiro gesto do governo federal deveria ser retirar a Medida Provisória (MP) 683/2015 e aceitar que os fundos sejam criados por meio de emenda constitucional. Para ela, a repatriação de recursos do exterior não será suficiente para cobrir os fundos indefinidamente.
O representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello, reforçou que a posição do governo é de garantir o andamento em conjunto do PRS 1/2013 e das propostas que tratam da criação dos fundos e da repatriação de recursos do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou ele, já decidiu que os incentivos fiscais são inconstitucionais e apontou a reforma como caminho para ajudar o país a sair da crise.
Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem — de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres — deram margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas para atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população. Os incentivos só podem ser legalmente concedidos se os representantes de todos os estados no Confaz estiverem de acordo. O que se pretende com o PRS 1/2013 é unificar a alíquota do ICMS em 4%.
Agenda Brasil
Logo no início da reunião, os senadores que integram a CDR rejeitaram pedido da Presidência do Senado para que o PRS 1/2013 fosse remetido para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
A rejeição do pedido foi sugerida pelo relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e pela senadora Simone Tebet, e endossada pelos demais parlamentares:
— Eu determino à secretaria da Comissão que comunique ao presidente do Senado que não encaminharemos, por decisão livre e soberana do plenário [da comissão], o projeto de resolução para a Agenda Brasil — disse o presidente da CDR, Davi Alcolumbre.
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