Silvia Waiãpi assina projeto para derrubar decreto de armas do presidente Lula
O texto pede suspensão do decreto publicado no fim de semana pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) se juntou a outros 52 congressistas e assinou um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto de armas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado na sextas-feira (21), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto foi apresentado pelo deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e foi protocolado no sábado (22), reunindo 53 assinaturas de parlamentares da oposição.
No texto, o grupo de congressistas pede a suspensão do decreto do atual governo, sob a alegação de que “tal medida exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola […] o Estatuto do Desarmamento”. Para eles, a transferência do registro de armas de fogo de uso restrito à Polícia Federal, conforme proposto no decreto presidencial, “levanta preocupações em relação à conformidade com a legislação vigente”, conforme argumento apresentado na justificativa da matéria.
Na justificativa do projeto, os deputados federais afirmam que o novo decreto de armas do governo Lula “viola” dois artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003). O artigo 3º da lei, torna obrigatório “o registro de arma de fogo no órgão competente”, enquanto pelo parágrafo único, “as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei”.
Para os congressistas, estes artigos estabelecem “claramente a competência do Comando do Exército para realização do registro dessas armas, tornando a medida uma potencial violação da lei”.
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