O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Comarca de Santana-AP firmaram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com a Prefeitura Municipal de Santana, e demais órgãos responsáveis pela fiscalização e execução do Carnaval do município de 2015.
Entre as condições estabelecidas no TAC, está o compromisso aos órgãos policiais para que disponibilizem toda a estrutura operacional e efetivo suficiente da Policia Militar, Ambiental e Corpo de Bombeiros, nos dias do evento oficial, bem como, que a Polícia Rodoviária Estadual intensifique a fiscalização nas vias de acesso à cidade de Santana.
“O Termo de Ajustamento de Conduta objetiva estabelecer as diretrizes normativas e fixar as responsabilidades das instituições públicas e entidades privadas, em especial, quanto à adequação aos parâmetros de segurança da população e o controle rígido do impacto ambiental, inclusive em relação à poluição sonora e horário de encerramento do evento”, destacou a promotora de Justiça Gisa Veiga.
Os órgãos compromissários também deverão adotar medidas destinadas a garantir a segurança do público; vedação da venda de bebidas em garrafas de vidro; controle rígido da qualidade dos alimentos; credenciamento e capacitação dos ambulantes; execução da limpeza durante e após o evento; controle da poluição sonora; vistorias diárias nas estruturas utilizadas para o evento, dentre outras medidas necessárias para garantir a segurança e o sucesso do evento.
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