Tjap dá prazo de 30 dias para a Pargel assumir postos de trabalho
LMS diz que vai recorrer da decisão que anulou contrato com o GEA
O presidente da empresa LMS, Luciano Marba, afirmou nessa quinta-feira, 13, que ainda não foi intimado da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (Tjap), que anulou o contrato emergencial firmado com o governo do Amapá em março deste ano, no valor de R$ 13 milhões, para a realização de serviços de segurança privada em órgãos do estado, mas afirmou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.
Ao julgar o mérito de Mandado de Segurança impetrado pela empresa Pargel, o Pleno do Tjap também concedeu o prazo de 30 dias para retirar a LMS dos serviços de segurança privada das repartições públicas do Estado, que passarão a ser executados pela Pargel. O Tjap decidiu, ainda que a Pargel terá que absorver parte da mão de obra empregada atualmente pela LMS, segundo estabelecido pelas normas trabalhistas e pelo edital da licitação vencida pela empresa Pargel.
Licitação
A empresa Pargel venceu licitação realizada pelo GEA em março deste ano. A licitação chegou a ser homologada pela CPL da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e também pela secretária Maria Goreth da Silva e Souza, mas foi anulada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob a justificativa de existência de irregularidades no processo, e chancelou o GEA a celebrar contrato emergência no valor de R$ 13,5 milhões com a LMS.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) já havia emitido recomendação ao GEA para que anulasse o contrato assinado com a LMS, com a realização de novo processo licitatório. De acordo com o MP, a empresa LMS estaria impedida de contratar com o Poder Público por débitos de mais de R$ 2 milhões, ferindo dispositivos da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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