Tjap rejeita recurso do prefeito de Mazagão contra envio de processo para a Justiça Eleitoral
João Dudão Costa é um dos réus no processo e alegou que os autos não poderiam ter sido encaminhados ao TRE
Paulo Silva
Editoria de Política
O desembargador Agostino Silvério, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), rejeitou embargos do prefeito João da Silva Costa, o Dudão, de Mazagão, contra o envio dos autos da Operação Cartas Marcadas, que tem o prefeito como um dos réus, para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP).
Nas razões dos embargos, a defesa do prefeito, cujo mandato está encerrando, alegou que a única ação eleitoral que poderia manter conexão com os fatos apurados na operação Cartas Marcadas já foi julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e transitou em julgado no dia 30 de setembro de 2024, tornando questionável a pertinência do compartilhamento de provas com a Justiça Eeleitoral.
Sustenta que, em razão da Lei Eleitoral, qualquer outro processo não teria ligação com os fatos mencionados e que, portanto, seria necessário esclarecer o fundamento legal que embasou a decisão de compartilhamento de provas.
Para reforçar sua argumentação, o Dudão Costa solicitou, primeiramente, a revisão dos fundamentos utilizados para autorizar o compartilhamento de provas da operação “Cartas Marcadas” com a Justiça Eleitoral, considerando o trânsito em julgado da ação eleitoral relevante. Além disso, ele destacou a negativa de acesso aos autos do processo de autorização para instauração de inquérito, no qual foi decidido o declínio de competência para a Justiça Eleitoral, impedindo, assim, seu pleno direito à defesa e ao contraditório.
Em contrarrazões, a Procuradoria de Justiça alegou que inexistente qualquer omissão, erro, obscuridade, a ser esclarecida, integrada ou modificada, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos por João da Silva Costa.
Na decisão rejeitando os embargos, o desembargador citou precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, caminhando no sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.[…] Nesse sentido, verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com crimes eleitorais, os autos devem ser remetidos para aquele órgão, pois, inclusive, já foi remetido e recebido o inquérito 0008474- 19.2022.8.03.0000, em 25 de sete mbro de 2024.
“No caso dos autos, sem delongas, cumpre registrar que não se verifica na decisão nenhum dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, pois a decisão informou expressamente a conexão de crimes eleitorais, e o pedido formulado pelo MPE indica que o inquérito instaurado pela Polícia Federal e tem como objeto possíveis práticas de fraude à licitação e outros ilícitos, envolvendo os empresários, o gestor municipal, João da Silva Costa e familiares, o qual se assemelha, a princípio com as apurações no &acir c;mbito da operação Cartas Marcadas, motivação razoável para autorizar a pretensão”, registrou Silvério ao rejeitar os embargos do prefeito.
Entenda o caso
Nos dias 2 e 3 de abril de 2024, foi deflagrada a Operação Cartas Marcadas, pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) e polícias federal, militar e civil no estado, tendo como alvo a prefeitura de Mazagão, o prefeito João “Dudão” Costa, servidores da prefeitura e empresários. O Ministério Público do suspeita de desvio de dinheiro federal, cerca de R$c 200 milhões, que foi destinado para obras na cidade por emendas parlamentares ao Orçamento. Segundo o MP, teria havido pagamento de propina por Pix e um dos beneficiário é o próprio prefeito.
A parte da investigação que diz respeito aos recursos federais foi encaminhada para o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Amapá. Não há, nos documentos do MP-AP e da Justiça do Amapá aos quais a reportagem teve acesso, nenhuma menção a parlamentares do Amapá, e nem os documentos sugerem o envolvimento deles nas possíveis irregularidades.
Segundo o MP, João Dudão Costa foi beneficiário de “vantagem indevida”. A obra que rendeu pagamento de R$ 5 mil em Pix é a construção de uma praça com um píer na orla de Mazagão. O caso está sendo investigado a partir da operação.
O comprovante do Pix foi apreendido no e-mail do prefeito durante a operação Cartas Marcadas. A investigação mira um possível conluio entre empresários, políticos e servidores que teria fraudado mais de 100 licitações em Mazagão ao longo dos últimos anos, movimentando mais de R$ 150 milhões em recursos públicos. Há comprovante de pagamento de uma empreiteira para o filho de um servidor da prefeitura, de R$ 40 mil.
Três obras bancadas com emendas parlamentares e dois convênios também são investigados. Uma delas, a da Casa da Cultura de Mazagão Velho, bancada com emenda que teria gerado pagamentos de R$ 24 mil para o prefeito Dudão e de R$ 90,5 mil para dois sobrinhos dele, de acordo com comprovantes obtidos pelos investigadores.
O Pix de R$ 5 mil para o prefeito Dudão Costa foi feito no mesmo dia em que a prefeitura de Mazagão reuniu as empresas de engenharia que participaram da licitação, em março de 2022. Três meses depois, a empresa S. F Construções (cujo nome fantasia é Megacom) foi anunciada como vencedora do certame. O dinheiro saiu da conta de Wilson de Oliveira da Silva, que representou a Megacom na reunião de março. Formalmente, a empresa pertence ao filho e à esposa de Wilson, que é oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). “Possivelmente, pelo pagamen to de vantagem indevida, tal empr esa já se encontrava predestinada a vencer”, escrevem os promotores amapaenses.
Ao todo, a Megacom recebeu R$ 1,8 milhão pela obra da orla de Mazagão, feita em duas etapas. Além disso, segundo os promotores, há indícios de que a prefeitura comandada por Dudão Costa atuou para garantir que a Megacom vencesse as disputas, alterando os prazos das disputas em cima da hora.
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