Transparência: MPF/AP e AGU processam nove municípios por descumprimento da legislação
Ações são resultado das avaliações dos portais realizadas pelo MPF em todo o Brasil
Em razão do descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizaram nesta quarta-feira, 6 de julho, ações civis públicas contra nove dos 16 municípios do Estado. A finalidade é obrigá-los a implementar e aprimorar seus portais da transparência. As páginas devem permitir o acesso, de forma fácil e intuitiva, pela sociedade e por órgãos de fiscalização, às informações sobre quanto cada município recebe e está gastando com contratos públicos, licitações, folha de pagamento dos servidores e na prestação de serviços públicos para a sociedade.
A falta de informações públicas nos sites, contrariando o previsto na legislação, foi detectada durante as avaliações do Ranking Nacional da Transparência. O projeto, idealizado e executado pelo MPF em todo o país, com base em instrumento desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Enccla), aconteceu em duas etapas. Durante o primeiro levantamento, entre setembro e outubro de 2015, constatou-se que nenhum dos municípios do Amapá fornecia dados de forma satisfatória nos seus respectivos sites. À época, quatro deles sequer possuíam portais da transparência. O MPF/AP, então, emitiu recomendações aos gestores municipais orientando que no prazo de 120 dias regularizassem as pendências.
Na segunda avaliação, em maio, observou-se que Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Laranjal do Jari, Oiapoque, Pedra Branca, Porto Grande, Santana e Tartarugalzinho ainda não atendiam adequadamente a legislação, o que motivou a adoção das medidas judiciais. Nas ações, MPF/AP e AGU sinalizam para a possibilidade de acordo extrajudicial com a finalidade de permitir aos municípios corrigir as pendências detectadas. “O MPF entende que a transparência é pressuposto necessário ao combate eficaz à corrupção. É dever legal do gestor agir com transparência plena. A população tem o direito de saber onde o dinheiro público está sendo gasto”, enfatiza o procurador da República Filipe Lucena.
Transparência – Em seis meses, em todo o Brasil, o nível de transparência melhorou em 33%. Na visão estadual, os municípios do Amapá registraram evolução de 23,82%, elevando o índice de 2,46 pontos na primeira avaliação para 3,10 na segunda. Os três municípios melhor classificados foram Mazagão (7,1), Serra do Navio (7,1) e Amapá (6,8).
Macapá saiu da antepenúltima posição entre as capitais brasileiras e agora figura na 22ª posição com 6,2 pontos, 1,9 a mais do que na avaliação anterior. Entre os Estados, com evolução de 37,93%, o Amapá saltou de 5,8 para 8 pontos, porém se manteve na 20ª posição. As notas completas podem ser acessadas no endereço: www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br
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