Tribunal de Justiça julga primeira ação penal da Operação Eclésia
Será o primeiro julgamento de uma ação penal resultado da Operação Eclésia, deflagrada em 2012 pela Polícia Civil do Amapá e o Ministério Público do Amapá com o objetivo de apurar práticas de crimes no Legislativo amapaense. O relator da ação penal é o desembargador Carlos Tork. Os réus são acusados dos crimes de: formação de quadrilha, fraude em licitação, peculato, desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) julga nesta quarta-feira (16) a Ação Penal Pública 0001417/2012 resultante de denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP), referente ao pagamento de mais de R$ 5 milhões em passagens aéreas pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) para a empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR).
Será o primeiro julgamento de uma ação penal resultado da Operação Eclésia, deflagrada em 2012 pela Polícia Civil do Amapá e o Ministério Público do Amapá com o objetivo de apurar práticas de crimes no Legislativo amapaense. O relator da ação penal é o desembargador Carlos Tork. Os réus são acusados dos crimes de: formação de quadrilha, fraude em licitação, peculato, desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Entre os seis réus da ação estão o deputado Moisés Souza (PSC), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Amapá, e os ex-deputado Edinho Duarte (PP), que foi secretário-geral da Mesa Diretora da Casa.
De acordo com a acusação do Ministério Público, nos anos de 2011 e 2012, na gestão de Moisés Souza e Edinho Duarte, a Assembleia manteve contrato fraudulento com a empresa Tapajós Agência de Viagens (Ecotur) para fornecimento de passagens aéreas. Para isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões, com vigência até setembro daquele ano.
Para o MP, já nesse primeiro momento revelou-se nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei 8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a contratação era a via adequada para eliminar o risco. Além disso, a denúncia revela em detalhes que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir despesas com passagens aéreas.
Além da irregularidade apontada no primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a Assembleia novamente beneficiou a empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN). Para o Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma perniciosa relação com a empresa.
Somando os dois contratos, conforme revelou a quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou à agência de viagens Tapajós R$ 5.070.459,90. Deste valor, o Ministério Público calcula que mais de R$ 4 milhões tenham sido desviados.
No curso das apurações, o MP solicitou informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta, as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão o volume de vendas efetivamente realizado pela agência.
A denúncia também revela que vultosos saques em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela Assembleia. Entre abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora Maria Orenilza, sacou na boca do caixa R$ 3.577.786,23.
Para o MP, a repetição desses saques, sempre imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis.
Maria Orenilza disse no primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens aéreas para a ALAP. Depois usou o direito de permanecer em silêncio quando questionada sobre o conteúdo do livro caixa da empresa, apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de venda de passagens para a Assembleia, bem como da resposta encaminhada pelas companhias aéreas.
VEJA QUEM SÃO OS OUTROS RÉUS
Lindemberg Abel do Nascimento – à época chefe de gabinete da ALAP, expediu o Memorando 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de 2011, dando início ao processo fraudulento.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Janiery Torres Everton – então presidente da Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as regras da Lei das Licitações.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Edmundo Ribeiro Tork Filho – no exercício do cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte (PP).
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR), braço empresarial do esquema. Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$ 5 milhões por serviços não prestados à Assembleia Legislativa.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.
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