Waldez veta projeto sobre UDE/Caixa Escolar
Alegando inconstitucionalidade, o governador Waldez Góes (PDT) vetou totalmente o projeto de lei de autoria do deputado Moisés Souza (PSC), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Amapá, que autorizava o governo do estado a abrir vagas de contrato administrativo destinadas à Unidade Descentralizada de Execução (UDE/Caixas Escolares).
O projeto de lei foi aprovado depois que o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram recomendação conjunta, dia 24 de novembro, na Procuradoria-Geral de Justiça, recomendando ao governo do estado, Procuradoria-Geral, Secretaria Estadual de Educação (SEED) e Assembleia Legislativa para que se abstivessem de contratar e adotar qualquer medida que direta ou indiretamente implicasse em descumprimento da Constituição, no que se refere à contratação de servidores públicos na área de educação.
Desde 2013 existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPT e o governo do Amapá, em razão da violação do princípio constitucional do concurso público, assim como uma ordem judicial da 5ª Vara do Trabalho de Macapá determinando que o estado se abstenha de manter contratos de trabalho via Unidades Descentralizadas de Execução (UDEs), Caixas Escolares, ou organização similar.
O projeto de lei de Moisés Souza, que visava autorizar o Poder Executivo a abrir vagas de contrato administrativo destinadas às UDEs, também ensejou recomendação antes de ser votado, e aprovado. MPT e MP ressaltavam que “iniciativa dessa natureza (contratos administrativos) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No veto, com parecer da Procuradoria-Geral, o governador ressalta “em que pese relevante benefício que trará à sociedade, o projeto não contém as diretrizes necessárias para o alcance da norma.” O Amapá tem uma lei estadual (1724/2012) que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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