AL quer explicações sobre antecipações sem autorização legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, solicitou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informações referentes a supostas antecipações do duodécimo do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do próprio poder legislativo.
O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, solicitou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informações referentes a supostas antecipações do duodécimo do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do próprio poder legislativo. A Alap também vai convocar o procurador-geral Narson Galeno, para dar explicações sobre as operações.
O pedido é baseado num ofício endereçado ao promotor Afonso Guimarães, do Ministério Público Estadual, onde os secretários Josenildo Abrantes (Fazenda) e Antônio Teles Jr (Planejamento) reconhecem que entre 2011 a 2015 houve adiantamento de duodécimo a Alap, TJAP e TCE. Em função dessas antecipações, o governo faria descontos nos repasses aos poderes entre outubro e dezembro deste ano.
Ocorre que essas antecipações não foram autorizadas pela Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição Estadual, no artigo 178. A liberação de valores a titulo de antecipação sem a devida autorização do poder legislativo configura crime contra finanças públicas e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ensejar ação por improbidade administrativa.
Se confirmadas as antecipações irregulares, a Assembleia Legislativa pode pedir o impeachment do governador Waldez Góes. O prazo para a prestação das informações encerra nesta segunda-feira, 26. Cópias do oficio foram encaminhadas às presidentes dos tribunais de Contas e de Justiça.
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