Atos da Assembleia fixam valores de diárias e despesas para deputados
Os atos são do dia 12 deste mês e estão publicados no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia.
Três Atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) tratam da cota para o exercício da atividade parlamentar; da verba destinada aos gabinetes dos parlamentares, dos valores das diárias e da emissão de passagens aéreas. Os atos são do dia 12 deste mês e estão publicados no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia.
O primeiro Ato institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. O limite mensal máximo da cota, assim como o limite das despesas, não poderá ultrapassar 75% da quantia paga, sob o mesmo título, inclusive a título adicional, pela Câmara Federal, aos deputados federais do Amapá.
Com isso, o valor mensal da cota foi fixado em R$32.252,19, sendo atribuído o adicional de R$1.014,78 ao deputado que exercer o cargo de membro de comissão permanente, corregedor parlamentar, ouvidor parlamentar e membro da mesa diretora.
O Ato 002, que dispõe sobre a verba destinada aos gabinetes dos parlamentares, altera o valor para R$60.039,90, a contar de 1º de janeiro de 2016.
Já o Ato 003 trata das regras para a expedição de passagens aéreas e fixa os valores das diárias a serem pagas para viagens dentro do estado (para municípios distantes a partir de 50 quilômetros, o que exclui diárias para Santana), para outros estados e para países da América do Sul e outros países.
A diária de deslocamento para municípios dentro do estado está estabelecida em R$ 614,00, e para fora do estado passou a ser de R$908,72. Para países da América do Sul a diária paga é de 428 dólares, e para outros países será de 550 dólares. Todos os atos estabelecem regras para os pagamentos, liberações de recursos e prestação de contas.
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