Campelo diz que OAB vai derrubar redução da maioridade penal n
Segundo o presidente da OAB-AP, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius, ameaça ir ao STF contra PEC, por ser inconstitucional
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Paulo Campelo, afirmou na manhã dessa quinta-feira, 2, no programa LuizMeloEntrevista (Diário 90.9FM), que a OAB nacional vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) aprovada em primeiro turno na noite anterior pela Câmara dos Deputados. “Na surdina, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, colocou em votação outra PEC, menos gravosa, reconheço, mas a matéria já havia sido vencida na sessão anterior, o que viola frontalmente a Constituição. Por isso, o presidente nacional Marcus Vinicius, com apoio do Colégio de Presidentes da OAB, vai entrar com ação, não pelo fato de sermos contrários à redução da maioridade penal, mas, sim, por conta da forma antijurídica como essa PEC foi votada”, explicou.
Na opinião de Paulo Campelo, a população brasileira está dividida sobre o assunto, mas acredita que a redução da maioridade penal não é o melhor caminho para a redução da criminalidade envolvendo menores: “Se levarmos em conta as estatísticas, o número de crimes praticados por menores é muito menor que os praticados por adultos; o problema é que a mídia supervaloriza quando tem menores envolvidos, e numa intensidade bem maior quando se trata de crimes praticados por adultos. O que tem que se fazer é implantar políticas públicas para tirar a juventude de situações de risco, construindo mais escolas, oferecendo-lhe cursos profissionalizantes, garantir acesso ao mercado de trabalho. É isso que está faltando. Colocar os jovens em presídios é facilitar a sua profissionalização no crime, aí estaríamos formando um exército de futuros bandidos, tanto que pesquisa oficial mostra que aproximadamente 80% dos jovens que cumprem medidas sócio-educativas são ressocializados, enquanto que o índice de reincidência de adultos que cumprem pena nas penitenciárias é de alarmantes 70%”.
O presidente da OAB do Amapá garante que não concorda com o modelo atual, que na avaliação dele é ultrapassado, e defende penas mais rígidas para os menores infratores, mas não concorda que essa pena seja equiparada à imposta a adultos: “Quero esclarecer que não defendo o modelo atual, que sem qualquer dúvida é ultrapassado. Eu defendo, sim, que haja agravamento das penas das medidas socioeducativas de acordo com a gravidade da infração praticada; para isso, entretanto, tem que haver uma reestruturação completa dos estabelecimentos destinados ao cumprimento dessas penas, dando oportunidades reais para que esses jovens sejam ressocializados”, sugeriu Paulo Campelo.
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