Comissão mista aprova MP que facilita privatizações no setor elétrico

A comissão mista especial que analisou a Medida Provisória 735/16, que facilita concessões e privatizações no setor elétrico, aprovou nesta quarta-feira (5) o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), contra os votos dos deputados Weliton Prado (PMB-MG), Carlos Zarattini (PT-SP) e Pedro Uczai (PT-SC).

A MP modifica diversas leis do setor e tem o objetivo de permitir que o governo privatize empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

“Essas empresas se transformaram em um custo muito elevado para o governo e para a Eletrobras [empresa pública que coordena as empresas do setor elétrico]. A Eletrobras decidiu que não queria mais essas empresas. É preciso que alguém assuma. São empresas muito mal administradas, com muitas dívidas, com muitos ônus”, afirmou Aleluia, ao defender o conteúdo da MP.

O texto passa agora à análise do Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida do Senado, onde deve ser votado até 20 de outubro para não perder a validade. José Carlos Aleluia prevê que o debate a ser travado no Plenário seja político, por tratar de privatização. Ele ressaltou, no entanto, que o assunto é complexo e envolve interesses de diversos setores, como cooperativas de eletrificação rural, geradores e fontes alternativas.

A privatização, que é o cerne da medida provisória, foi um dos pontos que dominaram o debate nesta quarta na comissão especial, tendo deputados do PT como opositores. A principal discordância do partido diz respeito ao controle dos encargos setoriais – tributos cobrados na conta de energia que rendem bilhões de reais. Esses recursos são administrados pela Eletrobras, mas a MP transferiu a gestão, a partir de 2017, para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), uma organização de cunho privado.

“Nós não concordamos. Esse recurso é público. Vem do consumidor e deveria ficar sob a gestão do Ministério de Minas e Energia, que é um órgão público auditado pelo TCU [Tribunal de Contas da União]”, defendeu Carlos Zarattini.

José Carlos Aleluia não acatou a sugestão do PT. “Como não fui capaz de encontrar uma solução melhor, fico com a solução do governo”, resumiu.

Mercado livre
Outro ponto discutido diz respeito ao mercado livre, ou seja, a possibilidade de o consumidor escolher de quem comprar energia. “A empresa que manda a conta não fornece a energia, mas um serviço de transporte de energia, e o consumidor não escolhe. Ora, as pessoas podem dizer que querem energia limpa, por exemplo”, explicou José Carlos Aleluia.

Inicialmente, o relatório ampliava o mercado livre no Brasil, mas Aleluia acatou sugestão do PT de não proceder a essa ampliação por enquanto. O argumento levantado por Zarattini é que a medida paralisaria os investimentos em novas gerações de energia. “Quando as geradoras e distribuidoras vendem diretamente aos grandes consumidores, o recurso para investimento não retorna. Portanto, usinas importantes como Belo Monte deixariam de ser construídas”, disse Zarattini.

Aleluia concordou com o argumento e admitiu que o avanço nesse setor poderia levar a um aumento de tarifas no Brasil.

CDE
José Carlos Aleluia destacou, por outro lado, o acréscimo ao texto da MP da proposta de isentar o consumidor de baixa renda do pagamento referente à taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na conta de luz. A proposta busca, segundo ele, não repassar a conta da recuperação do setor energético para as camadas da população mais vulneráveis.