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Governo do Amapá faz repasse de apenas R$ 3,5 mi para a Assembleia
O clima deve esquentar ainda mais entre a Assembleia Legislativa do Amapá e o governo do Estado.
O clima deve esquentar ainda mais entre a Assembleia Legislativa do Amapá e o governo do Estado. E o motivo agora tem a ver com o repasse do duodécimo do mês de outubro. No último dia 20, o governo do Estado fez o repasse integral para o Tribunal de Contas e parcial para o Tribunal de Justiça e Ministério Público (prometendo completar dia 30), mas para a Assembleia Legislativa foram apenas R$ 3,5 milhões.
O secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, disse que o Executivo repassou apenas R$ 3,5 milhões ao Legislativo em razão de descontos por conta de antecipações realizadas. O repasse mensal da Assembleia Legislativa é de R$ 12,75 milhões.
Por telefone, o presidente da Assembleia, deputado Moisés Souza (PSC), disse que o governo do Estado vai ter que repassar o restante até chegar aos R$ 12,75 milhões.
Na defesa da afirmação, Moisés Souza citou o artigo 178 da Constituição, onde diz que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme a legislação pertinente.”
O presidente da Assembleia lembra ainda que o parágrafo único do artigo que diz “somente com autorização legislativa poderá haver antecipação de duodécimos aos Poderes do Estado, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.” De acordo com Moisés, tal autorização nunca existiu. Logo, o Executivo não pode antecipar duodécimos. Moisés Souza não quis antecipar se irá recorrer ao Judiciário para receber o duodécimo por inteiro.
Desde o dia 19 deste mês, com prazo para concluir o trabalho nesta sexta-feira, um analista e um técnico de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão fazendo inspeção nas secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento (Seplan), com a finalidade de examinar os repasses duodecimais efetuados pelo governo do Amapá à Assembleia Legislativa, com prazo de sete dias para apresentação de relatório.
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