Inadimplência pode impedir CEA de assinar contrato de concessão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que não assine o contrato de concessão com a Companhia Energética do Amapá (CEA).
A Aneel negou recurso da distribuidora contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que a excluiu do quadro de associados por descumprimento de obrigações nas liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo.
Em consequência da penalidade, a CEA não poderá receber recursos de encargos setoriais administrados pela Eletrobras, dentro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Além disso, a empresa será intimada pela Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel sobre as falhas identificadas, assim como o prazo para a correção. O processo vai subsidiar a eventual aplicação de pena de caducidade da outorga.
A CEA opera, na verdade, sem ter, sequer, contrato de concessão. Um acordo com a Eletrobras estabeleceu a gestão compartilhada da distribuidora com o governo do Amapá, atual controlador, com a possibilidade de transferência futura do controle para a estatal. Assim como as seis distribuidoras Eletrobras nos estados de Alagoas, Piauí, Amazonas, Rondonia, Roraima e Acre, a CEA teve o prazo de assinatura do contrato de concessão prorrogado por 210 dias pela Medida Provisória 706. A MP ainda tramita no Congresso. Algumas dessas empresas também ficaram inadimplentes na CCEE e passaram por processos de desligamento, o que impediria a renovação dos contratos. Os débitos, porém, foram pagos pela Eletrobras. Qualquer decisão sobre o futuro da CEA terá de ser tomada pelo MME.
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