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Justiça decreta ilegalidade, mas professores não suspendem a greve
Sinsepeap não considera a greve ilegal e promete recorrer da decisão do Tribunal do Justiça
Entrevistado na manhã desta terça-feira, 05, no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Amapá (Sinsepeap), Aroldo Rabelo, afirmou que pelo menos até a deliberação da assembleia geral e com base em parecer da assessoria jurídica do sindicato a categoria vai prosseguir a greve, deflagrada nesta terça. Segundo ele, a decisão do Tribunal de Justiça (Tjap) é “equivocada”, porque todos os requisitos legais para a deflagração do movimento foram adotados pelo sindicato.
“Ora, não se pode ir contra entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, que não coloca a educação como serviço essencial, ao contrário da saúde, da segurança pública e da defesa civil, porque não há como determinar 30% de serviço essencial para a educação, considerando que não há como definir esse parâmetro, se em termos de quantitativa de escolas, alunos ou professores. De qualquer maneira, ainda não tomamos conhecimento oficial da decisão e também não tivemos acesso a ela, porque não fomos notificados. Após a notificação é que reuniremos nossa assessoria jurídica para decidirmos o que vamos fazer, mas é certo que iremos recorrer”, ponderou Rabelo.
Questionado sobre a multa de R$ 2 mil estabelecida pela Liminar deferida pelo juiz convocado do Tjap, João Guilherme Lages, em caso de descumprimento, Aroldo Rabelo minimizou: “O mesmo Tribunal deferiu liminar para três sindicatos obrigando o governo do estado a pagar integralmente e sem atraso os salários dos servidores públicos de suas categorias, e aplicou multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, mas o governo não cumpriu a medida liminar como, pois os salários foram parcelados e atrasados ao mesmo tempo. De qualquer maneira, vamos aguardar a notificação para adotarmos as medidas cabíveis”.
Liminar
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap) decidiu nesta segunda-feira, dia 4, pelo fim imediato da paralisação ilegal das atividades prestadas pelos servidores públicos da educação. A decisão é um deferimento do pedido de tutela de urgência, protocolado pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), também no plantão de segunda-feira, solicitando que o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Amapá (Sinsepeap) cesse a anunciada greve.
De acordo com a decisão, o descumprimento da medida acarretará em multa diária de R$ 2 mil. O valor, segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, poderá ser ainda maior se não houver acordo. “A PGE entende que este é um valor mínimo e ajuizará pedido de majoração, caso a categoria não cumpra com a decisão estabelecida pela Justiça”.
Na ação ajuizada pelo GEA, foi apresentada a ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada pela entidade sindical no dia 1º de abril, na qual delibera o movimento de paralisação. O documento não consta itens rigorosamente obrigatórios da Lei Geral de Greve, como a indicação da quantidade de servidores que fizeram a opção de paralisação, para se ter certeza da efetiva vontade da categoria.
No documento, também não houve demonstração de esgotamento das negociações com o Governo do Estado do Amapá e não se comprovou que houve reserva de número mínimo de servidores que permitiriam a continuidade do serviço público essencial e indispensável à comunidade.
Conforme a decisão do Tjap, o direito da greve é condicionado aos princípios de continuidade dos serviços públicos e apenas se revela legal essa suspensão quando foi precedida de negociação ou tentativa de acerto em relação à pauta de reinvindicação. Entretanto, a ata do sindicato que prevê a paralisação não menciona o esgotamento da mesa de negociação e não define o tempo de duração do movimento. O sindicato também não assumiu o compromisso de manter o contingente a serviço durante o movimento de greve, trazendo prejuízo à população, tornado a paralisação, conforme a Justiça, ilegal.
De acordo com o procurador, a ação deixa claro que, no momento de crise financeira e política do Brasil, assim como do Amapá, as reinvindicações do sindicato implicariam em volume exacerbado de benefícios, com gastos extraordinários, que poderiam comprometer ainda mais as finanças públicas do Estado.
A medida extrema de parcelar o salário dos servidores efetivos e adiar o pagamento de outros servidores é resultado do agravamento da crise econômica. Apenas no mês de março, a previsão de arrecadação era de R$ 318,6 milhões, mas o valor arrecadado foi de R$ 246,1 milhões, insuficientes para cobrir as despesas constitucionais (obrigatórias) do Estado – entre as quais estão a folha do funcionalismo, que fechou em R$ 170,7 milhões, o repasse aos Poderes, de R$ 53 milhões, as dívidas contratuais, cujas parcelas somam R$ 34 milhões, e repasse aos municípios em mais de R$ 28 milhões, além do Pasep, no valor de R$ 1,5 milhão. Além disso, o déficit acumulado na arrecadação do GEA no primeiro trimestre de 2016 ultrapassa a casa dos R$ 200 milhões – montante muito próximo do déficit de todo o exercício de 2015, que foi de R$ 275 milhões.
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