Justiça libera defensores públicos para atuar em causas particulares
PROBIÇÃO: Recomendação do MPF e MP-AP proibia o exercício da atividade
A Justiça Federal concedeu liminar (decisão provisória) e suspendeu os efeitos da Recomendação Conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que proibia os defensores públicos do Amapá de atuarem em causas particulares. A decisão foi do juiz João Bôsco, titular da 2ª Vara Federal de Macapá em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública (Defenap) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá.
O anúncio foi feito em primeira mão na manhã deste sábado, 05, no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9) apresentado pelo advogado Helder Carneiro, pelo defensor geral do Estado, Horácio Laurien Magalhães, que comemorou: “Foi feita justiça, porque essa Recomendação dos Ministérios Públicos é desarrazoada e ilegal, porque fere os mais comezinhos princípios basilares do direito, considerando que já havia uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite essa prática, que foi, inclusive corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que gerou essa Recomendação, segundo Horácio Magalhães, foi uma manobra do MPF e MP-AP ao elaborar a ata de uma reunião que tratou exclusivamente da realização do concurso público para a Defenap, com a participação de todas as instituições envolvidas, além do governador Waldez Góes: “Depois que todos assinaram o documento e chegou a minha vez, eu constatei que havia uma espécie de compromisso do Governo do Estado no sentido de que os advogados que atuam na Defensoria não deveriam atuar em causas particulares, mas, já era tarde. Imediatamente depois enviei um ofício aos Ministérios Públicos mostrando o nossos inconformismo, porque o assunto não havia sido discutido na reunião”, relatou.
Conciliação
Ao ser questionado pela bancada do programa, também composta pelos advogados Wagner Gomes e Evaldy Mota, sobre a decisão do juiz João Bosco de designar audiência para as 9h do dia 29 de setembro, com o objetivo de tentar fazer uma conciliação entre as partes, Horácio Laurien retrucou: “A Legislação prevê isso; entretanto, nós, da Defenap, sempre estamos abertos a qualquer diálogo não abriremos mão do direito dos advogados que prestam serviços na Defensoria patrocinarem causas particulares porque se trata de um direito inquestionável, considerando que não são defensores públicos concursados, e sim profissionais que ocupam cargos comissionados, inexistindo qualquer proibição legal”.
Horácio Magalhães lembrou que durante a reunião com os representantes dos Ministérios Públicos, o governador Waldez Góes se comprometeu em lançar concurso público para a Defenap no segundo semestre de 2016: “O governador deixou bem claro que vai realizar o concurso em 2016, e só não o faz de imediato por conta da crise econômica e financeira, o que impossibilita o governo de aumentar os encargos da folha de pagamento”.
O advogado Maurício Pereira, que também compôs a bancada do programa neste sábado, asseverou que impedir os advogados que atuam na Defenap patrocinarem causas particulares é ‘atentar contra a dignidade’, ponderando que a legislação faz essa proibição para os concursos, eis que a função exige exclusividade: “Ora, esses profissionais são ocupantes de cargos comissionados, recebendo cada um cerca de 3 mil reais por mês, enquanto que os defensores públicos concursados têm salários de carreira no Estado, com salários que ultrapassam R$ 15 mil. Impedir esses advogados de complementarem os salários seria um contra-senso”.
Por telefone, o Procurador Geral do Estado, Narson Galeno, também se manifestou: “Essa discussão é interessante, porque precisamos sempre fazer isso para esclarecer melhor a opinião pública. Na reunião que tivemos com os Ministérios Públicos, todos concordamos da necessidade de fazer concurso público para a Defensoria, e o lançamento do edital vai acontecer no segundo semestre do ano que vem. Porém, é preciso deixar bem claro que uma Recomendação não pode mudar sentença judicial transitada em julgado. É inconcebível, é inaceitável, é lamentar tentar resolver isso através de Recomendação”. (Ramon Palhares)
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