Michel JK recorre contra decisão que impede sua posse no TCE
O Ministério Público sustenta que o deputado Michel JK não pode ser conselheiro do Tribunal de Contas, por não preencher os requisitos constitucionais e legais exigidos para investidura no cargo, especificadamente, o de idoneidade moral e reputação ilibada, pois tem condenação judicial para devolver mais de R$ 740 mil aos cofres públicos e é réu em diversas ações que tramitam na justiça de primeiro e segundo graus.
O deputado estadual Michel JK (PSDB) ingressou com agravo regimental contra decisão da desembargadora Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), que concedeu parcialmente tutela antecipada recursal, pedida pelo Ministério Público do Estado (MP-AP), para determinar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) se abstenha de dar posse ao parlamentar no cargo de conselheiro, até o julgamento do mérito do recurso ou da ação de origem.
O Ministério Público sustenta que o deputado Michel JK não pode ser conselheiro do Tribunal de Contas, por não preencher os requisitos constitucionais e legais exigidos para investidura no cargo, especificadamente, o de idoneidade moral e reputação ilibada, pois tem condenação judicial para devolver mais de R$ 740 mil aos cofres públicos e é réu em diversas ações que tramitam na justiça de primeiro e segundo graus.
O Tribunal de Contas já recebeu o decreto de nomeação de Michel JK, assinado pelo governador Waldez Góes (PDT) para a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Manoel Antônio Dias, e já estava adotando providências para a posse dentro de 30 dias, prazo que poderia ser prorrogado por mais trinta. Nessa terça-feira 20, o TCE foi comunicado da decisão da desembargadora Stella.
Indicado para o cargo pelo governador Waldez Góes, Michel JK teve seu nome aprovado em rápido processo na Assembleia Legislativa, e foi nomeado pelo governador para a vaga do TCE no último dia 2 de outubro. Para a justiça, embora não seja fundamento para afastar a presunção de inocência, as ações contra Michel JK tem força satisfatória para, no mínimo, colocar em xeque a sua idoneidade moral e reputação. Apesar de nomeado pelo governador para o cargo de conselheiro, Michel JK ainda não renunciou ao mandato de deputado.
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