Michel JK tem mandado de segurança arquivado no Tribunal de Justiça
No dia 16 de setembro de 2015, Michel JK, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias.
O desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), determinou o arquivamento de mandando de segurança (MS) impetrado pelo deputado estadual Michel JK (PSDB), contra a desembargadora Stella Ramos, em razão da decisão proferida por ela em agravo de instrumento que o impediu de tomar posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP).
Segundo o desembargador, “no caso concreto, não transparece evidente ilegalidade e menos ainda teratologia da decisão proferida pela desembargadora Stella Ramos que, valendo-se do livre convencimento motivado e fazendo uso do poder geral de cautela inerente ao magistrado, entendeu que tanto a reputação ilibada quanto a idoneidade moral do impetrante (Michel JK) estavam sob questionamento, ao constatar que, contra este pendiam um conjunto de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, inclusive com sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda P& uacute;blica, bem como ação penal originária em trâmite no Tjap, cuja denúncia, já recebida, imputa o cometimento dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha, cenário este que embora não afaste a presunção de inocência, inequivocamente coloca em xeque a idoneidade moral e reputação do cidadão, cujo nome foi indicado e aprovado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, justificando a suspensão provisória da posse do impetrante”.
No dia 16 de setembro de 2015, Michel JK, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. Segundo a condenação, o dinheiro foi recebido irregularmente por ele, em ato da mesa da Assembleia Legislativa do Amapá. A sentença é resultado de uma ação do Ministério Público do Amap&a acute;.
O parlamentar também teve os bens bloqueados em outra ação do MP-AP, de 2014, que o acusa, junto com outros 19 deputados, de participar de um esquema na Assembleia para abrigar, de forma irregular, segundo a denúncia, servidores desligados por determinação da Justiça. Todos os processos são oriundos da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pelo MP e Polícia Civil. Michel JK responde ao todo por três ações cíveis e uma criminal.
Indicado pelo governador Waldez Góes (PDT) para a vaga do conselheiro Manoel Dias, que se aposentou por ter chegado aos 70 anos de idade, referendado pela Assembleia e nomeado pelo próprio Waldez, Michel JK até hoje não conseguiu tomar posse como conselheiro do TCE, onde até os conselheiros decidiram não aceita-lo sob a alegação de não preenchimento dos requisitos, entre eles a conduta moral e ilibada.
RECURSO NO SUPREMO – Atualmente Michel JK aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde impetrou mandado de suspensão de segurança contra o Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas. O relator do mandado é o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela negativa do mandado. O processo está concluso para decisão do ministro.
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