MP-AP promove debate sobre transparência na regularização fundiária

Na tarde desta sexta-feira (6), no auditório da Procuradoria-geral de Justiça promotor Haroldo Franco, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) promoveu um debate entre instituições públicas, empresários e a sociedade civil organizada, com participação do Ministério Público Federal (MPF/AP), sobre a necessidade de transparência no processo na regularização fundiária do Estado. A Presidência da República regulamentou o processo de transferência de terras da União para o Estado, por meio do Decreto nº 8.713, no último dia 15 de abril.

O procurador-geral de Justiça, Roberto Alvares, iniciou a reunião informando que o MP-AP foi motivado a promover um debate sobre esse tema polêmico que é a transferência das terras para que haja transparência e participação de todos no processo que se inicia. Em seguida agradeceu a presença de todos e franqueou a palavra aos presentes.

Senador Randolfe Rodrigues foi o primeiro a se manifestar parabenizando o Ministério Público pela iniciativa. “A transferência do título de propriedade das terras para o Estado do Amapá era ansiada por vários setores da sociedade amapaense, tinha uma circunstância que o Amapá era o único Estado da Federação que ainda não era proprietário titular de suas terras. Este momento, que representa, por um lado, um passo importante para o Amapá, mas por outro, é necessário também que a instituição seja responsável, mais adequada, mais gabaritada para fazer a mediação, para que esse processo de transferência das terras ocorra, principalmente, garantindo os direitos dos trabalhadores rurais, dos produtores da agricultura familiar e, também, mantendo uma conquista que nós todos amapaenses nos orgulhamos, que é a condição de ser o Estado mais preservado do planeta, com 70% do nosso território em Unidades de Conservação. Isso, ao contrário de ser um entrave, que seja um diferencial para um modelo de desenvolvimento único na Amazônia e que sirva de exemplo para o mundo”.

Joselito Abrantes, da Agencia Amapá de Desenvolvimento Econômico, informou que, após a regulamentação, o governador Waldez Góes foi bastante incisivo em determinar que todas as entidades envolvidas serão chamadas a participar do processo de transição, assim como os Ministérios Públicos Estadual e Federal serão convidados a acompanhar todo o processo de regularização fundiária.

“A soja representa uma cadeia muito grande de produção, sendo hoje uma das mais importantes do Brasil”, manifestou Daniel, representante da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil), que falou, ainda, da expectativa de desenvolvimento do agronegócio no Estado e seus benefícios.

Representando a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o padre Sisto Magro falou da solicitação feita por várias entidades representativas da sociedade civil organizada de suspensão dos efeitos do decreto da Presidência da República por não conter garantias à permanência dos pequenos agricultores em suas terras, dentre outros pontos, como a demarcação de áreas quilombolas e de preservação ambiental. 

Nesse aspecto, a analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cassandra Oliveira, também criticou que o decreto presidencial deixa muitas lacunas e não especifica quais áreas serão repassadas. “Preocupa-nos muito saber como será feita essa transferência, porque existem áreas de preservação que ainda não foram demarcadas”, destacou Cassandra.

Tiago Baltazar, coordenador do programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), parabenizou o MP-AP pela preocupação na busca da transparência para que o Amapá não tenha problemas futuros com o repasse.

O diretor de Ordenamento Territorial do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), Robson Gualberto, informou que foram formadas comissões de trabalho dentro do Imap e que todos os envolvidos serão ouvidos. “Agora que vai começar o verdadeiro trabalho no Amapá. Estamos à disposição para dirimir qualquer dúvida e queremos o Ministério Público Estadual e Federal dentro desse trabalho que está sendo feito com muita seriedade”, destacou o diretor.

“Não é fácil de fazer essa transferência de terras, existem muitos interesses em jogo que precisam ser contemplados na medida exata”, iniciou o procurador da República, Ricardo Negrini. Disse ainda que o decreto não teve a devida redação e que o papel do Ministério Público à luz dessa decisão política é compreender que essa transferência de terras é um direito ao Estado, mas que existe uma preocupação com a forma. “É necessário respeitar o modo de vida do pequeno agricultor que não compartilha dos mesmos valores de quem mora nos centros urbanos. A diversidade cultural deve ser respeitada e está garantida na Constituição Federal. Todos têm muito a ganhar com uma transferência dialógica com mediação dos MPs e com apoio da sociedade civil organizada aqui representada”, ressaltou Negrini.

Para o promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), Marcelo Moreira, a transferência é necessária, porém, ele demonstrou preocupação com a falta de transparência no processo que se inicia. “Não há transparência, não há informação nem quando solicitadas oficialmente. O Imap precisa mostrar. Existe uma legislação para isso. Tudo que é secreto gera especulação”, criticou o membro do MP-AP, que afirmou, ainda, que o problema de regularização fundiária nunca foi a falta de legislação.

A promotora de Justiça Ivana Cei, diretora-geral do MP-AP e também titular da Prodemac, fez uma contextualização histórica dos grandes empreendimentos, desde Ludwig, no projeto Jari, até os atuais projetos de construção e instalação de hidrelétricas no Amapá que são instalados com grande expectativa de desenvolvimento econômico e social para o Estado, mas que na verdade causaram grandes prejuízos às populações tradicionais e que, nesse momento, o Ministério Público vê com preocupação a vinda do agronegócio para o Estado face à herança deixada pelos grandes projetos do passado. “Nós não somos contra o desenvolvimento, desde que seja responsável. Em relação aos grandes empreendimentos, temos o EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), mas ninguém cobra nada, e como resultado, temos os prejuízos ambientais, sociais e nenhum retorno para o Estado.”, ressaltou Ivana Cei, que também criticou a falta de transparência no processo e convocou todos os presentes: “(…) vamos construir algo mais seguro, algo sério para desenvolvermos juntos o Estado”.

“Vamos cobrar diretamente do Imap a questão da transparência. A preocupação com o fracionamento, a divisão e a entrega dessas terras é de nós todos”, falou Roberto Alvares. Ao final, propôs a criação de um grupo de trabalho com todos os órgãos e instituições envolvidas no tema da regularização fundiária para acompanhar o processo de transferência de terras do Amapá. “O MP não vai criar contraposição ao processo, mas ficará vigilante no processo de transferência”, finalizou o PGJ.

Participaram, ainda, o juiz de Direito, Rogério Funfas;  José Molino, da Agência Amapá de Desenvolvimento; Ivan Vasconcelos, do ICMBio; Charles Chelala, do gabinete do senador Randolfe; e representantes do INCRA e dos empresários do agronegócio.

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