Nova decisão judicial mantém proibidos os cortes de energia
Mais uma vez, a justiça deferiu pedido do Ministério Público para que a CEA se abstenha de efetuar cortes de energia por falta de pagamento
A Justiça, mais uma vez, deferiu o pedido do Ministério Público para que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) se abstenha de efetuar cortes de energia elétrica por falta de pagamento, nas residências dos consumidores supostamente inadimplentes, referentes às faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016.
“Apesar de já estarmos no mês de fevereiro, a Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Santana, declinada pelo juiz ao foro da Capital por ser um dano regional, teve manifestação favorável ao MP. A PRODECON em Macapá solicitou que os efeitos da liminar de Santana se estendessem para todo o estado, baseada, inclusive, no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do mês de dezembro”, relata o promotor substituto Saullo Patrício, que está respondendo pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá.
O MP, desde o ano passado, vem recebendo inúmeras reclamações nas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em Macapá e Santana, a respeito dos valores abusivos nas contas de energia.
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