Processo contra Moisés é legal, diz Tjap
O que está sendo discutido pelos desembargadores é o tempo de afastamento para ação da comissão processante criada no âmbito da Assembleia
Diferente do que o Diário do Amapá publicou na edição passada, por erro de interpretação, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) não está dando ganho de causa ao deputado estadual Moisés Souza (PSC) quanto ao seu afastamento do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, do qual foi afastado no dia 1º de dezembro de 2015.
O que está sendo discutido pelos desembargadores é o tempo de afastamento para a realização do trabalho da comissão processante criada no âmbito da Assembleia; se seria de 120 dias prorrogados pela metade (180), ou de 210 dias prorrogados pela metade. Os desembargadores entendem que o afastamento de Moisés Souza não poderia ser por tempo indeterminado, como aprovaram os deputados.
No Mandado de Segurança (MS) que discute a legalidade do processo de afastamento de Moisés Souza, da presidência da Assembleia Legislativa, o pleno do Tjap vem decidindo pela legalidade do procedimento de instauração e processamento, devendo, entretanto, o mesmo ter um prazo para ser concluído, a se definir entre 180 dias, como propôs o relator, desembargador Gilberto Pinheiro, ou 240 dias, como votou o desembargador Carmo Antônio (acompanhado pelos desembargadores Carlos Tork e Stella Ramos). Como desembargador Manoel Brito pediu vista, a conclusão do julgamento ficou para a próxima quarta-feira (4/5)
Moisés Souza está buscando a nulidade de ato que ele chama de abusivo e ilegal perpetrado pela maioria formada por 13 deputados estaduais que decretaram dois afastamentos dele do cargo de presidente do Legislativo estadual, o primeiro por 120 dias e o segundo por prazo indeterminado sob o fundamento de afronta à Súmula Vinculante 46 do STF; ofensa a direito fundamental (impessoalidade, moralidade e razoabilidade); afronta a direito fundamental da ampla defesa e do contraditório. O Ministério Público do Amapá (MP-AP) opinou pela denegação da ordem.
Nesse espaço de tempo, a Assembleia Legislativa do Amapá criou uma comissão para investigar as acusações contra Moisés e o destituiu da presidência da Casa, cargo para o qual já estava eleito até o final de 2018. Iniciado no dia 1º de dezembro de 2015, o processo na Assembleia foi encerrado no dia 29 de março de 2016.
Deixe seu comentário
Publicidade