Projeto quer impedir deputados condenados na mesa diretora da AL
O projeto foi batizado de “Mesa Limpa”.
O deputado estadual Pedro da Lua protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Amapá, o projeto de resolução de sua autoria que proíbe que parlamentares condenados por crimes de abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública componham a Mesa Diretora do Parlamento estadual. O projeto foi batizado de “Mesa Limpa”.
A resolução regulamenta em nível de parlamento as previsões da Lei Complementar 135/2010, batizada de Ficha Limpa, e da lei estadual, de autoria da deputada Roseli Matos, que veda a nomeação de pessoas na esfera do Poder Executivo que tenham condenações judiciais, administrativas, eleitoras, entre outros, com decisão transitada em julgado.
Ainda esta semana, o deputado vai percorrer o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, OAB Amapá e o Ministério Público (Estadual e Federal) em busca de apoio para o projeto.
O artigo 92 do Código Penal já prevê perda de cargo, função pública e até mesmo mandato eletivo para quem sofrer condenação por crimes de abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
Pelo projeto de resolução, fica vedado a participação na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá ou sua manutenção em cargo da mesa, o deputado estadual que tenha sofrido condenação em qualquer instância no Poder Judiciário (1º e 2º graus e Tribunais Superiores) ou pelos Tribunais de Contas da União e do estado nos seguintes crimes: improbidade administrativa, improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública, apropriação indébita e crimes hediondos.
Os deputados estaduais que estiverem no exercício dos cargos da mesa diretora que não preencherem os requisitos estabelecidos na resolução, deverão imediatamente deixar os cargos por meio de renuncia ou de destituição do cargo da mesa pela maioria absoluta do plenário da Assembleia Legislativa através de votação nominal e aberta.
Pedro da Lua disse esperar obter o apoio de “todos os deputados comprometidos com a ética e o processo de moralização do parlamento”, para consignar a autoria do projeto e leva-lo à votação logo após o retorno do recesso parlamentar. “Não desejo ser o único autor dessa iniciativa, pois ela fortalece todo o parlamento”, afirma.
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