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Promotor ingressa com ação civil contra parcelamento
Pelo menos até à tarde, nove categorias de servidores públicos estaduais já tinham ingressado na Justiça com pedido liminar para garantir o recebimento integral do salário de março.
O promotor de justiça de defesa do direito constitucional, Paulo Celso Ramos, ingressou no Fórum de Macapá, com Ação Civil Pública contra o governo do estado do Amapá, pedindo o pagamento integral do salário de todos os segmentos do funcionalismo público, justificando-o pela dignidade e os direitos fundamentais do cidadão, e também pelo parcelamento significar uma afronta ao princípio da legalidade.
Pelo menos até ontem à tarde, nove categorias de servidores públicos estaduais já tinham ingressado na Justiça com pedido liminar para garantir o recebimento integral do salário de março. Na agenda do governo está previsto para hoje o pagamento de 60% do salário de março de 2016, ficando o restante para o próximo dia 10.
Das categorias que ingressaram na Justiça pedindo a totalidade do salário, apenas a dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais conseguiu decisão favorável.
O promotor Paulo Celso explicou que a Ação Civil por ele impetrada sintetiza o interesse geral do servidor público do estado do Amapá, uma vez que solicita o pagamento integral do salário a todas as categorias, indistintamente.
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