Repasse de novembro para Assembleia será de apenas R$ 3,5 milhões
Governo decide manter o desconto das antecipações feitas ao Legislativo
O repasse do duodécimo do mês de novembro para a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), a ser feito nesta segunda-feira 24, será de apenas R$ 3,5 milhões, repetindo o que ocorreu no mês passado. A informação foi dada esta tarde ao Diário do Amapá por uma fonte do governo do estado.
A fonte confirmou que, conforme documento encaminhado no mês passado ao presidente da Assembleia, deputado Moisés Souza (PSC), o governo vai manter o desconto das antecipações feitas ao Legislativo nos repasses de outubro (já feito), novembro e dezembro, seguindo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O governo do Amapá fala em antecipação de R$ 18 milhões, mas um relatório técnico de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela antecipação de até R$ 29 milhões.
O Tribunal de Contas cita que o governo do estado procedeu a antecipação dos repasses sem observar a Constituição do Estado, a Lei 101/2000 e a Lei 4.320/64. De acordo o TCE, apesar de ser possível a antecipação de duodécimo, tal situação deve ocorrer dentro das normas para a execução orçamentária e financeira do exercício, fato que não aconteceu.
Com o repasse de apenas R$ 3,5 milhões feito no mês passado, o presidente da Assembleia Legislativa informou que pagou apenas o salário dos servidores efetivos, ficando sem receber os deputados, assessores e ocupantes de cargos em comissão.
Esta semana, a Assembleia Legislativa ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) contra o governador Waldez Góes (PDT), cobrando a complementação do repasse do duodécimo do mês de outubro (pouco mais de R$ 9 milhões) e a garantia dos repasses de novembro e dezembro por inteiro (R$12,7 milhões a cada mês).
A Assembleia também pede ao Tjap que faça o governador adotar medidas necessárias para assegurar o repasse do que foi apurado a título de superávit financeiro que teria ocorrido no exercício de 2014, gestão do então governador Camilo Capiberibe (PSB).
Nesta quinta-feira, o desembargador Manoel Brito, relator do processo, determinou a notificação do governo do Amapá acerca do mandado de segurança impetrado pela Assembleia, abrindo prazo de dez dias para que o GEA preste as informações acerca do que alega o Legislativo, para só então decidir liminarmente ou encaminhar o caso para o Pleno do Tjap.
Deixe seu comentário
Publicidade