Senado aprova PEC que reduz poder do Executivo em repasse a Estados e municípios
A fiscalização dos recursos afasta os tribunais de contas dos Estados e fica por conta do TCU
A proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019) que aumenta o poder de deputados e senadores na destinação de verbas para estados e municípios foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). A promulgação será na próxima semana. Nos dois turnos a proposta foi aprovada por 57 votos a dois.
O texto aumenta o poder de deputados senadores ao tirar a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal celebrar os contratos para a destinação de verbas para os entes federativos.
O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez concessões ao Podemos e ao PSL, e suprimiu toda a parte que altera a fiscalização dos repasses.
Com a exclusão desse trecho, ficam mantidas as regras atuais, que delegam ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade pelo acompanhamento do uso da verba pública. O texto enviado pela Câmara transferia essa competência para os tribunais de contas estaduais (TCEs).
Além dos senadores dos dois partidos, a falta de fiscalização do TCU foi amplamente criticada por técnicos do órgão.
Junto com outras medidas já aprovadas, a PEC 48 dá protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo na definição do orçamento.
Além dela, foi aprovado em abril deste ano o chamado orçamento impositivo, ou seja, a possibilidade de deputados e senadores escolherem para quais áreas as verbas serão destinadas. Antes a definição era do governo.
Como a exclusão dos TCEs e a volta do TCU foi uma supressão, não houve necessidade de votar de novo na Câmara.
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