STF determina imediato repasse de R$ 430 milhões do Fundo Petrobras aos Estados da Amazônia Legal
Ministro Alexandre de Moraes acolheu solicitação dos nove governadores integrantes do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazonia Legal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União proceda o imediato repasse de R$ 430 milhões do Fundo Petrobras destinados aos nove Estados da Amazônia Legal ainda em setembro.
Moraes acolheu petição dos governadores que integram o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (Amapá, Acre, Amazonas, Mato Grosso e Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) protocolada no dia 20 de novembro.
O ministro definiu que os recursos sejam depositados pela União na forma de transferências obrigatórias. “Que os referidos créditos sejam objeto de empenho, ainda no ano de 2019, ficando os respectivos valores sob a rubrica de restos a pagar do orçamento, caso não sejam quitados até o dia 31 de dezembro de 2019”, acrescenta a decisão.
O acordo com o governo federal para destinar R$ 1,060 bilhão do total de R$ 2,5 bilhão do Fundo Petrobras para a Amazônia teve o apoio direto do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Desse total, R$ 630 milhões serão executados pelo Governo Federal e os outros R$ 430 milhões repassados diretamente aos nove Estados.
O Acordo Sobre Destinação de Valores determinou que a transferência de recursos aos Estados da Amazônia seja feita por critérios já estabelecidos pelo STF, como área territorial do Estado, população estimada na data da homologação do acordo, o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas e a área desmatada total por Estado.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, acompanhou os governadores no ato de protocolo da petição em encontro que ocorreu no STF com o ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do consórcio, governador do Amapá, Waldez Góes, explicou que o bloco regional decidiu acionar o ministro porque a União propôs um Projeto de Lei ao Congresso Nacional (PLN), prevendo que a descentralização dos recursos para os Estados deveria ser feita por intermédio de convênios, o que implicaria em uma série de procedimentos legislativos e administrativos, que atrasariam a aplicação desse valor nas ações de preservação e combate a ilícitos ambientais.
“Com o repasse, poderemos aplicar em políticas ambientais, como regularização fundiária e zoneamento ecológico-econômico, que são medidas preventivas, e também em sistemas de controle e monitoramento dos ilícitos que acontecem em nossos Estados”, pontua o governador.
O fundo de R$ 2,5 bilhões é resultado de acerto da Petrobras e da força-tarefa da operação Lava Jato.
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