Paulo Silva

A próxima e última etapa da eleição da União dos Negros do Amapá (UNA) ocorre na quarta-feira (6), com a posse dos membros e suplentes, no auditório do Complexo Cidadão Centro do Ministério Público. A ex-deputada Cristina Almeida tomou posse como presidente da entidade no último domingo (3). A presença do MP, através de José Villas Boas, no processo eleitoral atende demanda das comunidades e organizações de afrodescendentes que pediram auxílio da instituição. Fundada em 1986, a UNA tem origem na necessidade de organização dos povos negros amapaenses. Ela é a responsável por administrar o CCNA e realizar a programação do mês da Consciência Negra – Encontro dos Tambores.

Determinação judicial

Julgando ação do MPF, a Justiça Federal determinou que a TV Tucuju, emissora de TV no Amapá, disponibilize em 30 dias recursos de audiodescrição e legenda oculta em sua programação televisiva. A sentença de mérito, proferida em fevereiro de 2024, confirmou decisão liminar já emitida em 2022. Em caso de descumprimento, a emissora estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil. Essa norma visa garantir que a comunicação audiovisual alcance a todos, independentemente de suas limitações. Durante o processo, a TV Tucuju não apresentou contestação nem constituiu advogado.

Denúncia arquivada

O promotor de justiça Laércio Mendes, do MP do Amapá arquivou notícia de fato (denúncia) cujo objeto foi a apuração de eventual favorecimento de candidatos no concurso da UEAP. A investigação revelou a inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, bem como para a tomada de compromissos de ajustamento ou a realização de audiências públicas e emissão de recomendações, não remanescendo direito carente da atenção ministerial.

Língua indígena

A Cartilha da Ouvidoria da Mulher e da Lei Maria da Penha na língua Waiãpi será lançada durante o III Encontro do Colégio das Ouvidorias Judiciais das Mulheres em Macapá. O evento, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, começa em 7 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O monumento do Marco Zero do Equador será iluminado na cor rosa, como mais um gesto das homenagens relativas ao Dia Internacional da Mulher, símbolo da luta histórica por igualdade de direitos e equidade de gênero.

Evento internacional

Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, Reginaldo Parnow Ennes vai participar do V Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção (O Direito nas Políticas Públicas e o Controle), evento promovido pela Universidade de Salamanca e o Instituto Rui Barbosa, que ocorrerá de 17 a 21 de março, na cidade de Salamanca/Espanha. Na quarta-feira (6), Parnow Ennes será eleito presidente do TCE, com mandato a partir de janeiro de 2025.

Renda suspeita

Após denúncias, o promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado, do Ministério Público do Amapá apura eventual acréscimo patrimonial incompatível com a renda de agentes públicos vinculados ao município de Pracuúba. De acordo com denúncia anônima, eles ostentam em redes sociais viagens, consumos e gastos incompatíveis com suas receitas ou com as variações de seus patrimônios. Um dos notificados para prestar depoimento é Andrei Lerrandro Vilhena Nunes. O MP também acompanha a busca de solução para a ausência de agência bancária ou caixa eletrônico na cidade de Pracuúba.

Progressão de pena

Deu entrada no Senado projeto de lei que estabelece requisitos para a progressão de pena dos detentos, como reparar as vítimas pelos crimes cometidos, além de apresentar boa conduta carcerária. O texto também permite que empresas gerenciem oficinas de trabalho nos presídios. O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá.

Apoio as startups

O apoio a empresas emergentes e com propostas inovadoras, as chamadas startups, não deve ser considerado empréstimo nem tornar o investidor responsável por obrigações ou dívidas. É o que diz projeto de lei que pode ser votado nesta terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Relator diz que esse instrumento é amplamente utilizado internacionalmente.

Comunicação acessível

Publicado o extrato de acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Amapá, estabelecendo e promovendo uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O acordo foi assinado entre o ministro Luís Roberto Barroso – presidente do CNJ – e o desembargador Adão Joel Gomes de Carvalho – presidente do Tjap.

Escolha de assentos

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a CCJ do Senado pode votar na quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reunião está marcada para as 10h e tem outros cinco itens na pauta. A CCJ também pode votar a proposta de Emenda à Constituição que prevê parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limite ao pagamento de precatórios. O objetivo do texto é aliviar as contas das prefeituras.

Voo das borboletas

De 7 de março a 5 de abril, é possível a desfiliação partidária para mudança de legenda por vereadoras e vereadores que queiram continuar no cargo ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. Já a filiação partidária para se candidatar em 2024 deve ser feita até 6 de abril, ou seja, seis meses antes da eleição municipal.

Conselho do Rio Oiapoque

Nesta quarta-feira (6), em Clevelândia do Norte, acontece a VI Reunião do Conselho do Rio Oiapoque. A secretaria do Meio Ambiente está realizando a sensibilização e mobilização de membros do Conselho Gestor da Floresta Estadual (FLOTA) do Amapá, nos municípios de Oiapoque e Calçoene, tendo como finalidade a reativação e realização de reunião ordinária e participar da reunião.

Rapidinhas

Data – Esta terça-feira (5) marca os 31 anos da criação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, que faz parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Eleição – A Associação de Mulheres Empreendedoras da Comunidade das Acácias marcou assembleia geral extraordinária para 8 de março, a ser realizada no Sítio Rei Arthur, Ramal dos Irmãos, próximo ao Comercial Pelaes. Na pauta a eleição da diretoria, leitura e aprovação do estatuto social e regimento interno da associação.

Propaganda – Os partidos Avante e Republicanos exibirão propagandas partidárias em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, conforme previsto no calendário de 2024. As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras na quinta-feira (7) e no sábado (9), sempre entre 19h30 e 22h30.

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O Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos marcada para quarta-feira, 6 de março. Na mesma sessão será realizada a eleição para presidente e vice. A maioria dos processos da pauta tem a ver com atos de admissão de pessoal (13 dos 17), além de três relatórios de gestão fiscal. O último processo da pauta é a eleição dos conselheiros para os cargos de presidente, 1° e 2° vice-presidentes, para o biênio 2025/2026. A única chapa registrada, que será eleita por aclamação, é formada pelos conselheiros Reginaldo Parnow Ennes (presidente), Regildo Wanderley Salomão (1º ; vice) e Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço (2ª vice). A posse dos eleitos será em janeiro de 2025.

Prédio cedido

Em Belém, o prefeito Edmilson Rodrigues anunciou que o governador Clécio Luís, do Amapá, aceitou ceder ao município um prédio localizado no Boulevard Castilhos França, em frente ao Mercado de Peixe. O local que já foi a Casa do Estudante do Amapá será reformado e transformado em unidade de saúde para atender, especialmente, aos trabalhadores do Ver-o-Peso. O anúncio do prefeito Edmilson Rodrigues foi feito durante cerimônia de assinatura da ordem de serviço da reforma da feira.

Trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho no PA-AP, a Auditoria Fiscal da Superintendência Regional no trabalho e a Polícia Federal promoveram esta semana operação conjunta de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Amapá. Também participaram o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social do município de Itaubal. O grupo identificou irregularidades trabalhistas principalmente quanto aos empregados que trabalham em retiros (abrigos espalhados nas propriedades rurais, utilizados para moradia dos vaqueiros), uma vez que o acesso é dificultado nas marés altas e baixas. Também foram constatadas irregularidades quanto ao meio ambiente do trabalho e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), que serão tratadas pela equipe fiscal.

Conferência das cidades

Portaria do ministro Jader Barbalho Filho, das Cidades, aprova o regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades a ser realizada em 2024. A etapa municipal vai de 15 de abril a 30 de junho; a etapa estadual e do Distrito Federal: 1º de julho a 15 de setembro; e a etapa nacional será em Brasília com data a ser definida por resolução do Conselho das Cidades.

Autorização de recursos

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e o repasse de recursos ao estado do Amapá, no valor de R$ 357.543,00 para a execução de ações de resposta aos casos de dengue. A portaria de autorização, publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial da União, é assinada por Wolnei Wolff Barreiros, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Prazo estendido

O prazo para pagamento da primeira parcela ou cota única do IPTU foi prorrogado pela Prefeitura de Macapá até 5 de abril. O pagamento em cota única garante 20% de desconto ao contribuinte. Já quem deseja pagar o imposto de forma parcelada, poderá fazer isso em até oito vezes, com vencimento sempre no dia 5 de cada mês, de abril a novembro. A emissão dos boletos para pagamento em cota única ou parcelado, pode ser feito na Central de Atendimento ao Contribuinte ou na Rede Super Fácil. O boleto de pagamento também será entregue na residência do contribuinte via correios.

Asfalto nos municípios

Publicado o extrato de contrato firmado entre a Codevasf e a empresa Concreta Engenharia, tendo como objeto a execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), em vias dos municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pracuúba, Tartarugalzinho, Cutias, Amapá, Calçoene e Oiapoque, inseridos na área de atuação da companhia no estado do Amapá. O prazo para vigência do SRP será de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O valor total é de R$ 23.839.402,00.

Copa Verde

Está confirmado que o Trem, representante do Amapá, encara o Remo do Pará na próxima fase. A CBF ainda vai divulgar a tabela detalhada dos confrontos, com datas, horários e locais. Até o momento, os jogos devem ser disputados entre os dias 6 e 13 de março. Na segunda fase, que equivale às oitavas de final, outros oito times estreiam, entre eles Remo e Paysandu. As partidas também serão únicas e decisivas, na casa do melhor ranqueado. Quem vencer avança para a próxima etapa. Caso o jogo termine empatado, a decisão vai para os pênaltis.

Atendimento a pacientes

A Central de Licitações e Contratos da PGE anuncia licitação visando a contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem, com fornecimento de alimentação e deslocamento, destinados a atender aos pacientes e seus acompanhantes, referenciados para tratamento especializado na cidade de Belém do Pará. As propostas serão recebidas até 18 de março, quando acontece a abertura. A licitação será realizada através do endereço eletrônico: www.siga.ap.gov.br.

Reconsideração negada

O Tribunal de Contas da União publicou acórdão da decisão que negou provimento ao pedido de reconsideração interposto por Ana Célia Melo Brazão do Nascimento, em processo de 2020, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo referente a convênio cujo objeto consistiu na “Elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do estado do Amapá – PDITS”.

Correição no Amapá

Para contribuir com o aprimoramento da prestação dos serviços jurisdicionais, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região realizará, no período de 11 a 15 de março, a Correição Ordinária na Seção Judiciária do Amapá. Durante o período de inspeção não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, suspensão de agendamento ou de realização de audiências, nem prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou aos trabalhos na unidade.

Código eleitoral

Senado deve apresentar nos próximos dias relatório do novo Código Eleitoral, que vai unificar toda a legislação e resoluções da Justiça Eleitoral. Entre os pontos principais a inelegibilidade de oito anos para condenados pela Ficha Limpa e a quarentena de quatro anos antes das eleições para que integrantes do Ministério Público, magistrados, militares das Forças Armadas, policiais e guardas municipais sejam candidatos. Serão apresentadas três propostas de emenda à Constituição que acabam com a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, que passam a ter apenas um mandato de cinco anos. A divergência é quanto à coincidência das eleições gerais e municipais. Tanto o novo Código Eleitoral quanto as PECs serão votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado.

Rapidinhas

Datas – Esta sexta-feira, 1º de março, lembra os 143 anos da morte de Cândido Mendes, que tem seu nome eternizado na principal rua do centro do comércio de Macapá; os 52 anos da realização da caminhada Oiapoque/Chuí pelo tenente José Alves Pessoa em comemoração aos 150 anos da Independência do Brasil, e os 20 anos da morte do artista plástico R. Peixe, que tem seu nome dado Sambódromo.

Trabalho – O Ministério Público do suspendeu o expediente em seus órgãos em todo o Amapá na segunda-feira (18), um dia antes do feriado que marca o dia de São José, padroeiro do estado. Mas mantém o regular funcionamento dos plantões já definidos e compensação de horário.

No Ar – Ainda com o prédio em reforma, está confirmada para segunda-feira (4) a retomada da programação da Rádio Difusora de Macapá (AM-630), emissora oficial do governo do Amapá. A RDM ganhou um estúdio novo e moderno, e outros dois estão sendo concluídos.

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Com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, o projeto que autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos na Amazônia Legal foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, nesta quinta-feira (29), e agora segue para análise da Comissão de Infraestrutura. O projeto abre a possibilidade de voos domésticos serem operados por empresas estrangeiras em todo o território nacional, desde que com autorização do Poder Executivo. O objetivo é o de baixar o preço das passagens aéreas. Randolfe incluiu no relatório emenda para restringir essa permissão aos voos domésticos no âmbito da Amazônia Legal.

Emergência decretada

Decreto do governador Clécio Luís estabelece situação de emergência nos municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Calçoene, Amapá, Porto Grande e Serra do Navio, em razão da epidemia de dengue e outras arboviroses, classificados como epidemia de doenças infecciosas virais. O decreto está em vigor e vai vigorar por 180 dias.

Registro admitido

Damilton Salomão, secretário-geral do Tribunal de Contas do Amapá, admitiu a inscrição da chapa formada pelos conselheiros Reginaldo Parnow Ennes (presidente), Regildo Salomão (1º vice-presidente) e Maria Elizabeth Picanço (2ª vice-presidente) para a eleição de 6 de março. A chapa cumpre as regras do edital e foi registrada no prazo, tendo a admissão da inscrição publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE. A eleição da chapa deve ocorrer por aclamação.

Lançamento de cartilha

A Cartilha da Ouvidoria da Mulher e da Lei Maria da Penha na língua Waiãpi será lançada durante o III Encontro do Colégio das Ouvidorias Judiciais das Mulheres em Macapá, estado do Amapá. O evento, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, começará às 18h do dia 7 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O monumento do Marco Zero do Equador será iluminado na cor rosa, como mais um gesto das homenagens relativas ao Dia Internacional da Mulher, símbolo da luta histórica por igualdade de direitos e equidade de gênero.

Alerta para o PAI

O Governo do Amapá lançou alerta os servidores públicos do estado interessados em aderir ao Plano de Aposentadoria incentivada (PAI) sobre os prazos de requisitos e adesão ao programa, lançado este mês. O público-alvo são servidores civis, pertencentes ao quadro efetivo do poder Executivo que preencham os requisitos, de idade e contribuição, até o dia 12 de março. Exceto as categorias que já têm programas de aposentadoria vigentes, como da Polícia Civil. Aqueles que cumprirem esta etapa podem aderir ao plano até 19 de maio.

Comitê de monitoramento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP) vai retomar dia 14 de março a reunião do Comitê de Monitoramento do Contrato de Concessão 001/2021, que envolve a concessionária CSA. Na pauta a definição para o cargo de presidente do comitê, o qual deverá ser nomeado por votação simples entre os presentes; e estipular prazo para a elaboração do regulamento interno do comitê de monitoramento. O convocados são os nomeados pelo decreto 2954/2022.

Justiça Itinerante

A partir deste domingo, 3 de março, o distrito de Bailique e os municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes e Cutias, no estado do Amapá, e as cidades de Afuá e Chaves, no Pará, serão as primeiras localidades beneficiadas com o projeto Justiça Itinerante, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PA/AP. No período de 3 a 9 de março, o arquipélago de Bailique recebe os serviços do TRT-8. De 11 a 15 de março, a programação segue para Porto Grande, Ferreira Gomes e Cutias. E finalizando o mês de março, de 18 a 22, os municípios de Afuá e Chaves, no estado do Pará recebem a Justiça Itinerante.

Zoneamento do café

Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada nesta quinta-feira (29), aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do café canéfora em sistema de cultivo irrigado no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. A portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Eleição no União

Representado por Josiel Alcolumbre, o União Brasil, diretório estadual do Amapá, participou da eleição do advogado Antônio Rueda, ocorrida nesta quinta-feira (29), como novo presidente do União Brasil, após uma tentativa de “virada de mesa” de Luciano Bivar, que ocupa o cargo atualmente e tentou cancelar a convenção. Segundo Josiel, ainda no primeiro semestre Rueda estará no Amapá para conhecer o diretório estadual do UB.

Dinheiro acompanhado

O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo de acompanhamento de instituições para acompanhar a execução do plano de aplicação dos recursos proveniente da outorga proveniente do edital de concorrência internacional da Caesa, tendo como executor o município de Serra do Navio.

Prazo final

A Secretaria de Habitação (Sehab) do Governo do Amapá prorrogou até esta sexta-feira, até 1º de março, o prazo para atualização documental dos candidatos do Plano de Aceleração do Crescimento e Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social para o Residencial Vila dos Oliveiras. São 42 candidatos.

Projetos de piscicultura

De 4 a 9 de março, técnicos do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá estarão no município de Oiapoque. Eles realizarão visitas técnicas nas propriedades rurais e posterior elaboração de projetos visando o licenciamento ambiental para a piscicultura.

Rapidinhas

Reintegração – Com decisão liminar do STJD, o Santos Futebol Clube será reintegrado ao campeonato amapaense de futebol profissional 2024, do qual estava suspenso por haver movido ação contra a FAF na Justiça Comum.

Votação – A Associação de Mulheres Empreendedoras da Comunidade das Acácias marcou assembleia geral extraordinária para 8 de março, a ser realizada no Sítio Rei Arthur, Ramal dos Irmãos, próximo ao Comercial Pelaes. Na pauta a eleição da diretoria, leitura e aprovação do estatuto social e regimento interno da associação.

Energia – A WEG forneceu a primeira subestação móvel do Amapá para a CEA Equatorial. A aquisição tem como objetivo garantir a eficiência e confiabilidade no fornecimento de energia para os amapaenses.

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A Secretaria da Habitação do governo do Amapá prorrogou, até esta quinta-feira (29), o edital da chamada pública que tem como objeto a seleção de empresas do ramo da construção civil, interessadas em apresentar projetos e estudos de engenharia para a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, em terrenos a serem doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por meio da comissão especial chamada pública. A secretaria também publicou uma lista com 42 candidatos excluídos do PAC e Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social para o residencial Vila dos Oliveiras, por não terem comparecido para a atualização documental das chamadas públicas.

Pesquisa na costa

Ficou de chegar nesta quarta-feira (28) na costa do Amapá o Witness, veleiro da ONG internacional Greenpeace, que está em águas brasileiras para a Expedição Costa Amazônica Viva, a ser realizada no mês de março. A embarcação navegará pela costa do Amapá e do Pará, levando pesquisadores para coletar dados sobre as correntes marítimas da região. O IEPA teria sido convidado a enviar pesquisadores, mas o diretor-presidente André Abdon disse que ainda vai conversar com o governador Clécio Luís sobre o assunto.

Recurso admitido

O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral contra decisão do Tribunal Regional do Amapá, que, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas eleitorais de Ofirney Sadala referentes à sua candidatura ao cargo de deputado estadual não eleito nas Eleições de 2022. O recurso foi admitido pelo desembargador João Lages, presidente do TRE, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Nova notificação

A Câmara Municipal de Ferreira Gomes voltou a notificar o prefeito João Álvaro “Divino” Rocha, que teve denúncia aceita pela maioria dos vereadores, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito indicando as provas que pretende produzir, e arrole testemunhas, até o máximo de dez. O prefeito denunciado poderá apresentar sua defesa através de advogado constituído ou pessoalmente, deixando claros os contatos que poderão ser notificados, como email e contato telefônico pessoal.

Curso sobre auditoria

Servidores da Prefeitura de Macapá participam, no período de segunda a quarta-feira (26 a 28 de fevereiro), do curso sobre auditoria integrada realizada pelo Tribunal de Contas do Amapá. Ministrado pelo inspetor de controle externo, Cirilo Alves Neto, o objetivo do treinamento é contribuir com os servidores municipais quanto a prática de auditoria integrada. A capacitação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Gestão de Macapá.

Instituto de segurança

Através de portaria, o secretário José Rodrigues de Lima Neto, da Justiça e Segurança Pública, instituiu comissão de estudos responsável pela elaboração da proposta de criação do Instituto Estadual de Segurança Pública do Amapá (IESP/AP). De acordo com o secretário, trata-se de uma medida estratégica e abrangente para otimizar os recursos, consolidar as ações de segurança e aprimorar a eficácia das operações em prol do bem- estar da população do estado do Amapá. A comissão será presidente pelo capitão Alan Patrick Coimbra Melo, do Corpo de Bombeiros Militar.

Parceria na ação

Equipe da Secretaria de Políticas para Mulheres do governo do Amapá vai participar como parceira do Tribunal de Justiça da 146ª Jornada Itinerante Fluvial Bailique – Ação da Justiça Itinerante Fluvial, que acontecerá no Bailique. De 3 a 9 de março, a ação vai passar pelas comunidades de Vila Progresso, Limão do Curuá, Itamatatuba, Ipixuna Miranda e localidades adjacentes.

Adesão de seis milhões

Com adesão à ata de registro de preços da prefeitura de Laranjal do Jari, o prefeito João “Dudão” da Silva Costa, de Mazagão, aprovou a contratação de empresa (Equinorte Serviços e Locação Ltda) para serviços de manutenção, conservação e limpeza com destinação final dos resíduos sólidos do município, pelo período de vigência da ata sob o regime de empreitada por preço global do lote único no valor total de R$ 6.185.432,22. Dudão está em seu último ano de mandato.

Candidaturas confirmadas

Com as inscrições deferidas, os procuradores de justiça Alcino Oliveira de Moraes e Maricélia Campelo de Assunção, e o promotor de justiça Wueber Duarte Penafort, são os candidatos ao cargo de Ouvidor do Ministério Público do Amapá para mandato no biênio 2024-2026. A eleição está marcada para dia 4 de abril.

Recolhimento alterado

Despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica, tendo como interessados a CEA Equatorial e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. O despacho altera a data de recolhimento mensal do Encargo CDE Conta Escassez Hídrica da CEA Equatorial em razão da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023. Previsto para dezembro do ano passado, o reajuste tarifário da CEA Equatorial está pendente até hoje por questões políticas, administrativas e judiciais.

Plano de universalização

A Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Aneel publicou aviso de tomada de subsídios para aprimorar a proposta de revisão do plano de universalização rural da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2019 para 2025. O período para o envio vai de 28 de fevereiro e 12 de abril de 2024.

Saúde do homem

No Brasil, o câncer de pênis é mais comum nas regiões Norte e Nordeste, representando 2% de todos os tipos de câncer que atingem os homens, segundo dados do Ministério da Saúde. O diagnóstico precoce é fundamental para evitar a evolução do tumor e a posterior amputação total do pênis, que traz consequências físicas, sexuais e psicológicas ao homem. Geralmente esse tipo de câncer acomete idosos com mais de 60 anos, mas os jovens não são descartados, especialmente, os homens fumantes e que façam a má higiene da região íntima. Entre 2013 e 2022, 19,9 mil homens tiveram o diagnóstico positivo para neoplasia maligna de pênis no país. Desse total, 5,6 mil tiveram o órgão amputado por causa de complicações da doença.

Rapidinhas

Datas – Nesta quarta-feira (28) completou 151 da morte Joaquim Caetano da Silva, cujo nome está eternizado em museu na cidade de Macapá. E esta quinta-feira (29) marca os 119 anos do nascimento do mestre Oscar Santos, autor da música Canção do Amapá, hino oficial do estado.

SUS – Gastos da União com pacientes oncológicos devem atingir R$ 7,8 bilhões até 2040, alerta Inca. Tabagismo é o principal vilão.

Presença – O Amapá terá representantes na 4ª Conferência Nacional de Cultura, que será realizada em Brasília, de 4 a 8 de março. O evento contará com a participação das cantoras Daniela Mercury e Fafá de Belém.

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O Governo do Amapá promove, em 6 de março, a 6ª Reunião do Conselho do Rio Oiapoque, dando prosseguimento na política de fortalecimento dos laços diplomáticos com a França e ampliando o diálogo com as comunidades da fronteira. O encontro, em Clevelândia do Norte, extremo norte do país, tem objetivo de ouvir as reivindicações das populações ribeirinhas da região, destacando temas como: povos indígenas, saúde, educação, segurança alimentar e meio ambiente. O Conselho do Rio Oiapoque reúne representantes das cidades de Saint Georges, Camopi e Ouanary, na Guiana Francesa, e de Oiapoque, no lado brasileiro. A expectativa é reunir cerca de 100 convidados este ano, no encontro que acontece alternadamente, entre os dois países.

Resultado do Startup 20

O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o Governo do Amapá celebraram acordo para a construção do Hub de Inovação do estado, ambiente pioneiro que visa estimular a indústria local por meio da pesquisa, inovação e tecnologia. O Hub é uma plataforma que combina criatividade e conhecimento técnico através de colaborações estratégicas, programas de mentoria, editais e recursos avançados, apoiando startups e empreendedores locais para o desenvolvimento sustentável de seus negócios. O evento contou com a presença do governador do Amapá, Clécio Luís, do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Amapá, Josiel Alcolumbre, e da presidente da Associação Brasileira de Startups (Abstartups), Ingrid Barth.

Zoneamento do açaí

Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), a prova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do açaí, em sistema de cultivo irrigado, no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O açaizeiro (Euterpe oleracea Mart.) é uma planta nativa da Amazônia brasileira, sendo as maiores e mais densas populações naturais desta espécie encontradas no estuário do Rio Amazonas. A portaria entra em vigor no dia 1º de abril.

Mestrado na Unifap

A Universidade Federal do Amapá (Unifap) abriu inscrições para o processo seletivo do mestrado profissional em cultura e política. Estão sendo ofertadas 15 vagas, e os interessados em fazer parte da primeira turma do curso têm até 15 de março para se inscrever. Das 15 vagas ofertadas, 11 são para ampla concorrência e quatro vagas para pessoas autodeclaradas indígenas, pessoas negras (pretas ou pardas) e pessoas com deficiência (PcD), incluindo-se aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Desclassificação

Secretaria da Habitação (Sehab) do governo do Amapá publicou lista de 18 candidatos desclassificados do processo do Residencial Miracema, programa Minha Casa, Minha Vida, etapas 3 e 4. Os desclassificados não comparecem na última chamada pública informada em dois editais.

Eleição

O Ministério Público do Amapá está recomendando ao prefeito de Pracuúba, Antônio Carlos Leite de Mendonça Junior, bem como Eunice Magave Ramos, secretária de Saúde do município e ao Conselho Estadual de Saúde, presidido por Otávio Eutíquio, a excepcional atuação do Conselho Estadual de Saúde – CES/AP, no Conselho Municipal de Saúde de Pracuúba no prazo de 60 dias, para que seja instalado e executado o processo de eleição do conselho municipal, em observância aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade.

Entrada autorizada

Portaria do Capitão dos Portos da Amazônia Oriental autoriza procedimentos para entrada do navio de FSRU “Energos Celsius”, no porto de Vila do Conde. O armador ou representante legal deverá comunicar à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, com antecedência de 72 horas, a data-hora prevista para chegada do navio, acrescentando informações de calado e deslocamento. Na entrada pelos canais de acesso, a partir do segmento de reta que une as posições geográficas dos faróis do Guará (Barra Norte – Amapá-AP) e do Simão Grande (Cabo Maguari – Soure-PA), o navio deverá ser acompanhado por uma lancha batedora, que possua equipa mento de comunicação VHF.

Sede própria

Publicado o extrato do contrato firmado entre a Codevasf e a empresa responsável pelas obras e serviços de engenharia para construção da Sede da 11ª Superintendência Regional da companhia, no Amapá. Os prazos para execução dos serviços e vigência do contrato serão contados a partir da emissão da ordem de serviço expedida pela Codevasf. O valor total do contrato é de R$ 6.100.765,48. Atualmente a Codevasf funciona no Amapá em local cedido pela Embrapa.

Café de açaí em debate

No Pará, em reunião ocorrida na sede da Agência de Defesa Agropecuária (Adepará), a comercialização do café de açaí no estado foi debatida através da apresentação dos relatórios de inspeção digital feitas por pesquisadores da Ufpa, Uepa e Ufra. A reunião contou com representantes de algumas das empresas que já produzem o “café de açaí”, que é o nome fantasia para o grão torrado de açaí. Os estudos foram entregues a equipe da área de Inspeção Vegetal da Adepará. O principal objetivo traçado pelos produtores e pesquisadores é regulamentar a atividade que, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Produtoras de Café de Açaí (Abica), é desenvolvida em mais de 50 fábricas existentes no Pará.

Perigo na floresta

Uma pesquisa divulgada pela revista Nature aponta que 47% da Amazônia pode deixar de ser floresta até 2050 em virtude do aquecimento global e do desmatamento. Propostas em análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado, como a lei de diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima e a destinação de áreas rurais com floresta nativa submetida a queimadas ilegais para reflorestamento podem ajudar a minimizar os riscos apontados pelo estudo.

Luz para Todos

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vai assinar, na quinta-feira (29), no município de Breves, no Marajó, novos contratos do Programa Luz Para Todos, com investimento de R$ 2,6 bilhões para atender cerca de 70 mil domicílios na área urbana e na rural, incluindo regiões remotas. Com orçamento aprovado para 2024, a meta do Governo Federal é beneficiar até 500 mil famílias com energia elétrica até 2026, em especial na região Norte, em áreas mais isoladas nos estados que compõem a Amazônia Legal. Há previsão de investimentos no Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Roraim a, Rondônia e Tocantins.

Pagamento via pix

É possível pagar uma multa eleitoral utilizando PIX? Essa é uma dúvida frequente de eleitoras e eleitores brasileiros que pretendem comparecer às urnas nas Eleições Municipais de 2024. E a resposta é sim. Atualmente, você pode quitar débitos eleitorais utilizando PIX, boleto ou cartão de crédito. A votação ocorre em outubro; porém, o prazo para resolver pendências com a Justiça Eleitoral encerra em 8 de maio. No dia seguinte, 9 de maio, o cadastro eleitoral é fechado e só reabre após o pleito.

Rapidinhas

Saúde – Como parte do Projeto “Saúde é da Conta de Todos”, técnicos do Tribunal de Contas do Amapá estarão realizando, de 4 a 7 de março visitas em Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Mazagão.

Momo – Recursos públicos bancaram 170 agremiações e blocos carnavalescos de todo o Brasil que captaram e gastaram, via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), mais de R$ 10 milhões no carnaval deste ano, segundo o Ministério da Cultura (MinC).

Museu – A Secretaria de Cultura do governo do Amapá realiza reuniões institucionais para reabertura do Museu Kuahí, no município de Oiapoque, fronteira com a Guiana Francesa.

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Ainda tramita no Tribunal de Contas do Amapá processo que trata da “denúncia com pedido de tutela cautelar”, contra a gestão da CEA, exercícios de 2018/2020, para “suspender liminarmente a eficácia dos atos administrativos dos termos de confissão de dívida da CEA (ainda estatal) com a Eletronorte nos valores de mais de R$ 10 milhões. Esse processo rodou meio mundo, e a decisão mais recente do TCE-AP, da lavra do conselheiro Paulo Roberto Martins, foi determinar o prosseguimento da inspeção determinada pelo Pleno do Tribunal nos contratos, documentos e serviços, que provocaram o reconhecimento e parcelamento de dívida, bem como a legitimidade dos signatários para fazê-los, além da identificação integral dos agentes envolvidos, para fins de responsabilização, se for o caso, sem prejuízo de outros achados no curso da fiscalização. O presidente da CEA na época do reconhecimento já faleceu.

Eleição no TCE

São fortes os rumores dando conta que o conselheiro Reginaldo Parnow Ennes será candidato ao cargo de presidente do Tribunal de Contas do Amapá, tendo como companheiros de chapa Regildo Wanderley Salomão e Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço. A eleição será dia 6 de março. O Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (26) não publicou o registro de nenhuma chapa.

Novas transposições

O Diário Oficial da União publicou na edição desta segunda-feira (26) nova relação das opções deferidas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território e dos municípios do Amapá. São mais de 200 servidores. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do servidor. O Ministério da Gestão informou que será publicada uma portaria por mês.

Dando pouco caso

Nenhum representante dos 16 municípios do Amapá apareceu na primeira reunião do ano da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (ARSAP), realizada no último dia 21. Nem mesmo o presidente ou representante da Associação dos Municípios do Amapá deu as caras. Um dos itens da pauta trataria dos planos diretores para os municípios -, principalmente pelo impacto dos trabalhos em desenvolvimento e apresentados pela Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA). E cada prefeito – incluindo o presidente da AMEAP – recebeu os planos diretores.

Licitação reaberta

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Santana reabriu a licitação que visa contratar empresa para execução de pavimentação com obras complementares nos bairros Ramal do Cajueiro e Distrito Industrial. A reabertura está marcada para 13 de março. O edital pode ser acessado integralmente em mídia digital (pen drive) por meio solicitação encaminhada à Central de Licitações, localizada na Avenida. Santana, ou pelo e-mail: centraldelic.

Cadeia da apicultura

A Codevasf publicou ata de registro de preços referente a pregão eletrônico que tem como objeto o fornecimento, por Sistema de Registro de Preços – SRP, de equipamentos e materiais destinados à estruturação da cadeia produtiva da apicultura na área de atuação da companhia nos estados do Amapá, Goiás, Paraíba e no Distrito Federal, distribuídos em oito grupos. O valor global da ata é de R$ 2.584.958,30.

Circulação de mercadorias

Decreto 1681, de 23 de fevereiro, assinado pelo governador Clécio Luís, altera o Decreto 4565/18 sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.

Regularização fundiária

Publicado o extrato de contrato firmado entre a Codevasf e a empresa responsável pela execução de serviços fundiários e elaboração de projetos para regularização fundiária do setor comercial e portuário do município de Santana, no estado do Amapá. O prazo máximo para execução do objeto é de 480 dias, a partir da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. O valor total do contrato é de R$ 659 mil.

Aumento de pena

O furto de cabos de energia, cada vez mais comum em várias regiões do país, pode passar a ser punido com aumento de pena. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, projeto que agrava a pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (28).

Mobilização nas escolas

O governo federal vai começar uma mobilização nas escolas públicas do país contra o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras doenças. Além de chamar e sensibilizar estados e municípios, a ação também faz parte da retomada do Programa Saúde na Escola, reestruturado em 2023, e marca a união de esforços dos Ministérios da Saúde e da Educação, ressaltando a urgência de combater o mosquito. No âmbito do programa, 25 milhões de estudantes serão orientados em mais de 102 mil instituições públicas de ensino na campanha “Brasil unido contra a dengue: combate a o mosquito nas escolas”. O evento terá 20 semanas de atividades e engajamento das comunidades escolares, começando na semana de abertura do calendário escolar das escolas públicas, para disseminar o combate ao mosquito.

Belém confirmada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou um recado para seus auxiliares na semana passada: Belém será a sede da COP 30, não há plano B. Para superar os gargalos mapeados pela equipe precursora do evento, o governo federal determinou que seja criado um comitê cujo objetivo será buscar soluções rápidas para o andamento do cronograma de obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para preparar a capital. Esse esforço exigirá do governo maior rapidez e aporte financeiro, sobretudo na dragagem do Porto de Belém, que irá receber navios de cruzeiro para hospedar os visitantes.

Expansão do açaí

O cultivo do açaí em terra firme vai ganhar o primeiro Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), ferramenta desenvolvida pela Embrapa para orientar a possível expansão dessa produção em regiões do País. Na maior parte do Brasil, o zoneamento aponta risco de 20% para o plantio irrigado de açaí e mostra que a totalidade das regiões Norte e Nordeste, maior parte do Centro-Oeste e uma pequena parte do Sudeste (norte de Minas Gerais e Espírito Santo) apresentam condições de temperatura, umidade, chuvas e solo que permitem o cultivo da palmeira amazônica em sistema irrigado.

Rapidinhas

Designação – O delegado de Polícia Federal Alexandre de Oliveira Botelho foi designado para exercer o encargo de substituto eventual do chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá.

Denominação – O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a colocação de placas com nomes de ruas no bairro Buritis devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

No ar – O Partido Social Democrático (PSD), partido do senador Lucas Barreto, do Amapá, volta a exibir propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão nesta semana. As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras nesta terça (27) e na quinta-feira (29), sempre entre 19h30 e 22h30.

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A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais do Ministério da Gestão informou que a Secretaria de Orçamento Federal garantiu disponibilidade orçamentária para atender, no exercício de 2024, as novas transposições de pessoal dos extintos Territórios, do Amapá, Rondônia e Roraima, para o quadro em extinção de pessoal da União. Está prevista a primeira publicação para 26 de fevereiro (segunda-feira). As portarias de transposição serão publicadas uma vez por mês, com a relação dos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal que forem deferidos e que apresentarem a concordância pelo interessado.

Apelação criminal

O Tribunal de Justiça do Amapá pautou para 5 de março o julgamento da apelação criminal de Joaquim Pereira da Silva, o Xamã, capitão da reserva da PM condenado a mais de 21 anos de prisão pelo assassinato de Kleber Santana, que era oficial da mesma corporação. Ele também está condenado ao pagamento de R$ 80 mil, a título de danos morais, em favor de Jamille Sousa Mira Miranda. O relator do recurso é o desembargador Carmo Antônio. A defesa de Joaquim Pereira agora é feita pelo advogado Maurício Pereira. O Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento do recurso de apelação.

Atualização documental

A Secretaria da Habitação do governo do Amapá tornou pública, no Diário Oficial, a relação dos candidatos que ainda não compareceram para atualização documental do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – FNHIS para o Residencial Vila dos Oliveiras. São mais de 60 pessoas que têm até segunda-feira (26) para apresentar documentação para atualização na Secretaria da Habitação, que funciona na Avenida FAB, em frente à Escola Gabriel de Almeida Café.

Portal desatualizado

O Tribunal de Contas do Amapá recebeu denúncia com pedido de cautelar para compelir o presidente da Câmara Municipal de Ferreira Gomes, vereador Arlei Batista Ferreira Izacksson, a atualizar o Portal da Transparência do órgão, solicitando ainda, que no caso de não cumprimento, ocorra o afastamento seu afastamento da presidência. O relator, conselheiro Paulo Roberto Martins, determinou a notificação de Arlei para apresentar explicações em 15 dias.

Mestrado em Direito

A Universidade Federal do Amapá (Unifap) realizará processo seletivo para ingresso de alunos na primeira turma do Mestrado Acadêmico em Direito. A inscrição no processo seletivo será gratuita e ocorrerá de 18 a 27 de março, no site da universidade. Serão 26 vagas, sendo 19 para ampla concorrência e sete vagas para cotas de ações afirmativas: cinco vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), uma para indígena e uma para pessoa com deficiência (PcD), incluindo pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Poderão inscrever-se para o processo seletivo graduados(as) em Direito.

Assembleia da Caesa

Presidido por Jorge Amanajás, o Conselho de Administração da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, tem assembleia geral extraordinária marcada para terça-feira (27), a partir das 10 horas. Na pauta a deliberação sobre alteração no estatuto da companhia, e deliberação sobre acionistas minoritários que ainda não requisitaram indenização.

Pregão remarcado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) remarcou o pregão eletrônico que tem como objeto a contratação regular de empresa especializada na manutenção preventiva, com análise corretiva, nos geradores elétricos de energia instalados nas unidades da Secretaria da Saúde (SESA), com fornecimento de mão de obra qualificada para execução dos serviços. A abertura das propostas está marcada para 11 de março, às 8h30 (horário de Brasília).

Apurações em Pedra Branca

A promotora de justiça Carolina Pereira de Oliveira, do MP do Amapá, converteu em inquérito civil o procedimento preparatório com a finalidade de apurar dano ambiental, decorrente de garimpagem ilegal ocorrido na Vila do Urucum, em Pedra Branca do Amapari. Ela também segue apurando reclamação de Gesiel Luz dos Santos, sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica – FUNDEB de Pedra Branca.

Novo código

No Senado, deve ser entregue na próxima semana o relatório do novo Código Eleitoral, que unifica toda a legislação e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Entre as mudanças está a necessidade de desligamento definitivo do cargo de juízes, integrantes do Ministério Público e policiais quatro anos antes das eleições para serem candidatos. Também devem ser apresentadas duas propostas de emenda à Constituição que acabam com a reeleição para cargos do Executivo, que poderão ter um mandato de cinco anos, e que preveem a coincidência das eleições.

Isenção do IPVA

Veículos com 20 anos ou mais devem ser isentos de IPVA. É o que estabelece proposta de emenda à Constituição aprovada esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá. O texto segue agora para a análise do Plenário do Senado. Integrantes da comissão afirmam que a PEC não vai atrapalhar contribuintes de estados que dão isenções para automóveis até com menos de 20 anos de fabricação.

ENEM dos concursos

O Ministério da Gestão fechou o balanço final das inscrições no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), modelo inovador de seleção de servidores públicos criado pela pasta. Ao todo, 2.144.435 de candidatos tiveram suas inscrições confirmadas e disputarão as 6.640 vagas ofertadas no certame, que já é o maior seletivo de vagas para o serviço público da história do país. O número total final de inscrições se refere à soma dos candidatos isentos (600.875) e dos inscritos que tiveram o pagamento aprovado (1.543.560). O Amapá tem mais de 30 mil inscritos.

Tarifa verde

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu, nesta sexta-feira (23), que será verde a bandeira tarifária para o mês de março. Assim, os consumidores não terão cobrança adicional nas faturas de energia elétrica. A bandeira verde é válida para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), malha de linhas de transmissão que leva energia elétrica das usinas aos consumidores. Criado em 2015, o mecanismo das bandeiras tarifárias tem o objetivo de propiciar transparência ao custo real da energia.

Rapidinhas

Fóruns – De 27 a 29 de fevereiro, acontecem nos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes os Fóruns Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Os eventos contam com participação da Secretária de Assistência Social (SEAS) do governo do Amapá.

Data – Este sábado (24) marca os 92 da conquista do voto feminino. As brasileiras só conquistaram o direito de votar e de serem votadas em 1932.

Título – O município de Cruzeiro do Sul, no Acre, deve ganhar o título de capital nacional da farinha de mandioca. O projeto de lei tramita no Senado e já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

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O julgamento sobre sobras eleitorais será retomado na quarta-feira (28) no STF. Ações questionam alterações no critério de distribuição das vagas residuais, as chamadas sobras eleitorais, nas eleições proporcionais. Até o momento, foram proferidos cinco votos. O relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), e os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que votaram em sessão virtual, entendem que todas as legendas e seus candidatos podem participar da distribuição das cadeiras remanescentes, na terceira fase, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral. Essa corrente considera que a aplicação da cláusula inviabilizaria a ocupação de vagas por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva. Já os ministros André Mendonça e Edson Fachin entendem que a alteração na legislação eleitoral é válida.

Ganhando tempo?

A Câmara Municipal de Mazagão, que seria controlada pelo prefeito João Costa, o Dudão, deveria votar na sessão desta quinta-feira (22), o parecer prévio do Tribunal de Contas do Amapá que é pela rejeição das contas de Dudão, exercício de 2017. A votação não aconteceu, pois a maioria dos vereadores pediu mais tempo para fazer “melhor avaliação do parecer do TCE”. Essa “melhor avaliação” pode durar até 180 dias, pois Dudão também terá direito de defesa.

Furlan versus Orlando

Em sessão marcada para dia 28 deste mês, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga um recurso na reclamação disciplinar do prefeito de Macapá, Antônio Furlan, tendo como recorrido o juiz eleitoral Orlando Souto Vasconcelos. O processo é de 2022, e tem como relator o desembargador Carmo Antônio. Antes, dia 27, o Tribunal julga recurso eleitoral da Defensoria Pública da União contra as empresas de transporte coletivo FK Transportes e Serviços, Capital Morena e Amazontur Logística.

Réus intimados

Em ação penal que tem como réus Guaracy Batista da Silveira Júnior, Nelson Carlos de Carvalho Vilhena, Camila Virgílio de Silva Azevedo, Patrícia da Costa Bezerra, Kleberton Oliveira Reis, Maria Clarisse Conceição Lima Almeida e Mariely Moraes Sena, processo de 2020, o juiz Diego Moura de Araújo, da 2ª Zona Eleitoral, considerando o cumprimento da diligência relativa a perícia grafoscópica, determinou a intimação do Ministério Público Eleitoral e, sucessivamente, dos réus para apresentação de alegações finais no prazo de cinco dias.

Acordo gera asfaltamento

Recursos do acordo de composição de danos, firmado entre o Ministério Público Federal, o MP do Amapá e a Anglo American, em 2019, garantiram o asfaltamento de cinco vias de Pedra Branca do Amapari. A medição das obras foi feita por auditoria contratada pela mineradora. Para a pavimentação asfáltica foram utilizados R$ 4,9 milhões dos R$ 10 milhões destinados ao ente municipal. A liberação dos valores só é feita após análise da documentação comprobatória apresentada pelo município e pela auditoria contratada, com manifestação favorável do Ministério Público. O pagamento da empresa responsável pelo serviço é solicitado pelo MPF à Justiça e se dá diretamente da conta judicial para a conta da empresa, conforme prevê o termo.

Sessões do mês

No Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a sessão de julgamento marcada para esta quinta-feira (22) foi adiada para terça-feira (27). Portanto, neste mês de fevereiro, as sessões plenárias do TRE Amapá ocorrem nos dias 23, 27, 28 e 29, a partir das 16h. As sessões de julgamento são transmitidas em tempo real pelo canal do TRE Amapá no YouTube.

Cobrança ao ministério

O deputado federal Josenildo, do Amapá, encaminhou documento ao ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, demonstrando preocupação diante dos recentes relatos divulgados pela mídia a respeito de denúncias recorrentes de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará. De acordo com o parlamentar amapaense, trata-se de uma situação estarrecedora que, infelizmente, não é desconhecida, tendo em vista anteriores denúncias.

Pontos de inclusão

Equipes do Tribunal de Justiça do Amapá e Tribunal Regional Eleitoral reuniram para alinhamento e tratativas de estratégias de implementação e expansão dos Pontos de Inclusão Digital (PID) no estado. Os pontos de inclusão são locais onde os cidadãos podem acessar qualquer serviço da justiça, como audiências, acessar processos, emitir certidões, dentre outros. O TJAP já implantou três pontos de inclusão nos municípios de Cutias de Araguari, Itaubal e em Pracuúba. Já o TRE instalou nas cidades de Vitória do Jari e Pedra Branca.

Normas e procedimentos

Com base na lei que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, o capitão dos portos João Batista da Conceição Reis, publicou portaria aprovando a modificação das normas e procedimentos da Capitania dos Portos do Amapá. A modificação é denominada MOD.1, e entra em vigor em 1º de março, revogando portaria de janeiro deste ano.

Jovem senador

As inscrições para participar do concurso de redação do Programa Jovem Senador de 2024 já estão abertas e vão até o dia 30 de abril. Os estudantes serão escolhidos por meio de um concurso de redação e os selecionados terão a oportunidade de participar da Semana de Vivência Legislativa em Brasília, entre 5 e 9 de agosto. O tema da redação desta edição é: “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia.” Na etapa inicial, cada escola escolhe a melhor redação, que é encaminhada para a Secretaria de Educação estadual.

Uso de recursos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2024, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

Concurso da CEF

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (22) os editais para o concurso público da instituição, com oferta de mais de quatro mil vagas imediatas para novos empregados. As oportunidades serão divididas em duas mil para técnico bancário de carreira recorrente e outras duas mil para a área de tecnologia. No primeiro edital, são duas mil oportunidades para o cargo geral de técnico bancário novo, sendo 1.600 vagas imediatas e outras 400 para cadastro de reserva. As vagas estão espalhadas pelas 27 unidades federativas do país, com mais de 40 para o Amapá.

Rapidinhas

Aprovação – Assembleia Legislativa aprova projeto de lei do deputado Roberto Góes declarando de utilidade pública ao âmbito do estado do Amapá o Instituto Amapaense de Esportes Adaptados – Instituto Barros”.

Prisão – Polícia Federal deflagrou na quarta-feira (21) a “Operação Abjeto”, para reprimir crime de armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Foi preso Alan Cleiton Monteiro Ferreira, apanhado em flagrante por armazenar imagens de abuso sexual infantil.

Folia – O Carnaval ainda não acabou no Pará. Os desfiles das escolas de samba estão marcados para o próximo fim de semana.

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Condenado a 21 anos e nove meses de reclusão pelo assassinato do oficial da PM Kleber Santana, além do pagamento de R$ 80 mil a título de danos morais, em favor de Jamille Sousa Mira Miranda, Joaquim Pereira da Silva, o Xamã, capitão da reserva da PM do Amapá, trocou de advogado e está com recurso na Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá. O relator do recurso é o desembargador Carmo Antônio, que mandou incluir o processo em pauta virtual para julgamento. A defesa de Xamã agora é feita pelo advogado Maurício Pereira. O Ministério Público já emitiu parecer pelo não provimento do recurso de apelação.

PAD contra servidores

Portarias do diretor do Iapen, Luiz Carlos Gomes Júnior, determinam a instalação de comissão de processo administrativo disciplinar (PAD), para apurar as condutas dos policiais penais e servidores públicos Arleson Vales de Moraes, Wenderson Furtado Pantoja e William Max Viana Cardoso. Contra eles existe a denúncia de facilitar a entrada de aparelhos celulares para chefes de facções que estão no presídio. Arleson Vales de Moraes chegou a ser preso em operação policial após ser filmado facilitando a entrega.

Secretaria investigada

Em Oiapoque, a Secretaria Municipal de Assistência Social está sob investigação do promotor de justiça Igor Coutinho, do Ministério Público do Amapá, depois da denúncia apresentada pelo vereador indígena Fernando Aniká. Segundo Aniká, que mais tarde silenciou, a secretaria comprou quatro mil cestas básicas para atender comunidades indígenas durante a pandemia da covid, mas foram entregues apenas 670 cestas em duas aldeias. A Câmara de Vereadores disse que só poderia se manifestar a partir de 20 de fevereiro, em razão do recesso.

Universalização de serviços

Em sessão realizada no dia 15 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), Odival Monterrozo Leite, destacou que o Amapá será o primeiro estado do país a alcançar a universalização de água e esgotamento sanitário em todos os seus municípios. De acordo com Moterrozo, a partir dos planos diretores, a Arsap estará em posição de avaliar o desempenho da concessionária CSA e medir os oito indicadores que serão utilizados a partir do próximo ano para ajustar as tarifas de água no estado.

Situação de emergência

Em Brasília, prefeito de Tartarugalzinho decretou situação de emergência devido ao surto de dengue no município. O decreto foi reconhecido pelo ministro Waldez Góes. O prefeito Bruno Mineiro emitiu decreto em resposta ao alarmante aumento de casos suspeitos de dengue na região. A decisão foi tomada após um fim de semana que registrou quase 100 casos suspeitos da doença. Wolnei Barreiros, secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, já reconheceu a situação de emergência e publicou no Diário Oficial da União (DOU).

Penhora determinada

Atendendo solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), em cumprimento de sentença contra o vereador Mário Brandão, de Santana, o juiz Paulo Madeira, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, determinou o cumprimento da penhora conforme solicitado e deferido, além da inscrição do vereador executado no Cadin e no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA.

Conferência nacional

A Secretaria de Cultura (Secult) está convocando 43 delegados representantes da sociedade civil e poder público para a 4ª Conferência Nacional de Cultura, que será realizada em Brasília/DF, no período de 4 a 8 de março de 2024, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na condição de representantes legítimos do estado do Amapá, eleitos na IV Conferência Estadual de Cultura. As despesas decorrentes do deslocamento até a sede da Conferência correrão por conta da Secult.

Atendimento ao ribeirinho

Justiça Eleitoral do Amapá está atendendo eleitores de regiões ribeirinhas. Até o final do mês de fevereiro estão previstos atendimentos na região ribeirinha de Igarapé Novo (22) e Uruá (23). No município de Cutias do Araguari, a equipe atenderá as comunidades de São Paulo do Araguari (25), Ilha jacitara (26), Pracuúba do Araguari (27) e Alegria (28).

Assembleia marcada

A Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) marcou assembleia geral de forma presencial para 24 de março, na sede da entidade, em São Paulo. Na pauta a apreciação das contas de 2023, relatório do conselho de administração, projeto de orçamento anual de 2024, calendário de atividades desportivas da entidade e concessão de títulos honoríficos. Entre as entidades convocadas para a assembleia está a Federação de Atletismo do Amapá.

Preço do açaí em discussão

No Pará, a alta no preço do açaí chegou à Assembleia Legislativa. O assunto será tema de uma reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias. O encontro, proposto pelo presidente da Comissão, deputado Carlos Bordalo (PT), ocorrerá na quarta-feira (28).

Navegação virtual

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), projeto que cria medidas para proteger a navegação virtual de crianças e adolescentes. O projeto prevê obrigações a fornecedores e provedores de programas e aplicativos de internet. O texto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Mamógrafo para municípios

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga o governo federal a disponibilizar, pelo menos, um mamógrafo para cada município com mais de 180 mil habitantes. O texto também determina que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios adotem medidas para ampliar o número de unidades que oferecem mamografia. Em caso de aprovação, a lei vai beneficiar no Amapá apenas o município de Macapá. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rapidinhas

Condel – Convocada para 5 de março a primeira sessão de 2024 do Conselho Deliberativo (Condel) da Agência Amapá. Entre os assuntos da pauta estão a posse dos novos conselheiros e as perspectivas do setor mineral no Amapá.

Fiscalizando – Técnicos do Detran Amapá estão indo ao município de Porto Grande, a partir de segunda-feira (26), com a finalidade de realizar fiscalizações de trânsito e ações educativas com o objetivo de educar, conscientizar e prevenir possíveis acidentes ocasionados pela ingestão de bebida, garantindo assim, a segurança de pedestre e condutores no município.

Punição – O Projeto de Lei 25/24 cassa a habilitação de quem abandonar animal em via pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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A Justiça Eleitoral do Amapá iniciou o recrutamento de mesárias e mesários voluntários para atuar nas eleições 2024. A expectativa é recrutar 7.160 voluntários para atuar nos locais de votação de todo o estado. Podem se inscrever, maiores de 18 anos, em situação regular perante à Justiça Eleitoral, desde que não possuam parentesco até o segundo grau com candidatos. Também não poderão exercer a função de mesário, os membros de diretórios de partidos políticos, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo e as autoridades e agentes policiais. As inscrições podem ser realizadas pela internet, no site do TRE-AP ou presencialmente em um Cartório Eleitoral.

Resultado embargado

A Procuradoria Regional Eleitoral ingressou com embargos de declaração em investigação judicial eleitoral contra Guilherme Tavares da Silva, Ramon Ferreira de Souza e os deputados Kaká Barbosa (estadual) e Sonize Pimentel (federal). Tem a ver com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que julgou improcedente (4×3) a ação contra os quatro. O relator do processo, desembargador João Lages, presidente do TRE, mandou intimar os embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo de três dias sobre os embargos opostos.

Venda de certificado

A promotora de justiça Roberta Araújo Jacob, da Comarca de Laranjal do Jari, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a investigação sobre a suposta ilicitude na venda on-line de curso livre com expedição de certificado para bombeiro civil, ofertado pelo Instituto Uzian Pinto. Trata-se de notícia de fato (denúncia) do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Amapá, instaurada a partir de representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação de Bombeiros Civis – CNBC BRASIL sobre a suposta ilicitude. O Instituto Uzian Pinto tem sede n o município de Laranjal do Jari;

Cisterna irregular

O promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado encaminhou documento do prefeito Carlos Sampaio, de Amapá, para que ele providencie a feitura de reparos na cisterna de água, localizada no distrito do Sucuriju, zona rural do município, tendo em vista as irregularidades apontadas em relatório de inspeção, sob pena de responsabilidade. O documento do promotor tem data de 20 de fevereiro, e o prazo para Carlos Sampaio arrumar a cisterna é de 10 dias. Ofício com o mesmo teor foi encaminhado ao secretário de obras Davi da Silva Costa.

Tema de entrevista

O Tribunal de Justiça do Amapá informou que o Programa Pai Presente promoveu, somente em 2023, 126 reconhecimentos de paternidade. O assunto foi tema de entrevista com a secretária do Nupemec e supervisora do programa, Euzinete Bentes e com a supervisora do Box do TJAP no SuperFácil Beirol, Renata Barroso. Elas foram entrevistadas pelos jornalistas Ricardo Medeiros e José Menezes, na JudiciRádio, rádio web da Justiça do Amapá. As servidoras discorreram sobre a iniciativa que já beneficiou mais de 2.500 pessoas (destes 288 somente dentro do Sistema Carcerário), em 13 mil atividades, no Amapá, desde 2 010.

Assembleia sindical

O Sindiviap está convocando vigilantes e empregados de empresas de vigilância, transporte de valores, curso de formação de vigilante, vigilância eletrônica, vigilância orgânica e similares do estado do Amapá, para assembleia geral nos dias 23 e 24 de fevereiro, no auditório da entidade. Em discussão a aprovação da pauta de reivindicação da convenção coletiva de trabalho 2024/2025; instalação de assembleia permanente até o final das negociações; autorização para a diretoria instaurar dissídio coletivo se frustrada a s negociações; e escolha da comissão de negociação.

Servidores investigados

Em Oiapoque, o promotor de justiça Igor Costa Coutinho apura possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por Maria Rosinete Pereira; José Augusto Barros de Lima, Winny Alvides Rodrigues, Carla Sabrina dos Santos Ramos e Rodivaldo Costa Vale, servidores lotados na UBS Nova Esperança, que não estariam cumprindo as jornadas de trabalho para as quais foram contratados. Também apura ato de improbidade cometido por Josimar Silva dos Santos (secretário municipal de Saúde) que, apesar de ciência da irregularidade, teria compactuado com a situação. Os denunciados estão sendo notificados para que, n o prazo de dez dias, prestem esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas na denúncia.

Analisando empreendimento

Portaria da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) nomeia analistas para a composição do grupo de trabalho (GT) responsável pela análise do pedido de licença prévia da empresa Plataforma Logística do Amapá para a atividade de implantação e operação de um terminal para granéis líquidos e um para granéis sólidos agrícolas.

Dispensa de multa

O juiz eleitoral Eduardo Navarro Machado dispensou o recolhimento de multa por ausência às eleições ou alistamento tardio aos eleitores atendidos nas ações itinerantes realizadas pela 10ª Zona no ano de 2024. A dispensa do recolhimento aplica-se a qualquer operação de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). A portaria de isenção tem validade até 8 de maio, data do fechamento do cadastro para as Eleições 2024.

Tabela em vigor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês — ou R$ 2.824, em valores atuais. A nova tabela de dedução do IR já está em vigor, mas para continuar valendo precisa ser aprovada por deputados e senadores. A MP será avaliada em comissão mista do Congresso.

Furto e receptação   

Em reunião nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, deve apreciar o projeto de lei que agrava a pena para os crimes de furto e receptação de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos.

Tempo para ser candidato

O Plenário do Senado deve realizar na quinta-feira (22) a última sessão de discussão sobre o aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A partir daí, a proposta de emenda à Constituição (PEC) já pode ser analisada em primeiro turno. Segundo a proposta, só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar vai para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Rapidinhas

Acompanhamento – O Ministério Público do Amapá instituiu Grupo de Força Tarefa para acompanhar os impactos de desastres socioambientais em todo o estado. O coordenador do grupo é o promotor de justiça Marcelo Moreira dos Santos, da Promotoria de Justiça da Defesa do Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Macapá.

Reinserção – No Senado, está na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, proposta que assegura aos policiais militares e bombeiros feridos em serviço o direito de serem reinseridos no serviço ativo em novas funções, em lugar de se aposentarem.

Voto – Publicado o edital que regulamenta a eleição ao cargo de Ouvidor do Ministério Público do Amapá para mandato no biênio 2024-2026. A eleição será realizada dia 4 de abril, durante a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. As inscrições poderão ser realizadas de 20 a 22 de fevereiro de 2024.

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