Paulo Silva

Lei sancionada pelo governador Clécio Luís estabelece diretrizes e medidas para a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres escalpeladas no estado do Amapá, visando a sua proteção, assistência e promoção de direitos. Para fins da lei, considera-se mulher escalpelada aquela que sofreu amputação total ou parcial do couro cabeludo, seja por acidente, agressão ou qualquer outra forma de violência.

Projetos culturais

A Secretaria de Cultura do governo do Amapá lançou edital visando selecionar 365 projetos culturais de Audiovisual para receberem apoio financeiro da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do estado do Amapá. O valor total disponibilizado para o edital lançado é de R$ 14,6 milhões. As inscrições no certame são gratuitas e estarão abertas a partir das 18h00 do dia 15 de janeiro até 7 de fevereiro, exclusivamente pelo site oficial da secretaria estadual de Cultura do Amapá.

Regularização fundiária

Portaria do Ministério da Gestão, Secretaria do Patrimônio da União, declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior e terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, bairro Novo Horizonte em Santana, com área de 262.568 metros quadrados. O imóvel beneficiará 402 famílias de baixa renda em Santana.

Repasse autorizado

Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autoriza o empenho e o repasse de recursos ao município de Amapá-AP, no valor de R$ 417.171,00 para a execução de ações da Defesa Civil. Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU). O município de Amapá; deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência.

Revitalização de canal

A Prefeitura de Ferreira Gomes está lançando nova abertura de prazo para a realização da concorrência visando a contratação de empresa especializada visando a revitalização do Canal Lava Saco, naquele município. A despesa decorrente desta contratação, tem o valor máximo estimado em R$ 10.015.000,00. O certame está marcado para 5 de fevereiro, na sala de reuniões da comissão de licitação da prefeitura de Ferreira Gomes.

Nova direção

A arquiteta e urbanista Ana Corina Maia Palheta, professora e pesquisadora da Unifap e servidora pública estadual, lotada na Setrap, tomou posse, nesta terça-feira (2), na presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU-AP). Ele tem como vice-presidente o arquiteto e urbanista Paulo José da Silva Ramos, servidor público federal lotado na Setrap e advogado especialista na área penal. A cerimônia de posse aconteceu na sede do conselho.

Fiscalizando ampliação

O promotor de Justiça substituto Adriano de Medeiros Escorbaiolli Nonaka, do Ministério Público do Amapá, abriu procedimento preparatório para apurar a elaboração de EIA/RIMA para a hipótese de ampliação das atividades da Usina Hidrelétrica Coaracy Nunes. Ele considera que a construção de uma nova casa de força e de uma nova subestação de transmissão têm o condão de produzir relevante impacto ambiental, daí acompanhar a pretensão da construção dentro da competência da promotoria para atuar na tutela ambiental.

Regra para o cartão

Começaram a valer na 3ª feira (2) a nova regra para o rotativo do cartão de crédito. A partir de agora, os juros do rotativo serão limitados a um valor equivalente a 100% da dívida. A mudança foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. Por exemplo, se o débito for de R$ 100, o valor corrigido com as taxas não pode passar de R$ 200. O consumidor entra no rotativo quando paga somente parte da fatura do cartão e o saldo devedor é deixado para o mês seguinte. Essa diferença se torna um empréstimo pessoal de curto prazo, o chamado crédito rotativo.

Polos acadêmicos

O governador Clécio Luís sancionou a lei que regulamenta no estado os Polos Acadêmicos de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB), denominados Polo Equador, com sede em Macapá, Polo do Vale, com sede no Laranjal do Jari e o Polo Oiapoque, com sede no Oiapoque, unidades educacionais voltadas para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância. A mesma lei cria os polos acadêmicos de Porto Grande e Amapá.

TJAP e o Janeiro Branco

Com o propósito de chamar a atenção para as questões relacionadas à Saúde Mental e Emocional, o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio de seu Serviço Médico, adere à Campanha Janeiro Branco. A iniciativa, que será intensificada ao longo de todo este mês, consiste no diálogo sobre a importância de iniciar um novo ciclo de uma forma saudável. A ação do Poder Judiciário objetiva o incentivo da prática de hábitos saudáveis e como ter um equilíbrio emocional. A medida é preventiva contra os males da depressão e ansiedade.

Futebol ameaçado

Documento da Fifa destaca que a única pessoa autorizada a representar a CBF como presidente interino, de acordo com os estatutos, é o diretor mais antigo, Hélio Santos Menezes. A comunicação alerta sobre possíveis “sanções relevantes” caso haja interferência indevida nos estatutos da Fifa e Conmebol. A Fifa estabelece que as associações filiadas devem ser administradas “de forma independente e sem influência indevida de terceiros”, sob pena de sanções – como a exclusão da Copa do Mundo.

Fim da bitributação

Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que acaba com a cobrança do ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2018. A mudança acaba com a bitributação que afetava setores atacadistas e varejistas. A nova lei confirma entendimento do STF sobre o assunto.

Rapidinhas

Mudança – É preciso sumir com a mentalidade tacanha de quem acha que a UNA é uma entidade do bairro do Laguinho. UNA quer dizer União dos Negros do Amapá, logo ela representa o povo negro do estado.

Obra – Prefeitura de Santana vai promover licitação visando a reforma da Praça de Juventude no município. Abertura das propostas das empresas interessadas está marcada para 6 de fevereiro.

Mineradora – A Cooperativa de Mineração do Amapá requereu junto à Secretaria de Meio Ambiente do estado a licença prévia (LP) para atividade permissão de lavra garimpeira de ouro, tantalita e cassiterita no município de Tartarugalzinho.

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Segundo dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o Amapá obteve no mês de novembro de 2023 um saldo positivo de 6.319 postos de trabalho com carteira assinada, resultante de 40.140 admissões e 33.821 desligamentos, com a maioria dos empregos formais criados principalmente no setor de serviços e no comércio. De acordo com o Caged, o país obteve no mês de novembro um saldo positivo de 130.097 postos de trabalho com carteira assinada, resultante de 1.866.752 admissões e 1.736.655 desligamentos no mês.

Encargo adiado

Camila Figueiredo Bomfim Lopes, superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), alterou para 31 de janeiro de 2024, excepcionalmente, a data de recolhimento da primeira parcela do Encargo CDE Conta Escassez Hídrica da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial. A alteração decorre em razão da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023 da concessionária, suspenso pela própria Aneel e por decisão judicial.

Cadastro de servidores

Decreto do governador Clécio Luís dispõe sobre a realização do recadastramento (censo cadastral) dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, cargo comissionado, contratados temporários, servidores de outros entes e que estão cedidos ao estado do Amapá e servidores federais à disposição ou cedidos ao governo estadual. O recadastramento poderá ocorrer por períodos pré-estabelecidos pela administração ou anualmente no mês de aniversário do servidor, sendo a Secretaria da Administração responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação, bem como pela fiscalização da execução do recadastramento.

Emergência reconhecida

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou portaria reconhecendo, em decorrência de infestações de pragas, a situação de emergência nos municípios de Oiapoque e Calçoene. A portaria do ministério considera decreto de 7 de dezembro do governo do Amapá.

Prorrogação de operações

Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou efetivos da Força Nacional a continuarem atuando em três diferentes operações em curso na Amazônia Legal, região que compreende a nove estados das regiões Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, Tocantins), Centro-Oeste (Mato Grosso) e Nordeste (Maranhão). O novo prazo passa a vigorar a partir de 1º de janeiro e é válido até 30 de março de 2024, podendo ser prorrogado.

Recomendação

A promotora de Justiça Roberta Araújo Jacob, do Ministério Público do Amapá, recomendou às instituições de ensino particular de ensino fundamental e médio da cidade Laranjal do Jari a prática da não exigência de pagamento antecipado de taxa de matrícula e mensalidade de janeiro de 2024 como condicionante para a rematrícula ou reserva de vaga do ano de 2024. As recomendadas devem divulgar a recomendação em local de fácil acesso ao público, em seus estabelecimentos, postos de atendimento, redes sociais, entre outros.

Purificação de água

Publicado extrato de convênio firmado entre o Ministério da Defesa e a Secretaria do Desenvolvimento das Cidades do governo do Amapá no valor de R$ 3.060.000,00, tendo como objeto a aquisição de equipamentos de purificação de água. A contrapartida do estado do Amapá é de R$ 60.000,00. O convênio tem vigência no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2026. O repasse do Ministério da Defesa é de R$ 3.000.000,00.

Investimento em pesquisa

Portaria do Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços regulamenta a possibilidade de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o ministério e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá. A empresa beneficiária deverá destinar, mediante convênio, percentual não inferior a um décimo por cento do faturamento bruto a instituições científicas, tecnológicas e de inovação criadas e mantidas pelo poder público, bem como a instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior.

Crianças protegidas

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria da Justiça e Segurança Pública do Amapá assinaram convênio no valor de R$ 7.765.436,63 para a execução do programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte no estado. Os recursos serão repassados em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.387.045,86, relativos ao presente exercício, que correrão à conta da dotação alocada no orçamento autorizado pela lei orçamentária anual. A contrapartida do estado é de R$ 600.000,00.

Nomeação de aprovados

Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autoriza a nomeação de 697 candidatos aprovados no concurso público da Secretaria Especial da Receita Federal. O órgão é ligado ao Ministério da Fazenda. Serão nomeados 468 candidatos aprovados para o cargo de Analista-Tributário e outros 229 para o cargo de Auditor-Fiscal, ambos da Receita Federal do Brasil.

Dia do rei Pelé 

Em um ano de homenagens ao Rei do Futebol, o Senado Federal vai analisar o projeto de lei que cria o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado em 19 de novembro. Neste dia, em 1969, o jogador marcou seu milésimo gol de pênalti em uma partida do Santos contra o Vasco. Em 2023, o Parlamento aprovou condecorações com o nome do atleta. Os deputados aprovaram a Medalha Rei Pelé e os senadores a Comenda Rei Pelé para homenagear esportistas e paradesportistas de destaque.

Aprovação de novos cursos

O Ministério da Educação (MEC) anunciou a aprovação para a abertura de mais vagas nos cursos de medicina e direito em instituições de ensino superior privadas para o ano de 2024. A decisão atende somente os bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni). A portaria foi emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Rapidinhas

Saúde – Doenças respiratórias causam alerta no final de ano. Com a chegada do tempo chuvoso, a população paraense deve utilizar os meios necessários para se proteger, sobretudo contra a Covid-19 e a Influenza. O uso de máscaras e a atualização da carteira de vacinação são indispensáveis.

Inauguração – Em Tartarugalzinho, o prefeito Bruno Mineiro e a deputada estadual Liliane Abreu inauguraram a nova Unidade Básica de Saúde Ipujucan da Luz Nascimento, acompanhado de um centro de vigilância e academia em saúde.

Aniversário – O Trem Desportivo Clube completa 76 anos de fundação nesta segunda-feira, 1º de janeiro. Presidido por Socorro Marinho, o Trem é o maior conquistador de títulos do antigo Copão da Amazônia, competição que envolvia clubes do Amapá, Roraima, Acre e Rondônia, e atualmente é bicampeão amapaense de futebol profissional.

Está em análise na Procuradoria Jurídica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília, uma proposta para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá (Arsap) possa assumir a função de executor dos serviços indicados e programados pela Aneel. Seria formalizado um contrato de descentralização da fiscalização dos serviços de energia elétrica no estado do Amapá. Atualmente a Arsap fiscaliza apenas a CSA Equatorial.

Adesão confirmada

O governador Clécio Luís assinou documento confirmando a adesão do Amapá ao regime de cooperação mútua, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2. A vigência da adesão é de cinco anos, a contas de outubro de 2023.

Pauta da reconstrução

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, a pauta legislativa do governo para o ano que vem vai continuar sendo a de reconstrução. Randolfe destacou que o momento econômico mostra que as medidas do governo vêm dando resultado positivo. Ele citou a queda da inflação, o aumento do emprego e o recorde de negócios da Bolsa de Valores como exemplos da recuperação econômica do país.

Aparelhamento do MP

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Amapá, Paulo Celso Ramos, formalizou dois convênios firmados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça, com a finalidade de aparelhar a quarta etapa do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça e modernização tecnológica da instituição. Os investimentos, no total de R$ 10,7 milhões, contam com recursos de emendas da bancada federal do Amapá e da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, presidida pelo senad or Davi Alcolumbre.

Números da produtividade

A Câmara Única e a Secção Única do Tribunal de Justiça do Amapá, órgãos colegiados fracionários da Corte, ambas presididas pelo vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, encerraram o ano de 2023 com expressivos números de produtividade. A Câmara Única julgou 3.945 processos. O colegiado tem em média 150 processos por sessão. A Secção Única, que realiza duas sessões presenciais por mês julgou 543 processos.

Conferência convocada

Decreto do governo federal convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – LGBTQIA+, com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a ser realizada no período de 14 a 18 de maio de 2025, em Brasília, Distrito Federal. A 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será presidida pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania. As conferências estaduais e distrital serão realizadas entre 1º de julho de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.

Precatórios quitados

A Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá, coordenada pela juíza auxiliar da presidência, Marina Lustosa, conseguiu pagar a parcela superpreferencial de todos os credores de precatórios com prioridade registrada até setembro de 2023.  A demanda foi zerada graças ao empenho da equipe do Poder Judiciário, que se esforçou para quitar débitos do poder público com idosos, pessoas com deficiências ou doenças graves. Os cidadãos que receberam tiveram seus processos analisados até setembro deste ano. Com este trabalho, milhares de credores foram beneficiados e estes valores circulam e aquecem a economia do es tado.

Melhores do mundo

Mesmo sendo um fruto característico da Região Norte do país, o açaí se popularizou nacionalmente e é utilizado de diversas formas na culinária brasileira, já que possui muitos nutrientes. Agora a iguaria foi eleita uma das melhores frutas do mundo, ocupando o 9º lugar no ranking do site TasteAtlas, portal de gastronomia que reúne avaliações de internautas de todo canto do mundo, que avaliam as frutas de todos os países com base em critérios como sabor, textura, aroma e propriedades nutricional. Além do açaí, outras duas frutas brasileiras também aparecem na lista: jabuticaba (10º lugar) e guaraná (36º lugar). O açaí conquistou a liderança entre as nacionais.

Pajelança de gato

O gatinho Milu, conhecido pelas previsões precisas nos resultados de diversos campeonatos, agora mostra a habilidade para a Mega da Virada de 2023, cujo prêmio alcança a marca de R$ 570 milhões. A fama de Milu ganhou as redes sociais ao acertar resultados de jogos do Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores e Copa Sul-Americana. Agora ele fez previsão especial para o sorteio da Mega da Virada, como mostrado em um vídeo publicado pelo tutor, Natan. De acordo com o felino, as dezenas sorteadas serão: 08 – 21 – 28 – 49 – 51 – 55.

Empregados do partido

Lotados na cúpula do PL desde que deixaram o poder, no início do ano, Michelle e Jair Bolsonaro receberam, juntos, mais de meio milhão de reais só em salários do partido em 2023: um total de R$ 589.087,12. Os valores são somente os salários em dinheiro de cada um, enquanto dirigentes partidários. O PL ainda banca despesas com assessores, advogados e deslocamentos dos dois. Dos R$ 141 milhões de reais recebidos pelo partido em 2023, nada menos que R$ 140,9 milhões vieram de parcelas mensais do fundo partidário, ou seja, dinheiro público, registradas até outubro.

Mercado de carbono

Os senadores vão analisar em 2024 o projeto de regulamentação do mercado de carbono. O texto estabelece a concessão de créditos para cada tonelada de carbono que deixar de ser emitida. Os valores serão definidos pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa em dois ambientes de compensação: regulado e voluntário. A proposta já passou pelo Senado, mas o deputados fizeram alterações no texto.

Prazo prorrogado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar para 31 de dezembro de 2024 o prazo final para os candidatos que estavam com processos ativos desde o início da pandemia de covid-19, em 2020, até aqueles que iniciaram o processo de primeira habilitação já em 2023, possibilitando assim que possam concluir todas as etapas e exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Rapidinhas

Revogação – Portaria da Agência Amapá revoga expressamente a declaração de reserva de área concedida em favor de Amapuera Casa e Construção, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro de 2023.

Fábrica – A empresa FWP Souza Ltda tornou público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, Licença de Operação (LO) para fabricação de colchões localizado na Rodovia Duca Serra, Km 18, Distrito Industrial, Santana-AP.

Apoio – O governo do Amapá, através da Secretaria da Cultura, está apoiando o projeto “Diversidade Cultural – IV Edição 2023”, que ocorrerá dias 12,13,19 e 20 de janeiro de 2024, voltado ao público em geral, em especial aos produtores locais, artistas de todas as linguagens dos segmentos artísticos e culturais, contribuindo para o aquecimento da economia da cultura do município de Santana.

Na ação civil pública que moveu na Justiça Federal contestando os eventos de fim de ano anunciados pelo governo do estado, Anginaldo Oliveira Vieira, subdefensor público geral federal, escreveu e um dos trechos: “Como acreditar que um turista, com dinheiro no bolso para gastar, viria se meter em shows abertos em uma cidade decadente, no fim de linha, e com altos índices de violência como Macapá, correndo o risco de sofrer um acidente e ter que ir parar em uma maca no chão do Pronto Socorro local?”. Anginaldo inicia a ação citando o Salmo 94: Senhor, tu és Deus que castiga! Mostra a tua ira. Tu és o juiz de todas as pessoas; Levanta-te e dá aos orgulhosos o que eles merecem.

Comitê para o Bailique

O ministro Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, promulgou proposição do Conselho Deliberativo da Sudam, sobre a instituição do Comitê Técnico do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável dos Arquipélagos do Marajó, no Pará, e do Bailique, no Amapá, que tem por finalidade avaliar as propostas de ações e projetos estratégicos prioritários a partir do Plano Integrado para o Desenvolvimento Sustentável dos dois arquipélagos, para promover, estimular e implementar ações integradas e transversais de políticas públicas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e do Plano Plurianual 2024-2027, que resultem na melhoria da qualidade de vida da população que habita em sua área de abrangência.

Prazo para inscrição

Artistas amapaenses têm até sexta-feira (29) para se inscrever no programa ‘Rouanet Norte’, do Ministério da Cultura. A iniciativa destina R$ 24 milhões para propostas culturais apresentadas pelos estados nortistas, via Lei de Incentivo à Cultura. As áreas contempladas são: artes cênicas, música, artes visuais e literatura. Os recursos são garantidos pelo Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, e cada estatal destina R$ 6 milhões ao programa. Os investimentos deverão observar o mínimo de R$2,5 milhões em projetos de cada estado.

Eventos autorizados

O Governo do Amapá foi autorizado pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a realizar o Réveillon da Beira Rio 2024, no anfiteatro da Fortaleza de São José de Macapá, obedecendo todos os critérios de preservação e segurança estabelecidos pelo órgão. O GEA encaminhou o planejamento técnico do evento, como o modelo de instalação das estruturas, uso do solo, além de apresentar toda documentação exigida pelo instituto. O local abrigará shows nos dias 31 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024.

Projetos aprovados

Dois projetos da Associação Sócio Cultural Companhia Cangapé, do Amapá, foram homologados pelo Ministério da Cultura e passaram para a fase de obtenção de doações e patrocínios. Um é o projeto Corda Bamba do Equador, iniciativa de formação artística e cultural, que atua na periferia de Macapá, ofertando de forma gratuita oficinas livres de circo, teatro, dança; ações de cine clube, leitura, literatura e letramento e a disponibilização de uma biblioteca comunitária com um amplo acervo; para crianças e adolescentes e jovens. O outro projeto Lona Aberta Encontro Amapaense de Circo e Palhaçaria, que contará com apresentações abertas e gratuitas de espetáculos circenses de grupos, cias e trupes do estado do Amapá. Os dois projetos somam mais de R$ 1,3 milhão.

Apuração prorrogada

O promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, do Ministério Público do Amapá, prorrogou por mais 90 dias a notícia de fato que apura suposta abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde pela Sulamérica Seguros Saúde. A notícia foi instaurada há mais de 30 dias, sem que tenham sido concluídas as apurações dos fatos, sendo necessária a tomada de outras medidas visando o deslinde da causa.

Sol e chuva

O Verão começou na sexta-feira (22), em todo o hemisfério sul, mas por aqui estamos no “inverno amazônico”, período com mais chuvas. Mesmo assim, na região Norte do país, entre os meses de janeiro e março, as temperaturas podem ficar até 1ºC acima da média histórica. Em relação às chuvas, os estados do Amapá, Acre e Roraima, e o sudoeste do Amazonas devem ter volumes próximos ou acima da média no trimestre.

Cooperação assinada

O Tribunal de Justiça do Amapá formalizou com a Prefeitura de Macapá um termo de doação de um veículo. O carro será destinado ao Conselho Tutelar da Zona Norte de Macapá, com o propósito de fortalecer a atuação no órgão na defesa dos direitos da criança, do adolescente na cidade. O Tjap também assinou termo de cooperação com o município e cartórios de Macapá para facilitar os registros de recém-nascidos do Arquipélago do Bailique.

Construção de feira

Publicado o extrato do contrato de repasse firmado pela Secretaria da Infraestrutura do Governo do Amapá (Seinf) junto à União Federal e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a construção da feira do produtor. O valor é de R$ 2.403.367,00; dos quais R$ 2.400.862,00, correrão à conta da União no exercício de 2023. A vigência do contrato vai até dezembro de 2017.

Sociedade beneficiada

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Macapá, que tem como titular o juiz Eduardo Navarro, encerrou 2023 com cerca de R$ 879.500,00 devolvidos à sociedade amapaense por meio de projetos sociais parceiros. O recurso é fruto do pagamento de penas pecuniárias aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo. São 12 instituições governamentais e não governamentais com projetos que beneficiam pelo menos 3.700 pessoas por meio de iniciativas voltadas à saúde, educação, esporte e capacitação profissionalizante.

Brasileiros pardos

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam o Pará como o estado com o maior percentual de brasileiros que se declaram pardos (69,9%). Já a maior proporção de autodeclarados brancos está no Rio Grande do Sul (78,4%) e o maior percentual de pretos foi registrado na Bahia (22,4%). Amarelos têm maior proporção em São Paulo (1,2%). Já Roraima tem mais indígenas (15,4%). A população parda é predominante em 3.245 municípios (ou 58,3% do total), seguida pela população branca, em 2.283 (40%). Mesmo correspondendo a menos de 1% da população total, os indígenas são o grupo predominante em 33 municípios.

Depreciação condenada

Em Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa de cosméticos de Florianópolis a pagar indenização de R$ 10 mil a uma empregada negra cujos cabelos foram objeto de repetidos comentários depreciativos por parte de sua chefe. Na decisão, o colegiado destacou a importância do respeito à identidade e aos atributos individuais no local de trabalho.

Rapidinhas

Saúde – Ministério Público apura supostas dificuldades em agendamentos de consultas com psicólogos pelo plano de saúde UNIMED FAMA, no Amapá.

Convocação – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amapá está convocando assembleia geral virtual ordinária para 29 de dezembro. Na pauta a fixação do valor da contribuição sindical dos filiados em 1% do vencimento base (vencimento com desconto de imposto de renda e previdência social).

Dispensa – Fábio Bastos foi dispensado da função de coordenador de engenharia da Superintendência Regional do DNIT no Amapá.

O prefeito Bala Rocha recebeu recomendação do Ministério Público do Amapá para que prorrogue, de forma excepcional, o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Santana até 29 de fevereiro 2024, prazo suficiente para que seja instalado e executado o processo de eleição, em observância aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade. A mesma recomendação foi encaminhada ao Conselho Estadual de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Santana.

Portarias de transposição

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, publicou, nesta sexta-feira (22), duas portarias sobre transposição. A primeira divulga a relação das opções deferidas pela comissão especial referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do estado do Amapá, incluindo municípios. A segunda portaria trata da relação dos recursos administrativos providos, oriundos dos três estados e seus municípios. As portarias podem ser acessadas no Diário Oficial da União (DOU).

Operações rodoviárias

O Dnit anuncia licitação para contratar empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias nas malhas sob a jurisdição da superintendência regional do Amapá e outros cinco estados, além do Distrito Federal. O edital já foi lançado e as propostas estão recebidas desde esta sexta-feira (22), com abertura marcada para 16 de janeiro de 2024.

Comissão de representação

Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputada Allny Serrão nomeou os deputados que comporão a comissão da representação da Casa para atuar durante o recesso parlamentar, que vai até 31 de janeiro de 2024. A própria Alliny presidente a comissão, que tem ainda como titulares os deputados Jory Oeiras, Rodolfo Vale, Edna Auzier e Telma Nery. As suplentes são as deputada Liliane Abreu e Zeneide Costa.

Curso de bioeconomia

Estão abertas as inscrições para o curso on-line de Bioeconomia para sociobiodiversidade no Bioma Amazônia, no portal e-Campo, a vitrine de capacitações virtuais da Embrapa. Com carga horária de 32 horas divididas em cinco módulos, o curso, que é gratuito, traz conceitos, temas para inovação e iniciativas relacionadas ao tema com foco na região amazônica.

Fim do rádio AM

Termina em 31 de dezembro a autorização para as transmissões de rádio AM no Brasil, prazo definido por um decreto de 2013, quando começou o processo de migração das emissoras AM para FM. Projeto de lei aprovado pelo Senado em 12 de dezembro e que seguiu para sanção presidencial, pode ajudar a destravar alguns casos de migração nessa reta final, além de aumentar a competitividade do setor de radiodifusão em relação às novas mídias.

Incorporação de vacina

O Ministério da Saúde (MS) aprovou a incorporação da vacina contra dengue no Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, a partir de fevereiro, o Brasil será o primeiro dos 34 países nos quais a Qdenga está aprovada a aplicá-la em larga escala de forma gratuita. As vacinas começarão a ser entregues pela farmacêutica Takeda ao governo em fevereiro de 2024, mas, inicialmente, estão previstas apenas 460 mil doses. A previsão é que as entregas sejam escalonadas até chegar a cinco milhões de doses ao longo do ano.

Atuação das guardas municipais 

Publicado decreto do presidente Lula que trata da cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais. As ações das guardas municipais serão realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.

Fechamento dos bancos

Os bancos estarão fechados nos feriados de Natal e Ano Novo. Clientes terão que usar o caixa eletrônico ou os aplicativos caso tenham de fazer pagamentos ou outras transações. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as agências não estarão abertas nos dias 25 e 29 de dezembro e 1º de janeiro. Nos fins de semana, como de costume, também não haverá expediente. Sábados e domingos não são considerados dias úteis para operações bancárias, de acordo com a resolução do setor.

Negociação de precatórios

O Tribunal de Justiça e o Governo do Amapá assinaram edital para a negociação direta de precatórios entre credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA. Com o instrumento, credores do governo estadual poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o estado, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 2 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus cr&eacu te;ditos no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, conforme condições constantes em edital.

Parceria na saúde

Coordenada pelo deputado Diogo Senior, a Frente Parlamentar Católica da Assembleia Legislativa do Amapá negocia agenda de atendimentos nas regiões ribeirinhas do Barco Hospital “Papa Francisco”. A primeira reunião pra tratar do assunto foi solicitada pelo deputado Diogo Senior, e os freis Ângelo e Marcos, coordenadores do projeto. A embarcação “Papa Francisco” conta com equipe de 23 profissionais da saúde. Equipada com salas para exames de raio X, mamografia, ecocardiograma, além de uma sala de operações, laboratório de análises, farmácia, espaço p ara vacinação, consultórios médicos, oftalmológicos e odontológicos, além de possuir leitos hospitalares.

Pauta de 2024

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá já tem sessões marcadas para os dias 22 e 23 de janeiro de 2024. Na pauta o julgamento de agravo regimental em habeas corpus, embargos de declaração em prestação de contas eleitorais e suspensão de órgão partidário (Podemos). Os relatores dos processos são os juízes Paulo Madeira e Paola Santos. Um dos processos envolve o ex-deputado federal André Abdon (embargos de declaração em prestação de contas eleitorais). O recesso da Justiça Eleitoral vai até 6 de janeiro.

Rapidinhas

Atendimento – Durante o recesso administrativo de 2023, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, o horário de expediente do Ministério Público do Amapá é das 8h às 13h.

Recesso – No Tribunal de Contas do Amapá os prazos processuais estão suspensos até 20 de janeiro de 2024.

É Natal – Boas Festas, e que seja um Natal cada dia do seu Ano Novo. Saúde e paz.

Sancionada pelo governador Clécio Luís, está publicada a lei que veda, no âmbito da administração pública direta e indireta do estado do Amapá, a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo. Incluem-se na vedação a denominação de bens públicos, de qualquer natureza, bem como a edificação e a instalação de bustos, estátuas, monumentos ou de qualquer outro símbolo relacionado ao racismo, em bens pertencentes ao estado ou às pessoas jurídicas da administração indireta estadual. A vedação q ue dispõe a lei também se estende, por exemplo, a pessoas que tenham sido condenadas, com sentenças transitadas em julgado, pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.

Fomento para o Carnaval

O governo do Amapá vai disponibilizar R$ 4,5 milhões para custear as despesas do projeto “Carnaval 2024”, que prevê a aplicação de recursos no aparelhamento das agremiações carnavalescas junto com a Liga das Escolas de Samba (Liesap) para a realização do calendário carnavalesco e o desfile das escolas de samba em fevereiro de 2024, nos dias 9 e 10. O recurso também assegura o festival de samba enredo e bateria, já realizado, e servirá para apoiar a Central do Carnaval. Quem assinou o termo de fomento pela Liesap foi o presidente – em exercício – Rogério Braga Furtado.

Cassação publicada

Publicado o decreto da Câmara de Vereadores de Serra do Navio que cassou o mandato eletivo do prefeito Elson Belo Lobato. Ele foi acusado de “emprego de verba pública oriunda da cota parte devida ao município de Serra do Navio da outorga das concessões públicas; recursos utilizados na contratação de serviço de locação de veículos e na transferência para conta corrente de pessoa física (Enoque Costa Pacheco), além de pagamentos sem autorização legislativa e sem amparo na lei orçamentária anual e sem a retenção dos impostos incidentes.

Edital de seleção

O Banco da Amazônia (Basa) anunciou a abertura de inscrições para o edital de seleção pública de pesquisa científica e tecnológica 2024, a partir de 1º de janeiro, com objetivo de direcionar investimentos para projetos que irão gerar novos conhecimentos, tecnologias e inovação, que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população na Amazônia. Serão disponibilizados R$ 800 mil para promoção de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia voltada para a realidade amazônica. O primeiro edital lançado pelo Basa aconteceu em 2015, contemplando 18 pesquisa s no Amapá, Pará, Maranhão, Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.

Acácio livra colega    

Em processo que teve como relator o deputado federal Acácio Favacho, do Amapá, a Câmara dos Deputados arquivou processo do PL contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O partido acusou a parlamentar de ofender integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra em reunião do dia 12 de julho. Segundo a representação, Sâmia Bomfim destratou especialmente o deputado General Girão (PL-RN), a quem teria chamado de “bandido”, “terrorista”, “fascista” e “golpista”.

Funcionamento bancário

Bancos estarão fechados nos feriados de Natal e Ano Novo. Clientes terão que usar o caixa eletrônico ou os aplicativos caso tenham de fazer pagamentos ou outras transações. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as agências não estarão abertas nos dias 25 e 29 de dezembro e 1º de janeiro. Nos fins de semana, como de costume, também não haverá expediente. Sábados e domingos não são considerados dias úteis para operações bancárias, de acordo com a resolução do setor.

Vagas para mulheres

O governador Clécio Luís sancionou a lei que dispõe o percentual mínimo de oito por cento da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no estado do Amapá, desde que elas tenham a qualificação profissional necessária.

Conferência convocada

Está convocada a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como tema central: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e por subtema: “Construindo um Brasil mais Inclusivo”, a ser realizada nos dias 21 e 22 de março de 2024, na cidade de Macapá. Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Amapá, fixar o prazo para a realização das conferências municipais, que devem ocorrer até janeiro de 2024.

Sinalização rodoviária

O DNIT está anunciando licitação visando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL2, subdividido em 22 lotes nos estados de Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, totalizando 7.987,80 km de extensão. As propostas começaram a ser recebidas nesta quinta-feira (21), com abertura marcada para 15 de janeiro.

Amapá no Novo PAC

O governo federal publicou resolução que discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define as ações passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A resolução inclui municípios do estado do Amapá, com destaque para Macapá, Santana, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal e Laranjal do Jari.

Projeto selecionado

Amapaense que passou mais de 30 anos atuando na Embrapa do estado de Rondônia, Vânia Beatriz Vasconcelos voltou para casa, e com apenas duas semanas de trabalho na Embrapa Amapá submeteu projeto a um edital, e o resultado saiu. O trabalho dela está entre os 35 projetos de popularização da ciência selecionados para execução em 2024. Além de Vânia, participaram da proposta Silma Santiago e Zé Miguel.

Piso da enfermagem

O STF decidiu que o piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva. O plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.

Rapidinhas

Servidores – Publicada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Amapá.

Acesso – A chefia de gabinete do governador Clécio Luís designou novos servidores responsáveis pelas demandas recebidas pelo Sistema para atuarem nos pedidos e atendimento do Sistema da Lei de Acesso a Informação-LAI.

Espaços – Proposta que assegura a existência de fraldários e banheiros familiares em edifícios públicos ou privados de uso coletivo foi aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara. O projeto condiciona a liberação do “habite-se” à presença desses espaços nessas construções.

O Governo do Amapá receberá do Ministério da Saúde R$ 607 mil para políticas de fortalecimento da vigilância e enfrentamento às arboviroses, doenças causadas por vírus transmitidos, principalmente, por mosquitos, como dengue, chikungunya e zika. O valor será efetivado até o fim de 2023, em parcela única. O recurso vai garantir que, ao longo de 2024, Amapá invista na capacitação de profissionais, campanhas de conscientização junto à população e instalação da Sala Nacional de Arboviroses (SNA), espaço permanente para monitorar, em temp o real, os locais com maior incidência das doenças. Em 2023, de 1º de janeiro a 4 de dezembro, o Amapá registrou 893 casos de dengue, 25 de chikungunya e 13 de zika.

Interrupção de tráfego

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa interrupção total no tráfego da BR-210/AP, a partir desta quarta-feira (20) até domingo (24). A interdição ocorre das 9 às 12 horas, sendo necessária para serviços de substituição das peças danificadas da ponte sobre o Rio Cupixi no município de Porto Grande, km 151. Durante a intervenção, uma equipe estará na condução dos trabalhos para liberar o tráfego para veículos em serviços emergenciais.

CSA é com a Arsap

O deputado federal Acácio Favacho foi ao Tribunal de Contas da União pedir auditoria para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) regular, fiscalizar, garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela CSA Equatorial, no estado, principalmente com relação ao reajuste da tarifa, interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio e descaso com os consumidores. O TCU respondeu a Acácio que o assunto é de responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap), presidida por Odival Monterrozo.

Segurança nas escadas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a instalação de itens de segurança e de acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas de edifícios residenciais e comerciais. O parecer aprovado, apresentado pelo deputado Josenildo, do Amapá, foi favorável ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A emenda estabeleceu prazo de 180 dias, após a sanção da futura lei, para as medidas passarem a valer.

Negociação de precatórios

O Tribunal de Justiça e o Governo do Amapá assinaram edital para a negociação direta de precatórios entre credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA. Com o instrumento, credores do governo estadual poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o estado, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 2 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, conforme condições constantes em edital.

Construção de campo

Com valor estimado no valor total de R$ 1,10 milhão, a prefeitura de Mazagão está anunciando licitação para a contratação de empresa para construção de campo de futebol, em grama sintética, no distrito de Carvão, interior do município. O certame licitatório está marcado para 5 de janeiro de 2024. O edital já está disponível.

Santana agro

Em Santana, o prefeito Bala Rocha lançou o programa “Santana Agro”, que visa impulsionar as atividades produtivas da piscicultura, agricultura e extrativismo no município, por meio de capacitações e entrega de kits contendo materiais essenciais para o desenvolvimento econômico rural. O lançamento ocorreu no Sebrae Santana, e contou com a presença de parceiros e trabalhadores rurais. Os produtores da agricultura familiar serão os principais beneficiados, tendo acesso a capacitações e kits de materiais que visam aumentar a produtividade. Serão oferecidos cursos de acordo com a vocação econ&oc irc;mica de cada comunidade.

CPI das distribuidoras

Protocolado na Câmara dos Deputados pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Distribuidoras de Energia para investigar a prática abusiva das companhias ao negar conexão a produtores rurais e pequenas empresas que usam energia solar. O prejuízo aos produtores e estabelecimentos pode ultrapassar R$ 6 bilhões, segundo os parlamentares que assinam o pedido de abertura da CPI. O requerimento afirma que a investigação poderá trazer transparência ao processo e definir a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, prevenindo “abusos e garantindo o desenvo lvimento adequado da geração distribuída e continuando para a geração de energia limpa e barata no país”.

Inclusão de vacina

Começou a tramitar na Câmara Federal o projeto de lei que prevê a inclusão, de forma gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina contra o herpes-zóster, doença conhecida como “cobreiro”. No serviço privado de saúde, o imunizante chega a custar em torno de R$ 1 mil. Com imunidade mais baixa, pessoas com mais de 60 anos e imunossuprimidas, com doenças como aids e câncer, são as mais afetadas pela enfermidade, que causa diversos incômodos e dores, afetando a qualidade de vida.

Reajuste no auxílio

O Governo federal propõe auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores públicos federais em 2024. Aumentos nos auxílios saúde e creche também resultam do diálogo entre o Ministério da Gestão e os servidores na mesa de negociação permanente. Os novos valores foram propostos na lei orçamentária do ano que vem.

Ações contra armas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela AGU, apresentou 10 ações no Supremo Tribunal Federal contra leis de sete estados e um município que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos. As petições destacam que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para autorizar e fisca lizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.

Concurso do TJAP

Termina nesta quinta-feira (21), às 16 horas, o prazo de inscrição para o concurso de servidores do Tribunal de Justiça do Amapá. O candidato interessado deve acessar o endereço eletrônico conhecimento.fgv.br/concursos/tjap23 e preencher o requerimento de inscrição que será exibido.

Rapidinhas

Acompanhamento – O Ministério Público acompanha a regularização fundiária do assentamento, com 140 lotes, destinados às famílias de agricultores associados à associação dos agricultores e amigos juntos venceremos do estado do Amapá, que não está regularizado.

Barulho – O juiz Augusto Leite, titular do Juizado Especial Criminal de Macapá, alerta a população sobre a lei das contravenções penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três meses ou multa.

Vacina – O Ministério da Saúde anunciou um aumento nas coberturas vacinais infantis de janeiro a outubro de 2023, no entanto, o percentual continua abaixo do desejado pelo governo federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou decisão acerca de solicitação do deputado federal Acácio Favacho, do Amapá, requerendo ao TCU a realização de auditoria para avaliar as ações adotadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) para regular, fiscalizar, garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público prestado pela concessionária CSA-Equatorial, no estado, principalmente com relação ao reajuste da tarifa, interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio e descaso com os consumidores. O TCU responde u a Acácio, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que a responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e escoamento sanitário no estado do Amapá é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arsap), que não está sob a jurisdição do Tribunal, de modo que não é possível realizar a fiscalização requerida, pois o tema foge à sua competência.

Colecionando derrotas

Em menos de uma semana, o prefeito cassado de Ferreira Gomes, João Álvaro Rodrigues “Divino” Rocha, sofreu quatro derrotas, sendo uma na câmara e três na Justiça estadual. Após ter o mandato cassado pelos vereadores, Divino teve liminares negadas pela juíza Luciana Camargo e pelos desembargadores João Lages e Mário Mazurek, ambos do Tribunal de Justiça do Amapá. Antes de ser cassado ele já estava afastado judicialmente do cargo.

Acordo assinado

Os Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Distrito Federal e Rio Grande do Norte assinaram acordo de cooperação técnica de acessibilidade e inclusão. Eles se unem para promover ações voltadas ao tema e aumentar o alcance das ações no âmbito da Justiça Eleitoral. Os desembargadores Roberval Belinati, presidente do TRE do Distrito Federal, Cornélio Alves Neto, presidente do TRE do Rio Grande do Norte, e o anfitrião, João Lages, presidente do TRE Amapá, assinaram e exibiram o documento durante a transmissão feita nos canais das instituições no YouTube.

Negociando atendimentos

Coordenada pelo deputado Diogo Senior, a Frente Parlamentar Católica da Assembleia Legislativa do Amapá negocia agenda de atendimentos nas regiões ribeirinhas do Barco Hospital “Papa Francisco”. A primeira reunião pra tratar do assunto foi solicitada pelo deputado Diogo Senior, e os freis Ângelo e Marcos, coordenadores do projeto. A embarcação “Papa Francisco” conta com equipe de 23 profissionais da saúde. Equipada com salas para exames de raio X, mamografia, ecocardiograma, além de uma sala de operações, laboratório de análises, farmácia, espaço p ara vacinação, consultórios médicos, oftalmológicos e odontológicos, além de possuir leitos hospitalares.

Cristina intimada

Cumprindo decisão da juíza Paola Julien Oliveira dos Santos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá está intimando a ex-deputada Cristina Almeida para, no prazo de 30 dias, recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 20 mil. Trata-se da prestação das contas de campanha da ex-deputada aprovada com ressalvas pelo TRE, com trânsito em julgado em 13 de novembro de 2023.

Contestando afastamento

O PSD ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica e produtiva. Ao pedir liminar para suspender o afastamento, o PSD aponta o risco de a Fifa aplicar sanções à CBF e sustenta que isso poderá ter “efeito desastroso” para o futebol profissional brasileiro, impedindo a participação de seleções e clubes em campeonatos. O partido ressalta que o futebol movimenta R$ 52,9 bilhões na economia (quase 1% do PIB brasileiro) e arrecada R$ 761 milhões em impostos, e que o país do futebol não pode ser suspenso no cenário mundial.

Digitalização de acervo

As Seções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estão a menos de 650 processos de concluir a digitalização do seu acervo judicial para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 1° Grau. O balanço tem como referência os números do PJeÔmetro, ferramenta que apresenta o quantitativo geral de processos distribuídos e em tramitação no PJe, aferidos até o dia 15 de dezembro deste ano. Até o momento, as Seções Judiciárias do Acre, Amapá e Tocantins finalizaram a migração. A migração deverá se r concluída até 31 de dezembro de 2023.

Sessões de 2024 

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá já tem sessões marcadas para os dias 22 e 23 de janeiro de 2024. Na pauta o julgamento de agravo regimental em habeas corpus, embargos de declaração em prestação de contas eleitorais e suspensão de órgão partidário (Podemos). Os relatores dos processos são os juízes Paulo Madeira e Paola Santos. Um dos processos envolve o ex-deputado federal André Abdon (embargos de declaração em prestação de contas eleitorais). O recesso da Justiça Eleitoral inicia nesta quarta-feira (20) e vai até 6 de janeiro.

Área invadida

O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo para acompanhar a tomada de providências para a desocupação/remoção de diversas estruturas instaladas irregularmente em uma área de domínio público localizada atrás do Loteamento Alencar, Zona Norte de Macapá. A Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano de Macapá está sendo acionada para que preste informações sobre a propriedade da área, no prazo de 10 dias úteis. O MP deve usar drone a fim de delimitar com precisão a área invadida.

Bloqueio autorizado

Cumprindo pedido da AGU, a 5ª Zona Eleitoral (Mazagão) mandou bloquear R$ 10.488,32 nas contas bancárias e aplicações em nome de Benedito Batista de Assis, candidato a vereador nas eleições de 2020 e considerado revel na ação.

Legalização de jogos

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre, do Amapá, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar na quarta-feira (20), o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

Proibição de venda

O projeto de lei que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado desta quarta-feira (20). O projeto tem parecer favorável, mas recebeu emendas, como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se aprovado pela CMA, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Rapidinhas

Folga – Começa amanhã (20) o recesso do Judiciário. Até 6 de janeiro será mantido apenas o atendimento de demandas urgentes

Final – Termina nesta quarta-feira (20) o prazo legal para as empresas pagarem a última parcela do 13º salário.

Aprovação – Publicado acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá aprovando com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro – PSB, referente ao exercício financeiro de 2022.

Dois projetos de lei relatados pelo deputado federal Josenildo, do Amapá, foram aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. O primeiro prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. Já o segundo projeto assegura espaços exclusivos e cercados para a convivência de cães e gatos de estimação nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os projetos ainda passarão por outras comissões da Câmara.

MP da tarifa

No evento realizado nesta segunda-feira (18) em Macapá, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou investimento de R$ 350 milhões para o estado do Amapá, recurso que será destinado para evitar o aumento tarifário que estava inicialmente calculado em 44,41 por cento pela Aneel. A expectativa é de que a medida provisória seja publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União. A meta é deixar a tarifa da concessionária CEA Equatorial dentro da média nacional.

Moradias entregues

Na segunda-feira (18), foram entregues 1.421 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Essas moradias foram finalizadas em empreendimentos localizados em quatro estados brasileiros: Amapá, Minas Gerais, Piauí e São Paulo. O maior empreendimento concluído está em Macapá, no Amapá, em solenidade com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro das Cidades, Jader Filho, e outras autoridades. Em Miracema III e IV, foram entregues 1.000 moradias, incluindo apartamentos e casas, com uma escola e creche no condomínio.

Sem atendimento

O Ministério Público do Amapá recebeu denúncia de que pacientes renais crônicos em estágio final, beneficiários do Plano de Saúde Unimed Fama, que necessitam de tratamento dialítico por período indeterminado (hemodiálise) não estão recebendo os tratamentos adequados, e por isso correm risco de morte. Diante da situação o promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva emitiu recomendação para que a Federação das Unimeds da Amazônia – Unimed Fama, faça a migração de todos os pacientes (total de nove) para a Unimed Seguro ou para a Unimed Nacional.

Presidente eterno

Em Santana, a promotora de Justiça Maria do Socorro Pelaes Braga apura denúncia formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, em desfavor do Conselho Municipal de Saúde, presidido por 14 anos ininterruptos pelo mesmo gestor, não havendo alternância democrática, o que, em tese, infringe a norma federal e lei municipal. O prazo para a apuração da denúncia é de um ano.

Inscrição de obras

O Ministério Público Federal no Amapá está recomendando aos municípios do estado que inscrevam obras inacabadas de creches e escolas em programa federal. A adesão à repactuação até 22 de dezembro garante recursos para a finalização das obras. Na recomendação, o MPF enfatiza que, por se tratar de um direito fundamental de efetivação obrigatória, a educação “não se condiciona sequer a alegações de dificuldades orçamentárias e que, com mais razão ainda, deve ser tal direito imediatamente implementado”, já; que a União Federal está viabilizando recursos financeiros para a conclusão das obras das creches e pré-escolas pelos municípios.

O Programa

O Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional de interesse social do Brasil. Desde sua criação, mais de sete milhões de novas unidades habitacionais foram entregues no país, atendendo famílias de diversas faixas de renda. Com a retomada do programa, até o fim do ano, cerca de 15 mil unidades habitacionais serão entregues em 28 municípios, beneficiando aproximadamente 49 mil pessoas.

Lei Paulo Gustavo 

O presidente Lula sancionou a lei que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para o setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. A lei estende até o fim de 2024 o prazo de execução dos recursos da lei destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data anterior era 31 de dezembro de 2023. A norma se originou de projeto de lei complementar do senador Randolfe Rodrigues, do Amapá. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados , Distrito Federal e municípios para o fomento da área.

Cassação aprovada

A Câmara Municipal de Serra do Navio aprovou a cassação do prefeito Elson Belo Lobato, que já está afastado do cargo por decisão judicial. Os vereadores também o tornaram inelegível por oito anos e aprovaram para que ele seja processado judicialmente por desvio de recursos públicos. Foi aprovada a posse de vice-prefeita Ana Paula Santos como prefeita do município.

Tucano intimado

Cumprindo despacho da juíza eleitoral Paola Julien Santos, o TRE do Amapá está intimando o PSDB, na pessoa do seu presidente Luiz Carlos Gomes dos Santos Júnior, para, no prazo de 15 dias recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 53.387,04. Tem a ver com cumprimento de sentença em execução movida pela União Federal, em processo com trânsito em julgado desde 23 de novembro do ano passado.

Seguimento negado

Publicada decisão do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional do Amapá, negando seguimento a recurso especial do Ministério Público Eleitoral contra acórdão, de janeiro de 2023, no qual, por unanimidade, houve a aprovação com ressalvas da prestação de contas de João Alberto Rodrigues Capiberibe, referentes às Eleições Gerais de 2022. O MP Eleitoral estava requerendo reforma do acórdão e o julgamento como desaprovadas as contas de Capiberibe, com o recolhimento de R$ 2.163.812,00.

A última do ano

Nesta semana, apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) exibe propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão. As inserções serão transmitidas na programação noturna das emissoras, entre 19h30 e 22h30. No total, serão quatro minutos de propaganda partidária na semana, dois minutos na terça-feira (19) e dois minutos na quinta-feira (21), finalizando a exibição das propagandas das legendas em 2023.

Rapidinhas

Presidente – A partir desta segunda-feira (18), o conselheiro Amiraldo Favacho assume a presidência do Tribunal de Contas do Amapá. 1º vice-presidente da corte, Amiraldo Favacho fica na presidência até 5 de janeiro de 2024 em razão das férias do presidente Michel Houat.

Banheiro – A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão, nos novos projetos e contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que preveja a criação de banheiros para cães e gatos.

Temperaturas – Termômetros podem chegar aos 40°C esta semana em grande parte do país. O Amapá não está na rota do calor extremo.

Substituindo o senador Eduardo Braga, do Amazonas, como relator na reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado que aprovou proposta para incentivar produtores agrícolas a comprarem equipamentos para a produção de energias renováveis, o senador Lucas Barreto, do Amapá, afirmou que o estímulo à geração de energia renovável na agricultura familiar impulsionará esse setor. Além disso, gerará mais empregos e contribuirá para a eficiência e sustentabilidade da atividade. Os integrantes da CI acataram o relatório e aprovaram a proposta, que ainda será analisada na Com issão de Agricultura. O projeto de lei trata da inclusão de incentivo a energias renováveis na política agrícola, aliada à previsão de linhas de crédito diferenciadas, e confere maior respaldo aos canais de crédito existentes.

Liberdade econômica

Sancionada pelo governador Clécio Luís, está publicada a lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. A lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do estado, como agente normativo e regulador. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei para a sua fiel execução.

Aposentadoria incentivada

Está publicada a lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito do Poder Executivo do estado do Amapá. Poderão aderir ao programa os servidores civis em atividade, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, que: percebam abono de permanência, e que tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual 0915, de 18 de agosto de 2005.

Concurso nacional

O governo federal anunciou a ampliação de 180 para 217 no número de municípios onde serão aplicadas as provas do Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos concursos”. De acordo com o Ministério da Gestão, a mudança na lista de municípios busca garantir que regiões metropolitanas tenham provas em mais de uma cidade. No caso do Amapá, as provas serão realizadas em Macapá, Laranjal do Jari e Oiapoque. O edital com as regras do concurso será divulgado dia 10 de janeiro. As inscrições começam em 19 de janeiro e devem seguir até 9 de fevereiro de 2024. A prova está prevista para o dia 5 de maio.

Derrota e devolução

Em cumprimento de sentença, a juíza Eliana Nunes do Nascimento, da 6ª Zona Eleitoral, deferiu pedido da Procuradoria Geral Eleitoral no processo que julgou não prestadas as contas de Isaias da Silva Carvalho, que foi candidato a vereador de Santana pelo partido Rede em 2020. Foi determinado que Isaias, que teve as contas julgadas não prestadas, devolvesse a quantia inicial de R$ 73.800,00 ao Tesouro Nacional, o que não foi feito. Atualmente, o montante a ser devolvido de R$ 114.897,98. A juíza determinou a penhora de ativos financeiros pertencentes Isaias Carvalho, inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio denomina da “teimosinha”.

Cobrança proibida

Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa extra cobrada em épocas de reservatórios vazios acaba punindo o consumidor duplamente: com o custo maior da energia elétrica usada e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.

Recurso admitido

Publicada decisão do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, admitindo recurso especial da Federação Brasil da Esperança contra liminar concedida para afastar José Antônio Nogueira de Sousa das funções de representante partidário do diretório regional do Amapá do Partido dos Trabalhadores (PT-AP). Foi alegada a perda do objeto com o afastamento de Antônio Nogueira do cargo de direção ocupado no Partido dos Trabalhadores e na Federação Brasil da Esperança, na esfera estadual.

Acusações divinas 

Com mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Ferreira Gomes, o prefeito João Álvaro Rocha, o Divino Rocha, foi alvo de pelo menos 12 acusações. Entre estas acusações estão: fraude na licitação de locação de carros, nomeação de Laisa Lanoa, investigada em operação da Polícia Federal na Operação Octopus, para o cargo de subprocuradora; presença de funcionários fantasmas no quadro de pessoal da prefeitura; ausência de sindicância nos atos cometidos por servidores públicos na Operação Octopus, superfaturamento na loca&ccedi l;ão de ônibus (que seria do irmão do prefeito); não cumprimento do plano de aplicação dos recursos oriundos da privatização da Caesa; e construção de uma vila de apartamentos para sua família através da construtora que prestava serviços à prefeitura.

Crédito

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que os servidores públicos federais já podem utilizar a margem consignada para empréstimos do cartão de benefício. A modalidade de crédito já consta na plataforma SOUGOV.BR, onde é possível consultar a margem disponível e autorizar a instituição financeira para seu uso. É importante destacar que aparecerão para os usuários nessa lista de consignatário apenas as instituições financeiras que já possuem convênio com o cartão de benefíco;

Lei do auxílio

Publicada a alteração na lei que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, destinado aos membros do Poder Legislativo e servidores efetivos e comissionados. Os valores vão de R$ 800 a R$ 2.400 para comissionados, e de R$ 2.500 para membros/servidores efetivos. Para ter direito o servidor estar em pleno exercício de suas atividades funcionais. Também foi alterada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de carreira dos servidores da Casa.

Amapá fora da lista

O Ministério da Cultura, Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, publicou nova lista de projetos culturais, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela lei passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Desta vez não aparece nenhum do Amapá, que este ano conseguiu emplacar dois projetos para obtenção de doações e patrocínios. Um deles visa mostrar nosso marabaixo e batuque em quatro estados do país.

Concurso de remoção

O Ministério Público do Amapá abriu as inscrições para o concurso de remoção de servidores, para preenchimento de vagas em órgãos de lotação. O concurso de remoção destina-se aos servidores ocupantes do cargos efetivos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do MP-AP, com vagas para Pedra Branca do Amapari e Porto Grande. As inscrições ficarão abertas no período de 18 a 20 de dezembro de 2023. Não poderá participar do concurso de remoção servidor que tenha sofrido penalidade de advertência no último ano ou de suspensão nos últimos dois anos, a contar da abertura do concurso de remoção.

Rapidinhas

Saúde – Governador Clécio Luís sancionou a lei que autoriza a criação, no âmbito da Administração indireta do estado do Amapá, da Fundação de Saúde Amapaense, Fundação Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria da Saúde.

Programa – Publicada a lei que trata da reformulação do Programa Amapá Jovem – PAJ, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, executado pela Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para Juventude (Sejuv).

Favela – Lei sancionada institui o Dia Estadual da Favela no âmbito do estado do Amapá. Comemorada, anualmente, em 4 de novembro, a data está inserida no Calendário Oficial de Eventos do estado.